28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800245-17.2017.8.15.0251 RELATOR: Exmo.

Des.

Aluizio Bezerra Filho EMBARGANTE: José Vieira da Silva ADVOGADO: Gabriel Felipe Oliveira Brandão EMBARGADOS: Flaviana Duarte Meira e José Cleiber Costa de Sousa ADVOGADO: Adson de Medeiros Nogueira Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

ERRO GROSSEIRO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta contra decisão interlocutória que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Adequação da via recursal eleita para impugnar decisão interlocutória em cumprimento de sentença e cabimento da aplicação do princípio da fungibilidade.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas em fase de cumprimento de sentença, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4.

A interposição de apelação configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida.

IV - DISPOSITIVO: 5.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 2.

A interposição de recurso inadequado constitui erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por José Vieira da Silva contra o acórdão que não conheceu do recurso de apelação por ele interposto.

O embargante alega que o acórdão é omisso e contraditório.

O embargante argumenta que a decisão do juízo de primeiro grau, embora pareça interlocutória, tem natureza terminativa, pois determinou o arquivamento dos autos do cumprimento de sentença.

Sustenta que, na petição inicial, requereu a pesquisa por meio do sistema SNIPER, mas o juízo determinou o arquivamento dos autos sem apreciar o pedido.

Alega que opôs embargos de declaração contra essa decisão, pleiteando a realização da pesquisa SNIPER e o não arquivamento dos autos, mas o juízo rejeitou os embargos e manteve a decisão anterior.

O embargante defende que, por se tratar de decisão extintiva do cumprimento de sentença, o recurso cabível seria a apelação, e não o agravo de instrumento.

Assim, o embargante requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a apelação seja conhecida e seu mérito apreciado.

Decorrido o prazo, sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO: Exmo.

Des.

Aluizio Bezerra Filho (Relator) O embargante alega a existência de omissão e contradição no acórdão, o que se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, conforme o mesmo artigo do CPC.

Passo, portanto, ao exame do mérito dos embargos.

Contudo, entendo que não assiste razão ao embargante.

Conforme já exaustivamente fundamentado no acórdão embargado, a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER, proferida na fase de cumprimento de sentença, possui natureza interlocutória.

O artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, dispõe, in verbis: “Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” É claro, portanto, que o recurso cabível é o agravo de instrumento.

A interposição de apelação contra tal decisão configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina.

Humberto Theodoro Júnior, em sua obra sobre processo civil, adverte que “a fungibilidade não pode ser confundida com a permissividade; deve haver critérios bem estabelecidos que justifiquem sua aplicação, de modo que o processo não perca seu caráter ordenado e previsível” (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil. 57ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1.203) Nesse sentido, o acórdão embargado decidiu corretamente ao não conhecer da apelação interposta pelo embargante, por inadequação da via eleita.

As alegações do embargante, no sentido de que a decisão seria terminativa por ter determinado o arquivamento dos autos, não merecem prosperar, pois o arquivamento decorreu do indeferimento do pedido de pesquisa, decisão esta que, repito, é interlocutória e impugnável por agravo de instrumento.

Ademais, cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão recorrida, tampouco a obrigar o órgão julgador a reforçar a argumentação expendida.

O objetivo deste recurso é sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios inexistentes no caso em tela.

O que pretende o embargante, em verdade, é o rejulgamento da causa, com a reforma do acórdão, o que não se admite nesta via recursal.

Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente os termos do acórdão embargado. É como voto.

Conforme certidão Id 35027065.

Des.

Aluizio Bezerra Filho Relator
29/10/2024 06:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/10/2024 08:07

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/10/2024 00:40

Decorrido prazo de JOSE CLEIBER COSTA DE SOUZA em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 01:31

Decorrido prazo de JOSE CLEIBER COSTA DE SOUZA em 01/10/2024 23:59.
22/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:58

Juntada de Petição de apelação
28/08/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:46

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2024 12:56

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:56

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/05/2024 00:49

Decorrido prazo de JOSE CLEIBER COSTA DE SOUZA em 10/05/2024 23:59.
08/04/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:26

Processo Desarquivado
05/04/2024 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 08:19

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 13:11

Juntada de Alvará
25/03/2024 07:53

Determinado o arquivamento
25/03/2024 07:53

Expedido alvará de levantamento
08/01/2024 11:39

Conclusos para despacho
20/12/2023 00:33

Decorrido prazo de JOSE CLEIBER COSTA DE SOUZA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:28

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
24/11/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:12

Juntada de documento de comprovação
17/11/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:15

Indeferido o pedido de JOSE CLEIBER COSTA DE SOUZA - CPF: *92.***.*22-01 (EXECUTADO)
24/07/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 07:00

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 20:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 20:05

Juntada de Certidão
12/06/2023 12:26

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2023 07:00

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:05

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DA SILVA em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:36

Juntada de Alvará
02/05/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:18

Determinada diligência
20/03/2023 07:28

Conclusos para despacho
27/02/2023 10:49

Juntada de documento de comprovação
20/02/2023 09:09

Juntada de documento de comprovação
14/02/2023 10:12

Juntada de Certidão
09/02/2023 07:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2023 23:28

Conclusos para despacho
20/01/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 10:19

Juntada de Petição de diligência
28/11/2022 11:14

Expedição de Mandado.
25/11/2022 10:08

Outras Decisões
07/11/2022 10:30

Conclusos para despacho
01/11/2022 00:48

Decorrido prazo de JOSE CLEIBER COSTA DE SOUZA em 31/10/2022 23:59.
11/10/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 13:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/09/2022 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 07:10

Conclusos para despacho
30/08/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 07:15

Conclusos para despacho
10/08/2022 13:21

Juntada de Petição de carta
14/07/2022 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 07:12

Conclusos para despacho
05/07/2022 23:19

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 19:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/03/2022 19:20

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/03/2022 07:28

Conclusos para despacho
23/03/2022 11:52

Juntada de Certidão
11/03/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 05:16

Conclusos para despacho
21/02/2022 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2022 10:34

Juntada de diligência
11/02/2022 08:57

Expedição de Mandado.
11/02/2022 08:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/02/2022 04:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 07:31

Conclusos para despacho
03/02/2022 01:06

Decorrido prazo de GABRIEL FELIPE OLIVEIRA BRANDAO em 02/02/2022 23:59:59.
06/12/2021 17:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 01:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/11/2021 23:59:59.
27/10/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:27

Transitado em Julgado em 14/10/2021
15/10/2021 01:24

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DA SILVA em 14/10/2021 23:59:59.
09/09/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 09:54

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2021 07:53

Conclusos para despacho
05/03/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 01:45

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DA SILVA em 04/03/2021 23:59:59.
28/01/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 07:52

Conclusos para despacho
16/12/2020 02:35

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DA SILVA em 15/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 18:28

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 10:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 10:03

Audiência Conciliação realizada para 21/10/2020 08:30 4ª Vara Mista de Patos.
15/10/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2020 19:53

Juntada de Petição de diligência
06/10/2020 07:22

Expedição de Mandado.
06/10/2020 07:22

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 07:19

Audiência Conciliação designada para 21/10/2020 08:30 4ª Vara Mista de Patos.
02/10/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 07:13

Conclusos para despacho
02/04/2020 19:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
08/01/2020 11:47

Conclusos para despacho
17/12/2019 16:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 12:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 12:25

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 00:04

Decorrido prazo de FLAVIANA DUARTE MEIRA em 18/09/2019 23:59:59.
09/09/2019 09:29

Conclusos para despacho
09/09/2019 09:29

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/09/2019 09:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/08/2019 09:00

Juntada de Petição de citação
02/05/2019 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2019 08:19

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2019 07:58

Conclusos para despacho
17/04/2019 07:57

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/04/2019 00:46

Decorrido prazo de JOSE CLEIBER COSTA DE SOUZA em 09/04/2019 23:59:59.
26/03/2019 09:22

Audiência conciliação realizada para 25/03/2019 10:00 4ª Vara Mista de Patos.
22/03/2019 02:43

Decorrido prazo de FLAVIANA DUARTE MEIRA em 21/03/2019 23:59:59.
19/03/2019 12:28

Juntada de aviso de recebimento
01/03/2019 01:27

Decorrido prazo de GABRIEL FELIPE OLIVEIRA BRANDAO em 28/02/2019 23:59:59.
25/02/2019 09:24

Juntada de aviso de recebimento
05/02/2019 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/02/2019 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2019 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2019 10:58

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 10:56

Audiência conciliação designada para 25/03/2019 10:00 4ª Vara Mista de Patos.
29/01/2019 09:34

Juntada de documento de comprovação
23/01/2019 09:28

Juntada de comunicações
16/01/2019 08:18

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 07:36

Conclusos para despacho
06/12/2018 17:40

Juntada de Petição de petição
14/11/2018 08:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2018 08:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 09:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 09:51

Conclusos para despacho
25/05/2018 18:05

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2018 12:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 10:13

Conclusos para despacho
15/05/2018 10:13

Audiência conciliação realizada para 14/05/2018 09:30 4ª Vara Mista de Patos.
10/05/2018 01:37

Decorrido prazo de JOSE CLEIBER COSTA DE SOUZA em 09/05/2018 23:59:59.
24/04/2018 08:42

Juntada de aviso de recebimento
20/04/2018 00:30

Decorrido prazo de GABRIEL FELIPE OLIVEIRA BRANDAO em 19/04/2018 23:59:59.
16/04/2018 12:41

Juntada de aviso de recebimento
22/03/2018 09:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2018 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2018 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2018 09:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2018 09:05

Audiência conciliação designada para 14/05/2018 09:30 4ª Vara Mista de Patos.
08/03/2018 10:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
25/01/2017 17:48

Conclusos para decisão
25/01/2017 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2017

Ultima Atualização
22/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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