05/09/2025 02:00

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0809192-53.2025.8.15.0001 DECISÃO Pretende a parte autora nova consulta junto ao SISBAJUD.

No presente caso, verifica-se que não decorreu o transcurso do prazo de um ano, entre consulta já realizada, ou seja, em 25 de junho do corrente ano, id de nº 115047649, e o novo pedido.

Desse indefiro o pedido.

Segue julgado nesse sentido. “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD.

DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA BUSCA EM DOIS SISTEMAS.

POSSIBILIDADE DA REITERAÇÃO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, admite-se nova consulta aos sistemas "quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira" (AgRg no AREsp 558 .232/RS, DJe 16/11/2015) 2.

Considera-se razoável o transcurso de prazo superior a um ano desde o último resultado, observadas as peculiaridades da causa. 4.

Recurso provido em parte”. (TJ-AM - AI: 40053651320228040000 Manaus, Relator.: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 17/08/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2023).

Intime-se a parte autora para, em cinco dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento.

C.

Grande, (data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
03/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:58

Outras Decisões
18/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
17/07/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:12

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:37

Juntada de Certidão
25/06/2025 08:22

Conclusos para despacho
18/06/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
12/06/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:33

Decorrido prazo de ANDERSON DOMINGOS DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:36

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0809192-53.2025.8.15.0001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: MARIA CRISTINA MAGALHAES DE SIQUEIRA PINTO EXECUTADO: ANDERSON DOMINGOS DA SILVA SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Título executivo extrajudicial – Excesso de execução – Tese para apreciação em sede de embargos à execução – Rejeição.

Vistos.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Busca o executado através de exceção de pré-executividade, que seja reconhecido o excesso no valor executado, no tocante a execução integral do contrato de locação de imóvel.

No caso dos autos, cumpre frisar que a exceção de pré executividade consiste em meio de defesa excepcional no processo de execução, e que os únicos pontos que podem ser arguidos são: a prescrição da execução; a decadência do direito cobrado e a nulidade da citação para execução.

A matéria ventilada na exceção, ou seja, excesso de execução, não é cabível na via escolhida, sendo própria de embargos à execução, nos termos do art. 917, III do CPC/2015.

Imperativa é, portanto, a rejeição.

Ante o exposto, com base nos fundamentos e dispositivos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para reconhecer e assegurar o prosseguimento da execução.

P.I.

Campina Grande, (data fornecida pelo sistema) Juiz(a) de Direito
21/05/2025 08:15

Julgada improcedente a impugnação à execução de ANDERSON DOMINGOS DA SILVA - CPF: *66.***.*64-78 (EXECUTADO)
21/05/2025 07:24

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:15

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/04/2025 17:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/03/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:46

Juntada de Carta precatória
18/03/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
17/03/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:24

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/03/2025 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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