TJPB - 0801422-58.2025.8.15.0211

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) 0801422-58.2025.8.15.0211 DECISÃO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPORANGA - SISPUMI, devidamente qualificada nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal e abusivo praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA-PB, alegando, em síntese, que: O Município de Itaporanga nunca pagou aos cirurgiões-dentistas e seus auxiliares o piso salarial fixado na Lei nº 3.999/61, o que motivou este sindicato a atuar representando os servidores da categoria em demandas judiciais que objetivavam a sua implantação, tendo sido exaradas diversas sentenças que atenderam aos pleitos autorais e determinaram ao Município de Itaporanga, ora impetrado, o pagamento da remuneração destes servidores conforme o piso nacional, bem como o pagamento dos valores retroativos referentes às diferenças salariais dos últimos cinco anos.

Aduz que, embora a referida lei estabeleça uma carga horária de 20h semanais para os profissionais, não há vedação ao exercício de carga horária superior, desde que realizado o pagamento proporcional à jornada de trabalho, acrescidos de, no mínimo, 25% sobre a hora suplementar.

Narra que, com o trânsito em julgado e o avanço na fase de cumprimento das primeiras sentenças referentes ao pagamento do piso supracitado, o Município de Itaporanga, através de seu Prefeito, editou o Decreto nº 032, de 01 de abril de 2025, que reduziu a carga horária de todos os cirurgiões-dentistas do Município de Itaporanga para 04h diárias e 20h semanais, incluindo os profissionais lotados na Estratégia em Saúde da Família - ESF, ao arrepio da regulamentação específica do programa, que estabelece carga horária de 40h semanais e que implica, na prática, redução salarial, considerando que diversas sentenças já foram prolatadas reconhecendo o direito dos cirurgiões-dentistas à remuneração conforme a Lei nº 3.999/61.

Por tais razões, requereu que seja concedido medida liminar a fim de sustar os efeitos do Decreto Municipal nº 032/2025, de modo a restabelecer a carga horária de 40h semanais para os cirurgiões-dentistas da ESF.

No mérito pugnou pela declaração, em caráter incidental, da inconstitucionalidade do Decreto nº 032/2025, por afronta aos princípios da impessoalidade e proporcionalidade, bem como que seja determinado o restabelecimento da carga horária de 40h semanais para os cirurgiões-dentistas lotados na ESF, assegurando assim a implantação da remuneração prevista na Lei nº 3.999/61 proporcional a tal carga horária.

Instado a manifestar-se sobre o pedido liminar, o município apresentou petição no id 112337010. É o relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, e conforme leciona Alexandre de Moraes, os requisitos identificadores do mandado de segurança são: ato comissivo ou omissivo de autoridade praticado pelo Poder Público ou por particular decorrente de delegação do Poder Público; ilegalidade ou abuso de poder; lesão ou ameaça de lesão; e caráter subsidiário: proteção ao direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional; 3ª ed.; Editora Atlas S/A; 2003; p. 2480).

Nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, o juiz, ao despachar a inicial, ordenará a suspensão do ato impugnado quando for relevante o fundamento da demanda e houver perigo de ineficácia da medida, se concedida afinal, na oportunidade da sentença de mérito.

Dessa forma, para a concessão da medida liminar, em sede de mandado de segurança preventivo ou repressivo, são exigidos dois requisitos legais, ou seja, a relevância da fundamentação do pedido e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecida na sentença definitiva – fumus bonis iuris e periculum in mora.

Inicialmente, quanto aso preliminares arguidas pelo município, deixo para apreciá-las por ocasião da sentença, vez que confundem-se com o próprio mérito da presente ação.

A Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas, fixa qual o piso salarial e a jornada máxima para as profissões de médico e cirurgião-dentista: “Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. (...) Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. § 1º Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos. § 2º Aos médicos e auxiliares que contratarem com mais de um empregador, é vedado o trabalho além de seis horas diárias. § 3º Mediante acôrdo escrito, ou por motivo de fôrça maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas. § 4º A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) à da hora normal. (...) Art. 22.

As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais”.

Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos legais suficientes e necessários à concessão da medida liminar pleiteada pelo impetrante.

Ora, extrai-se dos artigos acima expostos que a Lei nº 3.999/61 além de fixar o piso salarial, também fixou carga horária máxima.

Assim é que estabeleceu o valor de três salários mínimos para uma jornada máxima de 20 (vinte) horas semanais, não havendo distinção na respectiva Lei quanto à natureza do cargo ocupado pelo profissional, se estatutário ou celetista.

Frise-se que há a permissão de horas suplementares de até duas horas diárias, ou seja, até o limite de 30 horas semanais, mas tão somente de mediante acordo escrito ou por motivo de força maior.

Neste sentido já decidiu o TJPB: REMESSA NECESSÁRIA Nº 0803164-48.2024.8.15.0181.

Origem: 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira.

Relator: Juiz convocado Dr.

Carlos Eduardo Leite Lisboa.

Promovente: Grazielly de Fátima Roque Rodrigues.

Advogado: Júlio César de Oliveira Muniz.

Promovido: Município de Pilões.

Procurador: Adilson Alves da Costa.

Ementa: Direito Administrativo.

Apelação Cível.

Ação de Cobrança.

Piso salarial para técnico em saúde bucal.

Aplicação da Lei Federal nº 3.999/61.

Provimento do apelo.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por uma servidora pública, técnica em saúde bucal, que reivindicava a aplicação do piso salarial previsto pela Lei Federal nº 3.999/61.

A decisão recorrida negou o pedido de aplicação do piso salarial de três salários-mínimos para uma jornada de 20 horas semanais, conforme previsto na referida lei.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a Lei Federal nº 3.999/61, que estabelece o piso salarial e a jornada máxima para profissões de médico e cirurgião-dentista, deve ser aplicada também aos técnicos em saúde bucal, independentemente do regime jurídico do cargo ocupado.

III.

Razões de decidir 3.

A Lei Federal nº 3.999/61 estabelece um piso salarial e uma jornada máxima de trabalho para as profissões de médico e cirurgião-dentista, fixando um valor de três salários-mínimos para uma jornada de 20 horas semanais.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.340.676/PB, reafirmou que o regime jurídico imposto por essa lei deve ser observado em todos os âmbitos da Administração Pública, sem distinção entre cargos estatutários ou celetistas. 4.

A Lei Federal nº 3.999/61 não faz distinção quanto à natureza do vínculo do profissional, sendo aplicável independentemente de ser estatutário ou celetista, garantindo o piso salarial e a jornada estabelecidos para as profissões regulamentadas pela lei.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso provido.

Tese de julgamento: “1.

A Lei Federal nº 3.999/61 deve ser aplicada a todos os profissionais das áreas regulamentadas por ela, independentemente do regime jurídico do cargo ocupado. 2.

O piso salarial de três salários-mínimos para uma jornada de 20 horas semanais deve ser observado para os técnicos em saúde bucal, conforme estabelecido pela referida lei e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal.” VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0803164-48.2024.8.15.0181, Rel.

Gabinete 15 - Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 18/09/2024) Portanto, ausentes o fumus bonis iuris.

Diante do exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR nos termos requeridos na inicial, pelos fundamentos acima explicitados.

Intimem-se as partes, por seus advogados/procuradores, desta decisão.

Notifique-se pessoalmente a autoridade apontada como coatora para prestar as suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, enviando-lhe cópia da inicial e dos documentos apresentados (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009).

Após o decêndio legal, com ou sem as informações, dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público, pelo prazo de 10 (cinco) dias (art. 12 da Lei 12.016/2009).

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito