TJPB - 0828906-13.2025.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0828906-13.2025.8.15.2001 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Abuso de Poder] IMPETRANTE: PEDRO DE TASSO DE MELO IMPETRADO: PREFEITURA DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320).

Dessa forma, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. (art. 321, caput, e parágrafo único) Segundo a jurisprudência do STJ “são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais e os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda ou existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes” (AgInt no REsp 1632673/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 02/04/2020) No presente caso concreto, a parte intenta ação com a finalidade de reinserção ao concurso da Guarda Municipal de João Pessoa, alegando que fora excluído do certame injustamente.

No entanto, a petição está desacompanhada de documentos que são pressupostos da ação, qual seja, os documentos de identificação e qualificação pessoal do impetrante; esclarecer se concorreu em ampla concorrência; a prova da sua classificação e eliminação no certame; e o resultado do recurso interposto quando da sua eliminação e a data da divulgação do resultado do recurso, uma vez que por si só o ato de convocação não é suficiente para demonstrar a eliminação na fase de investigação social já que houve a convocação até a 53ª posição na ampla concorrência (ID 113247912 - PÁG. 13) e o Edital prevê que o curso de formação poderá ser realizado em momentos distintos e, portanto, turmas distintas com homologação ao término de cada Turma (ID 113247908): "13.1.1.

Cada Turma poderá iniciar e concluir o Curso em momentos distintos, podendo haver homologação parcial do certame ao término de cada Turma. 13.1.2.

Os candidatos poderão ser convocados para a realização desta Fase em momentos distintos, respeitada a ordem classificatória, mas dentro da validade do concurso." Além disso, tratando-se de Mandado de Segurança, é sabido que a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA é desprovida de capacidade processual, motivo pelo qual sua inclusão no polo passivo, como pessoa jurídica a qual está relacionada a autoridade coatora, é processualmente inadequada.

Sendo assim, dispõe o CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Diante do exposto, conforme art. 321 do CPC, INTIME-SE o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os documentos de identificação e qualificação pessoal do impetrante; esclarecer se concorreu em ampla concorrência; a prova da sua classificação e eliminação no certame; e o resultado do recurso interposto quando da sua eliminação e a data da divulgação do resultado do recurso.

Bem como para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC-15, efetuando o devido ajuste no polo passivo da lide, observando o acima consignado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Noutro norte, considerando a declaração de hipossuficiência acostada aos autos e, ainda, inexistência de indícios de possibilidade de pagamento das custas e despesas sem prejuízo do seu sustento, DEFIRO os benefícios da gratuidade processual, conforme arts. 98 e 99 do CPC.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.