27/08/2025 03:28

Decorrido prazo de DAVID SILVA LOPES em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:42

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800315-47.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: DAVID SILVA LOPES REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária (auxílio-acidente) proposta, em 03/02/2023, por DAVID SILVA LOPES em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

O autor alega que sofreu um acidente de moto que resultou em sequelas permanentes, acarretando redução da capacidade de trabalho, conforme CID 10: T93.1 (sequelas de fratura do fêmur).

Por isso, tem direito ao auxílio-acidente desde a data em que essa redução foi constatada, respeitando a prescrição quinquenal para pagamento de parcelas atrasadas.

Requer-se a citação do INSS para responder ao processo, sob pena de revelia, e a antecipação da tutela para concessão do auxílio-acidente, com pagamento das parcelas atrasadas desde a cessação do auxílio-doença.

Pede-se o julgamento com base nas provas documentais, dispensando perícia e audiência, e que eventual defesa do INSS seja acompanhada do processo administrativo relativo à cessação do benefício para verificação.

Em caso de recurso, que o INSS seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação e das custas processuais.

O autor abre mão da audiência de conciliação e requer a concessão da gratuidade judiciária, por não possuir condições financeiras de arcar com as despesas do processo.

Junta documentos.

Concedida a gratuidade reduzida, o autor recolheu as custas (id 87008760).

Decisão (id 91208679) não concedeu a tutela de urgência e determinou a realização da prova pericial.

Intimada (id 113572828) a parte autora pessoalmente da perícia, assim como seu advogado, não compareceram para realização da prova técnica.

Não foi apresentada justificativa pelo advogado da promovente.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

A concessão do benefício previdenciário pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, se o trabalhador, em decorrência de um acidente, sofreu sequelas permanentes que reduziram sua capacidade para o trabalho.

Se houve redução da capacidade laborativa, se as sequelas são permanentes e se o acidente causou essas sequelas.

Neste contexto, para avaliar a alegada incapacidade laborativa, o magistrado determinou a realização de prova pericial médica, designando data para o respectivo exame.

Todavia, apesar de regularmente intimada, a parte autora não compareceu e nem apresentou justificativa.

A sua inércia pelo não comparecimento à perícia médica tem como consequência o reconhecimento da preclusão da produção da referida prova, e a consequente carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Neste sentido já se consolidou a jurisprudência desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL.

AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

APELO DO INSS.

A parte autora deve preencher os seguintes requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

O julgador, ponderando a ausência de comparecimento do autor à perícia judicial, declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, ao fundamento de que não houve comprovação da incapacidade laboral, pois, uma vez intimada pessoalmente a parte autora, esta deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, sem justificativa plausível.

Em seu recurso de apelação, o INSS requer a improcedência da ação, pois a parte autora deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC.

A sentença não merece reparos.

Para formação do juízo, quando a controvérsia é eminentemente fática, faz-se necessária a produção de provas.

No caso presente, a perícia judicial é imprescindível, de modo a verificar a alegada incapacidade.

Assim, considerando que a parte autora, mesmo intimada, não compareceu à perícia médica judicial designada, nem apresentou justificativa plausível para a sua ausência, deve ser reconhecida a preclusão da produção da referida prova e a consequente carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

No presente caso, entendo pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, devendo a situação ser enquadrada no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, colaciono precedente análogo: PREVIDENCIÁRIO.

NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL.

AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se o segurado deixa de comparecer na perícia médica judicial, sem justificativas plausíveis, não se desincumbiu da prova do alegado direito ao benefício por incapacidade, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.” (AC 1000337-27.2017.4.01.4101, REL.

DESEMB.

FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 25/10/2022) (grifos não originais).

Evidenciado que houve intimação e que a parte autora não compareceu na data designada para a perícia médica judicial, deixando de apresentar justo motivo para tanto, o processo deve ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais – já quitadas (Id 87008760).

Sem honorários de sucumbências, em virtude da extinção do processo antes da apresentação da peça de resistência.

Transitado em julgado, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
20/08/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 15:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/08/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 01:33

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99144-9988 E-mail: [email protected] Processo nº: 0800315-47.2023.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Auxílio-Acidente (Art. 86)] Autor(es): Nome: DAVID SILVA LOPES Endereço: RUA JOSE PEREIRA LIMA, SN, CASA, CENTRO, SÃO JOSÉ DE CAIANA - PB - CEP: 58784-000 Promovido(s): Nome: INSS Endereço: AC Campina Grande_**, Praça da Bandeira 71 Entrada Principal, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-970 Nome: EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS Endereço: AV.

COMANDANTE VITAL ROLIM, CENTRO, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58900-000 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 04/2023 da 2ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1.

INTIMO as partes para se pronunciarem sobre os laudos periciais, requerendo o que entender de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, NCPC).

Data e assinatura eletrônicas.
29/07/2025 13:00

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:59

Desentranhado o documento
29/07/2025 12:59

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
29/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 08:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/06/2025 01:25

Decorrido prazo de INSS em 25/06/2025 23:59.
04/06/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 13:18

Juntada de Petição de certidão
28/05/2025 03:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAR de todo teor da decisão e para providenciar os documentos requeridos pelo perito para perícia designada para o dia 09 de julho de 2025, a partir das 7h30, que será realizada na Sala do Tribunal do Júri, no Fórum desta Comarca, na Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Loteamento João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB, CEP: 58.780-000.
26/05/2025 12:24

Expedição de Mandado.
26/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:21

Juntada de documento de comprovação
16/05/2025 09:35

Nomeado perito
16/05/2025 09:08

Conclusos para decisão
01/05/2025 04:29

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BEZERRA DE MENEZES FILHO em 30/04/2025 23:59.
18/03/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:00

Juntada de Certidão
12/10/2024 00:33

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BEZERRA DE MENEZES FILHO em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:58

Nomeado perito
29/05/2024 08:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2024 08:25

Juntada de Petição de comunicações
18/03/2024 10:49

Conclusos para decisão
12/03/2024 08:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/03/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 00:55

Decorrido prazo de DAVID SILVA LOPES em 23/11/2023 23:59.
30/10/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:20

Gratuidade da justiça concedida em parte a DAVID SILVA LOPES - CPF: *08.***.*33-50 (AUTOR)
31/07/2023 13:05

Conclusos para despacho
31/07/2023 13:04

Juntada de Carta precatória
25/07/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 15:59

Juntada de Certidão
04/07/2023 09:37

Recebida a emenda à inicial
04/07/2023 09:37

Determinada Requisição de Informações
27/06/2023 10:31

Conclusos para decisão
13/06/2023 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 22:58

Determinada a emenda à inicial
20/03/2023 12:43

Conclusos para decisão
15/03/2023 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/02/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 08:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2023 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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