TJPB - 0801694-11.2025.8.15.2003

1ª instância - Vara Unica do Conde

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Polo Ativo

Partes

MARIA DANIELE FERREIRA DE LIMA

CPF *77.***.*43-43

Advogados

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB: 8926/AM

CPF *47.***.*50-25

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO SA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 01:45

    Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/07/2025 23:59.

  • 19/07/2025 01:45

    Decorrido prazo de MARIA DANIELE FERREIRA DE LIMA em 18/07/2025 23:59.

  • 27/06/2025 00:47

    Publicado Decisão em 27/06/2025.

  • 27/06/2025 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801694-11.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc.

    Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de revisão contratual, ajuizada por Maria Daniele Ferreira de Lima, representando o menor Kauã Samuel Souza de Lima, em face do Banco Pan S/A, inicialmente distribuída à 5ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB.

    O referido juízo, contudo, declinou de ofício da competência para este Juízo da Vara Única da Comarca de Conde/PB, sob o fundamento de que a parte autora residiria nesta Comarca.

    Todavia, conforme se depreende da própria petição inicial e dos documentos que a acompanham, o endereço da parte autora encontra-se situado na Rua Santa Sofia, bairro Valentina, município de João Pessoa/PB, com apresentação de declaração e comprovante de residência nesse local.

    Ademais, não há qualquer elemento de conexão com a Comarca de Conde, seja quanto à contratação, ao local da lesão ou à execução da obrigação, a justificar a fixação da competência deste Juízo.

    Trata-se de típica relação de consumo, sendo aplicável a regra prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de propositura da demanda no foro do domicílio do consumidor – no caso, João Pessoa/PB.

    Além disso, a competência territorial é de natureza relativa, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil, e não pode ser declinada de ofício pelo juízo, conforme pacificado pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” Não se verifica nos autos qualquer manifestação da parte ré nesse sentido, tampouco foi oportunizado o contraditório sobre o tema, circunstâncias que tornam indevida a declinação operada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa.

    Dessa forma, não reconheço a competência deste Juízo e, com fundamento no art. 66 do CPC, suscito conflito negativo de competência perante o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, entre este Juízo da Vara Única da Comarca de Conde e o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa.

    Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com cópias dos autos, para fins de julgamento do conflito, mantendo os autos suspensos enquanto não aporta o julgamento definitivo.

    A presente decisão, assim, objetiva assegurar a regularidade e celeridade da prestação jurisdicional.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    INTIMO neste ato.

    REMETA-SE.

    CONDE, data e assinatura digitais.

    Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

  • 25/06/2025 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 11:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 25/06/2025 11:21

    Suscitado Conflito de Competência

  • 16/06/2025 08:04

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 01:14

    Publicado Decisão em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

    PROCESSO N. 0801694-11.2025.8.15.2003 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral].

    AUTOR: MARIA DANIELE FERREIRA DE LIMA.

    REU: BANCO PAN.

    DECISÃO Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

    Analisando os autos, percebe-se que o endereço da parte autora é localizado na cidade o Conde-PB, conforme informado no comprovante de residência de ID. 111004449, ao passo em que a parte ré é em São Paulo - SP, de modo que nenhuma das partes se encontra em endereço sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

    Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se.

    Tal organização de competência, inclusive, tem como fim propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

    Posto isso, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Fórum do Conde - PB, para distribuição.

    CUMPRA COM URGÊNCIA.

    JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

    Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

  • 27/05/2025 11:17

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/05/2025 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 11:11

    Declarada incompetência

  • 26/05/2025 11:33

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 11:32

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 16:11

    Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 16:11

    Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/05/2025 23:59.

  • 22/04/2025 01:45

    Publicado Decisão em 22/04/2025.

  • 17/04/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

  • 15/04/2025 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 12:08

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 22:47

    Publicado Decisão em 26/03/2025.

  • 26/03/2025 22:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

  • 21/03/2025 17:23

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 21/03/2025 17:23

    Determinada a emenda à inicial

  • 19/03/2025 17:38

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/03/2025 17:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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