09/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/06/2025 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 00:19

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 17:08

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 03:25

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0836570-18.2024.8.15.0001 AUTOR: MARIA MELO ANGELINO REU: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
26/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:49

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 00:47

Conclusos para despacho
23/05/2025 00:47

Juntada de Projeto de sentença
22/04/2025 08:35

Conclusos ao Juiz Leigo
22/04/2025 08:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/04/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
21/04/2025 23:03

Juntada de Petição de contestação
30/03/2025 15:39

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:31

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/04/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
22/11/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:12

Conclusos para despacho
06/11/2024 23:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CONTRA-RAZÕES • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803489-56.2023.8.15.0731

Marco Aurelio Jussiani da Silva

Construtora Grupo Gmg LTDA

Advogado: Fabio Firmino de Araujo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/09/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0802194-92.2024.8.15.0231

Banco Bradesco

Maria Odete Bezerra de Oliveira

Advogado: Anisio Anderson Alves das Chagas

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/09/2024 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0802194-92.2024.8.15.0231

Maria Odete Bezerra de Oliveira

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/06/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0801007-70.2025.8.15.0051

Geraldo Guedes Ferreira

Banco Bradesco

Advogado: Juvimario Andrelino Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/04/2025 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0802838-78.2023.8.15.0131

Yuri Leite Alves

Eliana da Silva Alexandre

Advogado: Jarismar Pereira de Araujo Segundo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2023 10:17

Exibir Processo