21/07/2025 16:47

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.
19/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Diante da apelação apresentada, intimo a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal.

João Pessoa/PB, 17 de julho de 2025.

RAQUEL MORENO SANTA CRUZ Técnica Judiciária
17/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:15

Decorrido prazo de INSS em 16/07/2025 23:59.
18/06/2025 16:47

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 01:18

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC.

Nº: 0865268-82.2023.8.15.2001 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APONTAMENTO OMISSÃO .

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA MERITÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM BASE NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. - Não se verificando erro, contradições, omissões ou obscuridades apontadas na sentença, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos.

A parte autora opôs Embargos de Declaração com EFEITOS INFRINGENTES contra a sentença de improcedência lançada nos autos apontando OMISSÃO na referida decisão.

Alega, em suma, que ante o teor do laudo pericial produzido em Juízo, em cotejo com a Lei 8.213/91, o autor faria jus ao auxílio acidente, ante a redução de sua capacidade laboral e o nexo causal decorrente do acidente sofrido, em 2014, independente do grau da redução, atestada pelo perito,, merecendo a omissão apontada ser corrigida por meio dos presentes embargos.

Ao fim, pugnou pela modificação do julgado.

Contrarrazões não apresentadas,conforme id.112074885.

Eis o que de essencial cabia relatar.

Os embargos foram tempestivos, todavia, não devem ser acolhidos. É que, não há o vício apontado, pois, de fato, a sentença se mostra irretocável, estando a decisão prolatada, ora atacada, devidamente fundamentada, com arrimo nas provas colacionadas, notadamente laudo pericial.

Com efeito, a matéria arguida acima se mostra incabível, pelo menos na via eleita, tendo em vista que não há se acoimar a decisão, nesta via, de omissa, obscura, contraditória, ou eivada de erro material, vez que o juízo ao reconhecer a ausência da incapacidade parcial para o trabalho da parte autora, o fez após dilação probatória, com respeito ao contraditório e ampla defesa, fundamentado a decisão com apoio no laudo pericial acostado e das demais provas colacionadas, eis que ausentes os requisitos previstos na Lei.8.213/91 para concessão do benefício previdenciário buscado.

O magistrado tem a obrigação de fundamentar sua decisão, o que foi devidamente feito neste caso.

Não está obrigado, contudo, a fazê-lo com base nos precisos fundamentos trazidos pelas partes, mas, como conhecedor da lei que o é, com arrimo no seu próprio convencimento amparado pelo Direito.

Ora, se a sentença apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, não há como qualificá-la como omissa, bastando para tanto que exponha fundamentos suficientes para respaldar a sua decisão, o que se verifica no caso.

Assim, é imperativo reconhecer que não há omissão, obscuridade, erro e ou contradição quando a decisão examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, assim como não se configura vício o não acatamento dos argumentos da embargante.

Ocorre, porém, que a via processual eleita pelo embargante não se afigura adequada para tal espécie de discussão, a qual deve ser feita por intermédio do competente instrumento recursal.

Assim, se houve a ofensa apontada, que formule a irresignação através do recurso adequado, onde a matéria será devolvida à instância “ad quem”, para apreciação.

A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, com nova análise do processo, o que é inadmissível.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

OBSCURIDADE.

CONTRADIÇÃO.

ERRO MATERIAL INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO.

NOVO JULGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO QUE ENFOCOU MATÉRIA SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA TRAZIDA AOS AUTOS.

DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO ACERCA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DEVOLVIDOS PELAS PARTES.

REJEIÇÃO DA SÚPLICA ACLARATÓRIA. - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando o embargante não logra êxito em apontar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. - De forma a valorizar os princípios da celeridade e economia processuais, bem como a sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, devem os Embargos Declaratórios opostos contra decisão monocrática do Relator serem julgados também de forma isolada, porquanto se mostra despiciendo o conhecimento da questão pelo órgão colegiado. (TJPB - Embargos de Declaração nº 0007933-66.2008.815.2001, Relator Des.

José Ricardo Porto, Julgado em 14/10/2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (ART. 535 DO CPC/73).

Não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

A redação do art. 1.018 do NCPC não deixa dúvida quanto à obrigatoriedade da providência estabelecida no caput no caso de não se tratar de processo eletrônico, bem como quanto à penalidade de não conhecimento do recurso.

A pretensão consubstanciada no presente recurso é de rediscussão da questão, hipótese que não configura possibilidade de acolhimento dos embargos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*56-04, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 27/10/2016).

Diante disso, os embargos não devem ser acolhidos.

Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo inalterados os demais termos da sentença.

P.R.

I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica..

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito
15/05/2025 04:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 16:30

Conclusos para julgamento
06/05/2025 20:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/05/2025 20:15

Decorrido prazo de INSS em 05/05/2025 23:59.
03/04/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 02:24

Decorrido prazo de INSS em 02/04/2025 23:59.
20/02/2025 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:33

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 14:25

Conclusos para julgamento
22/08/2024 09:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/08/2024 01:38

Decorrido prazo de INSS em 21/08/2024 23:59.
23/07/2024 15:18

Juntada de Petição de razões finais
02/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 07:56

Conclusos para despacho
13/06/2024 20:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/06/2024 01:16

Decorrido prazo de CRISTIANA RIBEIRO COUTINHO FURTADO em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:49

Decorrido prazo de INSS em 04/06/2024 23:59.
24/05/2024 01:41

Decorrido prazo de ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO em 23/05/2024 23:59.
15/05/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/05/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 08:07

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:39

Juntada de Petição de cota
10/04/2024 10:59

Juntada de Alvará
10/04/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/02/2024 01:06

Decorrido prazo de GUTIERRE GOMES TAVEIRA em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 08:15

Juntada de Petição de diligência
27/01/2024 00:43

Decorrido prazo de INSS em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:43

Decorrido prazo de ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 09:48

Expedição de Mandado.
19/12/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:03

Decorrido prazo de INSS em 14/12/2023 23:59.
05/12/2023 15:58

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2023 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 07:16

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:42

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/11/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 17:13

Nomeado perito
24/11/2023 17:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSILENE DA SILVA SANTOS - CPF: *19.***.*86-83 (AUTOR).
22/11/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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