14/08/2025 00:32

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Mista de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809043-88.2022.8.15.0251 [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] EXEQUENTE: ORLANDO SOARES LEITE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc.

A obrigação de pagar pretendida por meio do presente cumprimento de sentença/execução foi devidamente satisfeita, mediante a expedição dos pertinentes requisitórios, os quais foram assinados e remetidos ao INSS, que juntou aos autos comprovação do depósito dos valores da condenação (ID 111332387).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, a parte executada depositou o montante do crédito da parte credora, consoante prova o documento do id 111332387, não havendo razão para o prosseguimento da presente execução.

Ademais, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre o cumprimento total ou parcial da sentença, todavia, permaneceu inerte. É que o interesse da parte credora já fora satisfeito e, via de consequência, imperativa é a aplicação dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sem custas.

P.R.I.

Sendo evidente a ausência de interesse recursal quanto a esta decisão, certifique-se o imediato trânsito em julgado e caso tenham sido cumpridas as formalidades legais, depois de certificado, dê-se baixa e arquive-se.

Patos-PB, 08 de agosto de 2025.

JOSCILEIDE FERREIRA DE LIRA Juíza de Direito
12/08/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 09:35

Juntada de Certidão
12/08/2025 09:34

Transitado em Julgado em 08/08/2025
12/08/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 09:55

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:55

Juntada de Certidão
02/07/2025 03:04

Decorrido prazo de ORLANDO SOARES LEITE em 01/07/2025 23:59.
18/06/2025 07:32

Juntada de documento de comprovação
18/06/2025 06:03

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Mista de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809043-88.2022.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o cumprimento total ou parcial da sentença (art. 906 do CPC), requerendo o que de direito, sob pena desta Magistrada considerar a obrigação satisfeita (art. 904, I c/c art. 924, II do CPC) e determinar o arquivamento.

Caso o feito se encontre na fase de execução, deve os autos retornarem conclusos para sentença (art. 925 do CPC).

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos-PB, data eletrônica.

JOSCILEIDE FERREIRA DE LIRA Juíza de Direito
16/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:10

Determinada Requisição de Informações
11/06/2025 02:40

Decorrido prazo de ORLANDO SOARES LEITE em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:43

Publicado Documento de Comprovação em 09/06/2025.
10/06/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
07/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ORLANDO SOARES LEITE em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 08:39

Conclusos para despacho
05/06/2025 07:22

Juntada de Informações prestadas
30/05/2025 14:37

Juntada de documento de comprovação
30/05/2025 13:33

Juntada de Ofício
30/05/2025 07:42

Determinada Requisição de Informações
29/05/2025 01:08

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 03:33

Decorrido prazo de AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A 0151-1 PATOS PB em 24/05/2025 13:23.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 7ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS Fórum Miguel Sátyro Avenida Pedro Firmino, s/n, Centro CEP 58.700-070 Contato: (83) 9 9144-6613 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809043-88.2022.8.15.0251 [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] EXEQUENTE: ORLANDO SOARES LEITE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.

Em relação ao ofício e documento acostados nos IDs 113297659 e 113367017, respectivamente, diga a parte exequente no prazo de 05 dias.

Cumpra-se.

Patos/PB, assinatura e data digitais.

JOSCILEIDE FERREIRA DE LIRA Juíza de Direito
27/05/2025 12:23

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:40

Determinada Requisição de Informações
27/05/2025 09:38

Juntada de documento de comprovação
26/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:53

Juntada de Ofício
23/05/2025 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 13:23

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 11:55

Expedição de Mandado.
23/05/2025 10:31

Determinada Requisição de Informações
19/05/2025 14:30

Juntada de Informações prestadas
15/05/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:25

Juntada de Certidão
13/05/2025 03:45

Decorrido prazo de ORLANDO SOARES LEITE em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:32

Juntada de documento de comprovação
29/04/2025 15:29

Juntada de Alvará
29/04/2025 15:29

Juntada de Alvará
29/04/2025 15:28

Juntada de Alvará
29/04/2025 15:28

Juntada de Alvará
29/04/2025 15:27

Juntada de Alvará
29/04/2025 11:52

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:14

Expedido alvará de levantamento
29/04/2025 11:14

Deferido o pedido de
23/04/2025 07:37

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:59

Juntada de Informações prestadas
02/04/2025 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:34

Decorrido prazo de ORLANDO SOARES LEITE em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:50

Decorrido prazo de ORLANDO SOARES LEITE em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 07:41

Juntada de RPV
20/03/2025 07:41

Juntada de RPV
18/03/2025 07:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2025 17:17

Determinada diligência
12/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:38

Transitado em Julgado em 11/03/2025
12/03/2025 11:36

Transitado em Julgado em 11/03/2025
19/02/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:51

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:13

Embargos de Declaração Acolhidos
28/01/2025 09:13

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:13

Juntada de Certidão
28/01/2025 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2025 23:59.
13/01/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2025 08:33

Conclusos para despacho
10/01/2025 08:31

Juntada de Certidão
10/01/2025 07:39

Transitado em Julgado em 09/01/2025
09/01/2025 21:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/01/2025 07:25

Conclusos para decisão
08/01/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:39

Determinada Requisição de Informações
11/12/2024 07:00

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:39

Decorrido prazo de ORLANDO SOARES LEITE em 06/12/2024 23:59.
21/11/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:25

Conclusos para decisão
18/11/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:17

Determinada diligência
23/10/2024 11:17

Deferido o pedido de
16/10/2024 08:25

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/10/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 07:25

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:49

Recebidos os autos
02/10/2024 15:49

Juntada de despacho
08/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/06/2024 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/06/2024 23:59.
03/06/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2024 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 08:23

Conclusos para despacho
15/05/2024 18:31

Juntada de Petição de apelação
29/04/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 07:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2024 02:38

Decorrido prazo de ALBERTO LEITE DE SOUSA PIRES em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:38

Decorrido prazo de JONAS GUEDES DE LIMA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:19

Decorrido prazo de ARTHUR ALVES DE MEDEIROS em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:29

Conclusos para julgamento
08/04/2024 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:00

Julgado improcedente o pedido
20/03/2024 11:46

Conclusos para despacho
19/03/2024 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2024 23:59.
22/02/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 07:30

Juntada de documento de comprovação
21/02/2024 11:26

Juntada de Alvará
20/02/2024 09:45

Determinada diligência
20/02/2024 09:45

Outras Decisões
19/02/2024 08:31

Conclusos para julgamento
16/02/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 11:37

Juntada de laudo pericial
14/12/2023 00:50

Decorrido prazo de ORLANDO SOARES LEITE em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 01:00

Decorrido prazo de ORLANDO SOARES LEITE em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 01:07

Decorrido prazo de ORLANDO SOARES LEITE em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 07:22

Juntada de documento de comprovação
23/11/2023 19:28

Juntada de diligência
14/11/2023 10:08

Juntada de documento de comprovação
14/11/2023 08:08

Expedição de Mandado.
14/11/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 07:28

Juntada de Ofício
07/11/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 11:51

Juntada de Petição de diligência
30/10/2023 09:31

Expedição de Mandado.
30/10/2023 09:14

Nomeado perito
20/09/2023 12:57

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:57

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 10:17

Juntada de Ofício
25/07/2023 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2023 23:59.
11/07/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 00:21

Decorrido prazo de ORLANDO SOARES LEITE em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 08:09

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 22:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/07/2023 08:39

Juntada de Certidão
05/07/2023 07:51

Conclusos para decisão
04/07/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 06:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2023 06:05

Juntada de Petição de diligência
30/06/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 08:25

Expedição de Mandado.
29/06/2023 14:43

Nomeado perito
29/06/2023 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2023 11:38

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:12

Recebidos os autos
26/06/2023 11:12

Juntada de Certidão de prevenção
24/04/2023 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2023 08:48

Juntada de Certidão
24/04/2023 07:49

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 11:57

Conclusos para despacho
11/04/2023 17:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2023 23:59.
18/03/2023 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:28

Juntada de Petição de apelação
10/02/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 16:45

Declarada decadência ou prescrição
06/02/2023 07:47

Conclusos para julgamento
03/02/2023 16:02

Juntada de Petição de réplica
17/12/2022 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:21

Decorrido prazo de ORLANDO SOARES LEITE em 07/12/2022 23:59.
02/12/2022 06:57

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 06:56

Conclusos para despacho
23/11/2022 01:18

Decorrido prazo de ORLANDO SOARES LEITE em 18/11/2022 23:59.
22/11/2022 10:11

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/11/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 09:29

Conclusos para despacho
09/11/2022 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2022 12:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/11/2022 00:24

Conclusos para despacho
12/10/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 09:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ORLANDO SOARES LEITE (*56.***.*37-33).
12/10/2022 09:08

Determinada a redistribuição dos autos
12/10/2022 09:08

Declarada incompetência
10/10/2022 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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