02/09/2025 12:43

Expedição de Carta.
01/09/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 02:53

Decorrido prazo de PAULO CASSIANO DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:21

Juntada de entregue (ecarta)
17/07/2025 07:44

Conclusos para despacho
17/07/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/07/2025 00:32

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0815202-16.2025.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PAULO CASSIANO DOS SANTOS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Sentença que julgou procedente o pedido – Alegação de obscuridade do julgado – Aspecto que merece apreciação através de recurso próprio – Rejeição. - Os embargos de declaração se prestam apenas para corrigir obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial.

Se os aspectos deduzidos não se tratam de meras correções materiais no julgado, a irresignação há de ser formulada através de recurso próprio.

Vistos.

Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A parte embargante, sustentando uma suposta obscuridade na sentença, pois não considerou o compartilhamento da conta do autor com seu filho, postula sua reforma.

Pois bem.

A matéria argüida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a decisão, nesta via, de omissa ou obscura, vez que o juízo, ao decidir pela procedência, o fez apreciando as provas então existentes no feito, de acordo com sua convicção.

Se houve tal ofensa, que formule a irresignação através do recurso adequado, onde toda a matéria será devolvida à instância “ad quem”, para apreciação.

A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada nova análise da provas e fatos, o que é inadmissível.

Assim é a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÕES DE OMISSÕES – REJEIÇÃO.

Inexistência das alegadas omissões.

O juiz não está obrigado a responder, uma a uma, todas as alegações das partes, já tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão.

O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão.

Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim ‘error in judicando’ desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente.

Pretensão infringente indisfarçável, querendo o embargante novo julgamento, com revisão da prova e reapreciação de seus argumentos.

Embargos de declaração rejeitados” (TJDF – ACr 1752897 – (Reg. 48) – 2ª T.Crim. – Rel.

Des.

Mário Machado – DJU 04.03.1998). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CASO EM QUE NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA – Apreciação de prova, e não erro de valoração.

Súmula 7.

Embargos rejeitados” (STJ – EDcl-AgRg-AG 186329 – SP – 3ª T. – Rel.

Min.

Nilson Naves – DJU 28.06.1999 – p. 105). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração (dois) – Omissão – Inexistência.

A omissão referida pelo artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, diz respeito a questão, ou questões, que deveriam ter sido, e que, teoricamente, não foram devidamente enfrentadas pelo órgão julgador, que, como é cediço, não está obrigado a refutar, minuciosa e expressamente, todos os argumentos lançados pelas partes, até porque implicitamente podem ser rejeitados.

Se houve, no entender do embargante, erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, não-aplicação correta do direito, outro deverá ser o recurso manejado com vistas à revisão do V – Aresto, posto que os embargos declaratórios, despidos como são da eficácia infringente do V – Acórdão embargado, não se prestam para tal mister.

Por outro lado, conforme precedente do e.

STF "se o processo é anulado ab initio, para prosseguir após supridas as nulidades, ainda não há parte vencida e, assim, não se aplica o princípio da sucumbência"(re nº. 85.406–1).

Decisão: conhecidos e rejeitados ambos os embargos declaratórios.

Unânime” (TJDF – AC 4285096 – (Reg. 16) – 2ª T.Cív. – Rel.

Des.

Costa Carvalho – DJU 24.11.1999). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – ALEGAÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – VALORAÇÃO DE PROVA – DISCUSSÃO – EQUÍVOCO – 1.

A oposição de embargos de declaração, sob a alegação de equívocos no julgado, pela má interpretação da legislação e errada valoração de provas, é descabida, pois só se prestam para se sanar omissão, aclarar obscuridade ou eliminar contradição. 2.

Se a decisão acaso não deu a melhor solução ao deslinde da controvérsia, certamente deverá o assunto ser objeto de rediscussão em recurso próprio, eis que ‘Os Embargos de Declaração não são o remédio processual adequado à correção de erro de mérito em julgado’ (ED/AC nº 95.01.29643-1/DF, Rel.

Juiz Catão Alves, TRF/1ª Região, 1ª Turma, unânime, DJU de 15/09/97, Seção II, p. 73.856). 3.

Embargos rejeitados” (TRF 1ª R. – EDAC *10.***.*84-03 – DF – 1ª T. – Rel.

Juiz Lindoval Marques de Brito – DJU 08.03.1999 – p. 16).

A rejeição é, pois, imperativa.

Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar obscuridade, erro, omissão ou contradição a serem sanados por esta via, isto com supedâneo no art. 1.022, do CPC.

Transitada em julgado, diga a parte autora, em 05 dias, sob pena de arquivamento.

P.R.I.

Campina Grande,(data e assinatura digital) Juiz(a) de Direito
01/07/2025 10:05

Expedição de Carta.
01/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2025 04:52

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2025 08:13

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:17

Publicado Projeto de sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0815202-16.2025.8.15.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PAULO CASSIANO DOS SANTOS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Vistos Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 DECIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que o autor alega que é motorista cadastrado no aplicativo da demadada e que ela promoveu o bloqueio de sua conta em razão de compartilhamento que nega ter realizado.

A promovida argumentou que o autor teria compartilhado a conta com o filho.

PRELIMINARMENTE Rejeito a impugnação à justiça gratuita, pois conferida ope legis.

MÉRITO A controvérsia cinge-se a saber se a conduta da promovida se deu conforme o contrato disposto entre as partes.

A promovida teria efetuado o bloqueio do perfil do autor devido a compartilhamento de conta com terceiro.

Como prova, apresentou na inicial foto e documento do filho do demandante.

Não obstante, tal não comprova o compartilhamento aludido.

Isso porque, a foto e documento encontram-se desvinculados de qualquer indicio de que foram utilizados na conta do promovente.

Aliás, é possível que o filho do autor também faça uso da plataforma como meio de vida utilizando o próprio perfil, o que pode ter confundido o mecanismo de fiscalização da uber, que, imagino, seja realizado por software.

Observa-se que a plataforma de intermediação de transporte individual privado (Uber) procedeu ao bloqueio unilateral e definitivo da conta do motorista sob a alegação de suposto compartilhamento indevido de conta, sem, contudo, apresentar prova robusta e inequívoca que comprove a infração contratual atribuída ao autor.

Todavia, tal medida configura violação a diversos princípios que regem as relações contratuais modernas, sobretudo em contextos de contratos de adesão firmados em plataformas digitais, em que há acentuado desequilíbrio entre as partes.

Em primeiro plano, impende destacar o princípio da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), segundo o qual a liberdade contratual deve ser exercida de maneira a assegurar a dignidade da pessoa humana e a justiça social.

No caso concreto, o contrato entre o motorista e a plataforma constitui não apenas um vínculo jurídico, mas sobretudo um meio de subsistência do trabalhador, cuja remuneração depende diretamente do acesso à plataforma.

O bloqueio imotivado ou baseado em presunções frágeis compromete o próprio valor social do contrato e converte o instrumento jurídico em meio de opressão econômica, o que deve ser coibido pelo Judiciário.

Além disso, a conduta da plataforma infringe o princípio da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CC), o qual impõe às partes contratantes deveres anexos de lealdade, confiança mútua, cooperação e transparência.

A exclusão sumária do motorista, sem que lhe tenha sido oportunizada a plena defesa e sem a devida motivação clara e documentada, revela comportamento arbitrário e contrário à boa-fé.

Ademais, é aplicável ao caso o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

Ora, se a plataforma manteve relação contratual com o autor por longo período, reconhecendo-o como motorista habilitado, não pode, sem apresentação de provas cabais, simplesmente romper o vínculo de forma abrupta e definitiva, sob pena de vulnerar a confiança legítima depositada na relação jurídica.

Ressalte-se ainda que, mesmo em contratos de natureza privada, impõe-se a observância de garantias mínimas de contraditório e ampla defesa, sobretudo quando se trata de decisões que afetam gravemente o direito ao trabalho e à subsistência do contratado — aplicando-se por analogia os princípios do devido processo legal (due process of law), como consagrados na Constituição Federal (art. 5º, incisos LIV e LV).

Importa mencionar que não consta dos autos qualquer outro motivo que permita concluir de alguma forma violação do contrato pelo autor, visto que não há reclamações de usuários.

Ainda, o autor apresentou certidão negativa criminal, de modo a comprovar a conduta dentro dos limites da lei.

Portanto, ausente demonstração inequívoca de infração contratual por parte do autor, deve ser reconhecida a ilicitude do bloqueio promovido pela plataforma, com determinação de reativação do perfil.

Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, e com base no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pleito autoral para determinar que a promovida, em 24h, a contar do transito em julgado, ative o perfil do autor, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 4.000,00.

Isento de custas e honorários.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais.

Submeto à homologação da MM.

Juíza de Direito, conforme determina o Art. 40 da Lei 9.099/95 Campina Grande-PB, data do protocolo eletrônico ALBERTO QUARESMA JUNIOR Juiz Leigo
26/05/2025 11:42

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:53

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:17

Juntada de Projeto de sentença
21/05/2025 10:43

Conclusos ao Juiz Leigo
21/05/2025 10:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/05/2025 08:10 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
20/05/2025 15:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/04/2025 10:25

Expedição de Carta.
30/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/05/2025 08:10 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
29/04/2025 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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