14/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 12:24

Decorrido prazo de UBIRACY FERREIRA MACHADO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:24

Decorrido prazo de UBIRACY FERREIRA MACHADO em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 03:00

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 03:00

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Aposentadoria] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844227-06.2016.8.15.2001 AUTOR: UBIRACY FERREIRA MACHADO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Decido.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009, distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Desse modo, e considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, as demandas contra a Fazenda Pública distribuídas até 04/10/2022, cujo valor da causa não exceda 60 salários mínimos serão processadas nesta Vara sob o rito da Lei 12.153/2009, salvo as enquadradas nas hipóteses excludentes do art. 2º, §1º da mesma Lei.

No entanto, cumpre esclarecer que o processo, ab initio, deveria ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Entretanto, grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na Lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Apesar de a causa não ser exclusivamente de direito, não observo a necessidade de produção de provas em audiência.

Deste modo, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil, expressamente: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; DO MÉRITO O cerne da controvérsia centra-se na pretensão do autor em perceber voltar a receber os valores referentes ao quinquênio progressivo, conforme previsão constante no inciso II, do art. 179 e o art. 180 da Lei Municipal nº 2.380/79 , que assim dispunha, in verbis: Lei 2.380/79, Art. 179 - Conceder-se-á gratificação: (...) II - por quinquênio de efetivo exercício: Art. 180 - O adicional previsto no inciso II do artigo 179, será concedido à base de 5% (cinco por cento) do vencimento, por quinquênio de efetivo exercício e será devido a partir da regularização do pedido.

Ocorre que o adicional por tempo de serviço quinquenal foi expressamente revogado pela Lei Complementar Municipal nº 51 de 07/04/2008, como se observa: Art. 63.

Ficam expressamente revogados a Lei nº 7.770 de 13 de março de 1995, o inciso II, do art. 179 e o art. 180 da Lei Municipal nº 2.380/79 e o Decreto 2.943 de 28 de dezembro de 1995.

Ressalte-se que inexiste direito adquirido a regime jurídico, de modo que a revogação de uma gratificação a transforma em vantagem nominal, desvinculada dos critérios de atualização derrogados.

Preservando o valor nominal, para que não haja redução de vencimentos, a jurisprudência tem sido pacífica quanto a possibilidade da mudança do cálculo de gratificações, haja vista que não se reconhece direito adquirido ao regime jurídico.

Sobre a temática, com a mesma razão de direito, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba vem se pronunciando da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Ordinária de Cobrança.

Servidores públicos.

Supressão e congelamento de vantagens.

Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de remuneração.

Adicional por tempo de serviço que passou a ser pago por um valor nominal.

Inexistência de ilegalidade.

Provimento Parcial. - De acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico de remuneração.

Em razão disso, é possível que lei superveniente promova a redução ou supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o montante global dos vencimentos. - A partir da vigência da Lei Complementar Estadual n° 58/03, os acréscimos já incorporados aos vencimentos dos servidores passaram a ser pagos por seus valores nominais.

Com isso, o pedido formulado na inicial deve ser acolhido, tão somente, para verificar a ocorrência da correta aplicação do percentual devido a título de qüinqüênio até a data de vigência da citada Lei Complementar.(TJPB – AC 20020080188168001 – 1ª Câm Cível – j. 17.12.2009 – rel.

Juiz Convocado Miguel de Britto Lyra Filho) APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Ordinária de Cobrança.

Servidores públicos.

Supressão e congelamento de vantagens.

Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de remuneração.

Possibilidade de redução, supressão ou modificação da base de cálculo das parcelas que integram a remuneração, desde que respeitado o montante global dos vencimentos.

Adicional por tempo de serviço que passou a ser pago por um valor nominal.

Inexistência de ilegalidade.

Provimento parcial. - De acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico de remuneração.

Em razão disso, é possível que lei superveniente promova a redução.(TJPB – AC 20020080001072001 1ª Câm Cível – j.19.02.2009 – rel.

Des.

José Di Lorenzo Serpa) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -INCORPORAÇÃO - LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N.° 08/76 E N.° 39/85 - CONGELAMENTO - LC N.° 58/03 - RECEBIMENTO PELO VALOR NOMINAL - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - Conforme determina o art. 191, § 2°, da LC n.° 58/03, o adicional por tempo de serviço deve, uma vez incorporado, continuar a ser pago aos servidores por seu valor nominal e reajustado de acordo com a art. 37, X, da CF.

Portanto, é incabível a concessão da segurança para, afastando o pagamento em valor nominal, determinar que o adicional seja percebido nos percentuais incidentes sobre os vencimentos, na forma da LC n.° 08/76 e LC n.° 39/85. - Denegação da Segurança.(TJPB – AC 99920080004412001 – 1ª cc – J. 29.10.2008 – rel.

Des.

Manoel Soares Monteiro).

Já a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal consolida o entendimento acima exposto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório.

Precedentes.

II - Agravo regimental improvido. (STF - RE 591388 AgR, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 18-04-2012 PUBLIC 19-04-2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL – GEPDIN.

DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL.

INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. 1.

O regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário, não viola o direito adquirido (Precedentes: RE n. 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25.8.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08, entre outros). 2.

Reconhecida a repercussão geral do tema no julgamento do RE n. 563.965-RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE 647680 AgR, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012).

ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.

Sem custas e honorários, face à determinação legal contida no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.

Não haverá reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153-2009).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Em caso de recurso inominado tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez (10) dias, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95.

A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL.

Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
26/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:58

Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 12:07

Conclusos para despacho
03/04/2023 19:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
03/04/2023 11:19

Conclusos para decisão
07/03/2023 15:39

Declarada incompetência
10/01/2023 14:13

Conclusos para despacho
14/12/2022 14:22

Recebidos os autos
14/12/2022 14:22

Juntada de Certidão de prevenção
21/03/2022 19:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/02/2022 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões
20/01/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2021 14:37

Juntada de Petição de apelação
15/04/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 08:47

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 15:23

Juntada de Petição de apelação
01/03/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/01/2021 15:57

Conclusos para despacho
18/01/2021 15:57

Juntada de Certidão
27/12/2020 08:10

Juntada de
16/12/2020 02:31

Decorrido prazo de Rodrigo Otávio Nóbrega de Luna Freire em 15/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 02:31

Decorrido prazo de PAMELA SILVA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE em 15/12/2020 23:59:59.
13/11/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 14:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 01:27

Decorrido prazo de IPM-JOAO PESSOA-PB-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB em 11/11/2020 23:59:59.
07/10/2020 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2020 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2020 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2020 12:12

Juntada de Petição de diligência
15/09/2020 20:16

Expedição de Mandado.
15/09/2020 20:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 13:14

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
27/05/2019 17:02

Conclusos para julgamento
21/11/2018 00:46

Decorrido prazo de IPM-JOAO PESSOA-PB-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB em 20/11/2018 23:59:59.
16/11/2018 16:04

Juntada de Petição de petição
31/10/2018 11:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2018 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2018 17:05

Expedição de Mandado.
23/10/2018 17:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2018 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
18/05/2018 09:51

Conclusos para despacho
31/03/2017 17:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2016 17:20

Juntada de Petição de petição
13/12/2016 17:20

Juntada de Petição de informações prestadas
13/12/2016 17:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2016 17:18

Juntada de Petição de informações prestadas
03/11/2016 18:40

Expedição de Mandado.
01/11/2016 10:32

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2016 10:32

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2016 18:43

Conclusos para despacho
08/09/2016 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2016

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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