TJPB - 0808521-64.2024.8.15.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDNIÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00 , até 21 de Julho de 2025.

Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des.

Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0808521-64.2024.8.15.0001.

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: MARIA DO DESTERRO PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO GUIMARAES DA SILVA - SC62190 APELADO: BANCO PANAMERICANO SA Advogados do(a) APELADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A, THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI - PR53381-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, reconhecendo a mora da devedora e consolidando a posse e propriedade do bem ao credor fiduciário.

A apelante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, que ultrapassa em 129% a Taxa Média de Mercado divulgada pelo BACEN, e requer o afastamento da mora, extinção da ação, restituição do veículo apreendido e inversão dos ônus sucumbenciais.

II.

Questão em discussão 2\.

A questão em discussão consiste em determinar se a estipulação de juros remuneratórios em patamar excessivamente superior à média de mercado configura abusividade contratual suficiente para descaracterizar a mora e, consequentemente, extinguir a ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto legal.

III.

Razões de decidir 3\.

A jurisprudência do STJ admite a arguição de abusividade contratual como matéria de defesa na própria ação de busca e apreensão, em razão da mora ser requisito essencial à sua propositura. 4\.

Considera-se abusiva a taxa de juros que ultrapassa significativamente a Taxa Média de Mercado, parâmetro objetivo adotado pela jurisprudência consolidada, inclusive no REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 5\.

No caso concreto, a taxa contratada de 65,16% ao ano supera em 129% a TMM de 28,46% a.a., caracterizando onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, na forma dos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC. 6\.

Não tendo o banco demonstrado justificativa técnica para o desvio da média de mercado, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cláusula de juros remuneratórios. 7\.

Reconhecida a abusividade dos encargos durante o período de normalidade contratual, afasta-se a mora da parte devedora, tornando ausente o pressuposto legal previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. 8\.

A descaracterização da mora implica a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, com restituição do bem à devedora e inversão dos ônus sucumbenciais.

IV.

Dispositivo e tese 9\.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A estipulação de taxa de juros remuneratórios em patamar significativamente superior à Taxa Média de Mercado divulgada pelo BACEN configura abusividade contratual. 2.

A abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora da parte devedora. 3.

A descaracterização da mora acarreta a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto legal. 4. É cabível a inversão dos ônus de sucumbência em razão do reconhecimento da abusividade contratual que enseja a improcedência do pedido inicial.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º; CPC, art. 485, IV, e art. 85, § 11; CDC, arts. 39, V, e 51, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.06.2009; STJ, AgRg no REsp 934.133/RS, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.11.2014; TJMG, AI-Cv 1.0701.12.019150-0/002, Rel.

Des.

Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 12.02.2015; TJGO, AC 5194408-85.2022.8.09.0137, Rel.

Des.

Itamar de Lima, j. 30.05.2023.

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA DO DESTERRO PEREIRA contra a sentença prolatada nos autos da ação de busca e apreensão, ajuizada pelo BANCO PANAMERICANO S.A., que foi julgada procedente, conforme decisão lançada sob o ID nº 102474990, reconhecendo-se a mora da parte devedora e consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, com condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa, nos termos da sentença.

Em suas razões recursais (ID nº 34431012), a apelante sustenta: (i) que a sentença ignorou jurisprudência pacífica, especialmente o Tema 28 do STJ (REsp 1.061.530/RS), segundo o qual a cobrança de encargos abusivos durante a vigência do contrato descaracteriza a mora; (ii) que o contrato prevê juros remuneratórios de 65,16% ao ano, valor excessivo que supera em 128,95% a Taxa Média de Mercado divulgada pelo BACEN em abril/2023 (28,46% a.a.), extrapolando o limite de uma vez e meia dessa média; (iii) que, diante dessa abusividade, a mora deve ser afastada e a ação de busca e apreensão, julgada improcedente, por ausência de pressuposto legal (art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69); (iv) requer a restituição do veículo apreendido, ou seu valor equivalente, com base nos §§ 6º e 7º do art. 3º do referido decreto, além da inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários recursais em 20% sobre o valor da causa, em razão do labor adicional em grau recursal.

Contrarrazões colacionadas ao ID 34431012. É o relatório.

VOTO: Des.

Carlos Eduardo Leite Lisboa (Relator) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à alegada abusividade na estipulação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária firmado entre a recorrente e o banco apelado.

De início, cumpre ressaltar, que não é necessária a promoção de outra ação para discussão da questão.

Na esteira de entendimento pacífico no STJ, admite-se a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão, como tese de defesa, alegada em contestação, como no caso versado, justamente porque a mora é requisito essencial para deferimento da medida.

Confira-se: COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONTESTAÇÃO.

MATÉRIA DE DEFESA.

ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

CARÁTER DÚPLICE.

POSSIBILIDADE.

JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1.

O art. 557 e seus parágrafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente.

Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma.

Precedente. 2.

O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido. 3.

Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória.

Precedentes. 4. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas"(Enunciado 381 da Súmula do STJ). 5.

Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ; AgRg no REsp 934.133/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014) Tal procedimento justifica-se para garantir ao credor o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Nesse sentido: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTESTAÇÃO.

ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA DEFESA.

POSSIBILIDADE.

TRANSMUDAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. - As alegações relativas à suposta abusividade contratual, como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, não têm o condão de acarretar a revisão do contrato, transmudando a contestação em ação revisional. - Para que o devedor alcance tal desiderato, é imprescindível o ajuizamento de ação própria ou o manejo de reconvenção.

Isso porque, a discussão quanto às cláusulas apontadas como abusivas ou à cobrança de encargos contrários ao contrato, como matéria de defesa, têm o condão apenas de descaracterização da mora, acarretando em conseqüência, a improcedência do pleito inicial."(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.12.019150-0/002, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2015, publicação da sumula em 27/02/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1.

PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO EM CONTESTAÇÃO .

DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO DE OFÍCIO.

Não há falar em revisão do contrato de financiamento de veículo de ofício se o pleito foi formulado em contestação, sendo permitido pela jurisprudência pátria pedido contraposto revisional no âmbito da ação de busca e apreensão. 2.

JUROS REMUNERATÓRIOS .

ABUSIVOS.

Considera-se abusiva as taxas de juros remuneratórios contratadas em percentual superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (STJ, REsp n. 1.359 .365). 3.

DO AFASTAMENTO DA MORA.

Constatada a revisão do contrato para afastar encargo abusivo previsto no período da normalidade, imperioso reconhecer a ausência da mora debendi, a fim de extinguir a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, IV, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do respectivo processo. 4.

DA COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Não há falar em compensação de valores se a ação de busca e apreensão foi julgada extinta sem resolução de mérito, de forma que referido pedido deve ser discutido na ação revisional em apenso .

Apelação cível conhecida e desprovida.

Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 51944088520228090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a).

DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2023 (S/R) DJ) Portanto, no caso em análise, a discussão das cláusulas contratuais como matéria de defesa se presta a descaracterizar a mora. É cediço que as instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n.º 297 do STJ.

Consequentemente, a revisão de cláusulas contratuais é admitida quando configurada abusividade ou desequilíbrio contratual, conforme previsto nos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1.061.530/RS (sob o rito dos recursos repetitivos), firmou o entendimento de que a intervenção judicial para alterar a taxa de juros é admissível em situações excepcionais, desde que demonstrada a onerosidade excessiva em relação à taxa média de mercado e o desequilíbrio contratual.

A análise dos autos revela que a operação foi formalizada por meio de Cédula de Crédito Bancário – proposta nº 996470317, datada de 15 de maio de 2023, contendo cláusula expressa de incidência de juros remuneratórios à razão de 65,16% ao ano (equivalente a 4,27% ao mês), além de custo efetivo total (CET) de 88,53% ao ano, conforme extrato contratual extraído do documento ID 34430968.

Para fins de aferição da razoabilidade desta cláusula financeira, adoto como parâmetro objetivo a Taxa Média de Mercado (TMM) publicada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações com recursos livres destinadas à aquisição de veículos por pessoas físicas, com alienação fiduciária.

Em abril de 2023, mês imediatamente anterior à contratação, a TMM era de 28,46% ao ano, consoante informação oficial disponível em portal eletrônico daquela autarquia federal.

A taxa contratada, portanto, supera em mais de 129% a média de mercado, representando aproximadamente 2,29 vezes essa referência.

Tal discrepância, por ultrapassa os limites da razoabilidade admitidos pela jurisprudência consolidada.

Segundo a jurisprudência do STJ, considera-se abusiva a taxa de juros superior a 1 vez e 1⁄2, ao dobro ou ao triplo da média de mercado ( REsp 1.061.530 - RS ).

A propósito, eis o trecho do julgado: (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado.

Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros.

Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.

Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa.

Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo.

Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.

A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.

Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.

Acórdão Min.

Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min.

PáduaRibeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...) ( REsp 1.061.530-RS).

No caso em exame, a instituição financeira não trouxe aos autos nenhuma justificação técnica que demonstre peculiaridade no perfil de risco da contratante, tampouco circunstância excepcional que autorizasse a fixação de taxa superior à prática de mercado.

Com efeito, reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, desde o início do contrato, opera-se, por derivação lógica, a descaracterização da mora da parte devedora, nos termos do entendimento reiterado pelo STJ (REsp 1.005.418/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2009).

A mora constitui pressuposto essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, in verbis: “Art. 3º – O proprietário fiduciário ou credor poderá, em caso de inadimplemento ou mora do devedor, requerer liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Ademais, nos termos da Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Assim, sendo a mora desconstituída por força da abusividade dos juros pactuados, impõe-se a extinção da ação de busca e apreensão, ante a ausência de pressuposto legal específico para o ajuizamento da demanda.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO para, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios empregados no contrato, descaracterizar os efeitos da mora, extinguir a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e determinar a restituição do veículo à posse da apelante.

Por conseguinte, inverto os ônus de sucumbência para condenar o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor fixado na origem, os quais ficam majorados para 11%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É o voto.

Certidão de julgamento e assinatura eletrônica.

João Pessoa, datado do registro eletrônico.

Des.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator