04/09/2025 07:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 26/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 04:43

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _________________________________________________ Processo nº 0801715-93.2025.8.15.0351.

SENTENÇA VISTOS, ETC.

Processo submetido ao rito do Juizado da Fazenda Pública.

Assim, relatório dispensado, na forma da Lei.

DECIDO: Analisando a petição inicial, verifico que a autora postula: "3 Que seja julgado a procedência do pedido, para condenar o Município de Sapé na obrigação de pagar o retroativo referente a gratificação supra dos meses de fevereiro, março, e abril pois até o momento não foi disponibilazo em seus contracheques os respectivos valores de 30 porcento sobre a remuneração base da servidora.

E QUE SEJA IMPLANTADO A referida gratificação.Nos MESES SEGUINTES A APARTIR DE MAIO ATÉ DEZEMBRO DO ANO LETIVO DE 2025, PERCENTUAL DEVIDO, A TÍTULO DE gratificação , nos termos da legislação de regência (art. 29 III, parágrafo 5º e suas alínea da Lei nº 1.042/2011 ( PLANO DE CARGOS , CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO);"

Por outro lado, na forma do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicado ao rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública: Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único.

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Assim, melhor refletindo sobre questões como a presente, entendo que é o caso de extinção.

Da análise do pedido formulado pela autora, bem como dos autos, tenho que se mostra impossível, nesse momento, liquidar o valor pretendido pela parte requerente, ante a generalidade do pedido.

Em outras palavras, não há como se liquidar a sentença.

Assim, o caso é de extinção do processo, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Deixo de condenar a promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis nesse momento processual.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
30/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:11

Juntada de Petição de recurso inominado
29/07/2025 11:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/07/2025 12:07

Conclusos para julgamento
28/07/2025 12:07

Recebidos os autos do CEJUSC
28/07/2025 11:56

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/07/2025 11:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
22/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:07

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES.

JOAQUIM S.

MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe.

Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone / WhatsApp: (83) 9.9306-0131 Nº DO PROCESSO: 0801715-93.2025.8.15.0351 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO DO PROCESSO: [Gratificação de Incentivo] [JUSCELINO YAN PORPINO DIAS - CPF: *48.***.*31-43 (ADVOGADO), SUENYA DO NASCIMENTO COSTA - CPF: *56.***.*15-32 (AUTOR), MUNICIPIO DE SAPE - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (REU)] REU: MUNICIPIO DE SAPE EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - 28/07/2025 11:30) Promovente: SUENYA DO NASCIMENTO COSTA De ordem do MM.

Juiz de Direito Coordenador deste Centro de Conciliação (CEJUSC) da Comarca de Sapé, fica a parte, acima identificada, INTIMADA, da audiência, Conciliação, em 28/07/2025 11:30 horas, na sala de audiências do CEJUSC - SAPÉ, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma virtual Google Meet, Segue o link da videochamada: (https://meet.google.com/nmg-hnnv-jth) Ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95.

Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95.

Informo, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) na plataforma e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet.

Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo.

Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado.

Solicito que as partes, advogados e procuradores informem os contatos telefônicos, preferencialmente o número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a possibilidade de realização da audiência por videoconferência.

Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE.

Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc.

Advogados do(a) AUTOR: Dr(a).

Advogado do(a) AUTOR: JUSCELINO YAN PORPINO DIAS - PB22116 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. 27 de maio de 2025 EMMANUELL VINICIUS DA SILVA JORGE Analista/Técnico Judiciário
27/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:30

Juntada de Informações
27/05/2025 10:30

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/07/2025 11:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
27/05/2025 10:25

Recebidos os autos.
27/05/2025 10:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
27/05/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Prova Emprestada • Arquivo

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