13/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2025 07:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROVIDÊNCIA (1424)
09/08/2025 07:08

Juntada de Certidão
09/08/2025 01:27

Decorrido prazo de INSS em 08/08/2025 23:59.
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de fabio josman lopes cirilo em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:28

Decorrido prazo de INSS em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:49

Publicado Expediente em 25/06/2025.
26/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 12:29

Decorrido prazo de INSS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:29

Decorrido prazo de INSS em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 22:55

Juntada de Petição de apelação
06/06/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801622-25.2023.8.15.0441 [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: THIAGO RICARDO DE LIMA DA MACENA REU: INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, ajuizada por THIAGO RICARDO DE LIMA DA MACENA em face do INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL).

Aduz o promovente que possui vínculo empregatício desde 17 de Novembro de 2020 (MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA) e consequentemente está vinculado ao INSS na modalidade segurado empregado.

O peticionante foi acometido por graves patologias ortopédicas provenientes de acidente de trabalho no ano de 2021.

Patologias: Transtornos de discos lombares e intervertebrais (CID 10 – M51.1); Ciática (CID 10 – M54.3), Espondilite anquilosante (CID 10 – M54.4); Radiculopatia (CID 10 – M54.1).

Segundo comunicação da Perícia Médico Federal (PFF) acostada ao processo, o Requerente precisou afastar-se de seu ambiente de trabalho devido a acidente de coluna devido aos esforços físicos e a sobrecarga de peso que exercia em sua atividade laborativa, onde diante disto gozou do auxílio por incapacidade temporária acidentário de NB 636.633.783-0, durante o período de 28/09/2021 a 14/09/2022 quando esteve em processo de reabilitação profissional, contudo, foi cessado sob a alegação de que o Autor encontra-se apto a voltar ao trabalho devido ao êxito do processo de Reabilitação Profissional.

Ante o exposto, o requerente passa a afirmar que não recebeu a devida reabilitação, embora o mesmo tenha sido direcionado a nova função.

Nos pedidos, requereu: a) Conceder, preliminarmente, o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, POR SER, O REQUERENTE, POBRE NA FORMA DA LEI; b) Julgar pela procedência da presente ação, para condenar o Instituto Réu a RESTABELECER o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, ou alternativamente, conceder a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA, referente ao benefício NB 636.633.783-0, cessado em 14/09/2022, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento; c) Caso não atendido aos pleitos de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, mas haja constatação de diminuição da aptidão física laboral, requer a concessão do benefício AUXÍLIO-ACIDENTE; d) Ordenar a citação do INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nesta Capital, Paraíba, na pessoa do seu PROCURADOR, para, querendo oferecer defesa aos termos desta ação; e) Determinar, antecipadamente, a designação de PERÍCIA MÉDICA, com um especialista nas doenças que acometem o Autor, para fins de constatação do grau de sua impossibilidade/incapacidade; f) Compelir o Instituto Réu a juntar, aos autos, cópia do processo administrativo em nome do Autor, referente ao benefício acima informado, assim como todos os documentos mencionados, conforme determina o art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil/2015, a ser fixado por este juízo; g) Condenar o INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e vincendas, apuradas em liquidação de sentença, conforme dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015; h) Após a sentença de procedência, seja o INSS intimado a cumprir imediatamente a obrigação de implantar o benefício, conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01, bem como em razão do pleito de antecipação dos efeitos da tutela de urgência em sentença de 1º grau, ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado; i) Em caso de procedência ou de realização de acordo, requer, desde já, a separação dos honorários contratuais, nos seguintes moldes: um RPV deverá ser expedido em nome da parte Autora (70%) e o outro, expedido em favor do Causídico (CNPJ: 30.***.***/0001-30 – FÁBIO LOPES E ASSOCIADOS), ao percentual de 30%, nos termos do contrato de honorários que será acostado ao processo.

Despacho de Id. 83089038 deferiu a justiça gratuita.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id.83510598) solicitando que para a condução de processos judiciais previdenciários que tratam de benefícios por incapacidade: além de determinar que informações essenciais ao deslinde da causa sejam especificadas na petição inicial, ainda estabelece a citação do INSS ocorra após a realização da imprescindível perícia médica judicial.

Despacho Id. 90116628, nomeou perita (CRISTIANA RIBEIRO COUTINHO FURTADO, CRM/PB 3890) e fixou honorários (R$ 622,00 seiscentos e vinte e dois reais).

Despacho Id. 100712536, juntada do laudo pericial aos autos processuais, sendo concluso que a incapacidade do peticionante é permanente e parcial, estando incapacitado para a sua função, mas não para outra, e não se enquadra em alguma das situações discriminadas no anexo III do Decreto 3.048/1999.

Ademais, o polo passivo apresenta nova contestação (Id. 102215041), solicitando: a) sejam acolhidas as preliminares alegadas; b) os pedidos julgados IMPROCEDENTES, por não possuir a parte autora o direito perseguido; c) a condenação da Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 12, Lei n° 1.060/50) 1 ; d) a admissão da prescrição quinquenal antecedente à propositura da demanda; d) a fixação dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; e) sejam os honorários advocatícios fixados nos termos do NCPC.

Réplica apresentada, requerendo a PROCEDÊNCIA dos pedidos que constam na exordial, sendo restabelecido ao Autor o benefício de auxílio-doença, retroativo à DCB (14/09/2022), ou, subsidiariamente, a concessão do auxílio-acidente, também desde a DCB, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento.

Audiência de instrução realizada (Id. 108073361).

Alegações finais no Id 109984264.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

DA PRESCRIÇÃO A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

DO MÉRITO Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

A parte autora gozou benefício de auxílio-doença entre 28/09/2021 a 14/09/2022, em razão de graves patologias ortopédicas que afeta diretamente a sua coluna e os seus membros superiores, diagnosticadas como: Transtornos de discos lombares e intervertebrais (CID 10 – M51.1), Ciática (CID 10 – M54.3), Espondilite anquilosante (CID 10 – M54.4) e Radiculopatia (CID 10 – M54.1).

Tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, a anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado da requerente, bem como o cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário.

A perícia médica judicial, realizada em 22 de setembro de 2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, em razão de o demandante ser portador de “sobrecarga em coluna lombar, associado à sua função de conferente", mas que o autor a sequela não se enquadra nas situações discriminadas no anexo III do Decreto 3.048/1999 Além disso, a perita consignou pela possibilidade de reabilitação para outra atividade laboral.

Vejamos trecho do laudo: a) O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Resposta: Sim.

Dor lombar. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

Resposta: Sim.

Em 27/03/2021 (data do primeiro Atestado médico apresentado) procurou assistência médica, por forte dor lombar, por sobrecarga em coluna associada à sua função de conferente. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Sim. d) Se positiva a resposta do quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Resposta: Dificuldade para pegar/carregar peso.

São permanentes. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Resposta: Não houve perda anatômica.

A força muscular está mantida. f) A mobilidade das articulações está preservada? Resposta: Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no anexo III do Decreto 3.048/1999? Resposta: Não. h) Face à sequela ou doença, o(a) periciado(a)está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta: b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra.

Pois bem.

De acordo com o art. 62 e seu parágrafo único da Lei nº. 8.213/1991, o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação.

Enquanto o segurado não seja considerado apto para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o benefício deverá ser mantido.

Em caso de ser considerado não recuperável, será devida a aposentadoria por invalidez.

No entanto, o que se extrai-se dos autos é que o autor já foi submetido à programa de reabilitação profissional, concluído em 14/09/2022, sendo direcionado para desempenhar a função de assistente administrativo, que, conforme laudo médico pericial, é plenamente compatível com as suas limitações.

Além disso, o laudo expressamente consignou que o autor está impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra.

Assim, tendo o autor já sido submetido ao processo de reabilitação profissional e direcionado para função compatível com as suas limitações, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito.

Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 2º, NCPC, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98, §3º do NCPC), já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Transitada em julgado esta sentença, CERTIFIQUE-SE e ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Juíza de Direito
26/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:29

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 08:19

Conclusos para julgamento
27/03/2025 21:48

Juntada de Petição de razões finais
20/03/2025 19:17

Decorrido prazo de INSS em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 20:14

Decorrido prazo de INSS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:15

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 19/02/2025 11:30 Vara Única de Conde.
18/02/2025 22:20

Juntada de Petição de substabelecimento
14/02/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:45

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:44

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 19/02/2025 11:30 Vara Única de Conde.
13/11/2024 11:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 08:33

Conclusos para decisão
04/11/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 19:57

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 13:14

Juntada de Alvará
17/10/2024 12:27

Juntada de documento de comprovação
14/10/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 20:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/09/2024 01:32

Decorrido prazo de fabio josman lopes cirilo em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:41

Decorrido prazo de THIAGO RICARDO DE LIMA DA MACENA em 02/09/2024 23:59.
13/08/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2024 15:13

Juntada de Petição de diligência
08/08/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:23

Expedição de Mandado.
08/08/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:00

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:48

Juntada de documento de comprovação
29/07/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 16:16

Outras Decisões
02/05/2024 09:29

Conclusos para despacho
12/12/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/12/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THIAGO RICARDO DE LIMA DA MACENA - CPF: *72.***.*75-09 (AUTOR).
01/12/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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