28/05/2025 02:48

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800112-56.2022.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc Nos termos do art. 100, § 3º, da CF, 87, do ADCT, e da Resolução 20/2006, do TJ-PB, a execução contra a Fazenda Pública, por dívidas de pequeno valor, não se sujeita ao regime dos precatórios.

Na espécie, incide o comando legal do art. 17, da Lei 10.259/2001, isto é, incumbe a Fazenda Pública condenada fazer o pagamento da dívida de pequeno valor, no prazo de sessenta (60) dias da determinação judicial, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Neste caso, conforme dispõe a Lei n. 7.486/2003, no âmbito do Estado demandado, as obrigações de pequeno valor perfazem o montante de até dez salários mínimos, que na data da execução equivale ao valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais).

Ressalto que a parte executada, intimada para impugnar a execução, não o fez, apresentando concordância expressa (ID nº 105429223), razão pela qual homologo os cálculos apresentados pelo(a) exequente.

Sendo assim: 1 – preparem-se as RPVs (Requisição de Pequeno Valor), remetendo-a ao órgão competente; 2 – escoado o prazo de sessenta (60) dias, sem pagamento, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público, para se manifestar sobre o “sequestro da quantia necessária à satisfação do crédito” (art. 6º, da Res.

TJ-PB); 3 – com a manifestação ministerial favorável, proceda-se com o sequestro das mencionadas quantias utilizando-se o sistema SISBAJUD; 4 – em seguida, intime-se o executado para se manifestar sobre o sequestro, em cinco dias.

Inexistindo qualquer impugnação pelo executado ou demonstração de pagamento, expeça(m)-se alvará(s) para levantamento da quantia sequestrada pelo(s) respectivo(s) credor(es), ressaltando-se que caso seja juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94); 5 – comunique-se ao executado, através da RPV ou da Requisição de Precatório, que, quando da realização do pagamento do crédito, deverão ser realizados os descontos previdenciários e do imposto de renda, realizando o repasse a instituição competente; 6 – após, conclusão para extinção do processo.

Expedientes necessários.

Serra Branca(PB), 25 de março de 2025.

José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
26/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 22:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/05/2025 23:59.
08/05/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 07:39

Juntada de Petição de resposta
30/04/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:36

Juntada de RPV
29/04/2025 17:35

Juntada de RPV
25/03/2025 09:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/02/2025 01:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/02/2025 23:59.
17/12/2024 08:30

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:37

Conclusos para despacho
23/08/2024 01:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/08/2024 23:59.
17/07/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 20:51

Juntada de Petição de informação
09/07/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 23:11

Determinada diligência
22/03/2024 07:42

Conclusos para despacho
22/03/2024 01:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/03/2024 23:59.
19/02/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 17:57

Juntada de Petição de resposta
15/02/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 08:55

Conclusos para despacho
01/12/2023 01:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/11/2023 23:59.
02/10/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2023 18:13

Juntada de Petição de resposta
17/08/2023 07:43

Conclusos para despacho
17/08/2023 00:59

Juntada de provimento correcional
28/07/2023 05:09

Recebidos os autos
28/07/2023 05:09

Juntada de Certidão de prevenção
05/07/2022 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/07/2022 01:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/06/2022 23:59.
29/06/2022 14:40

Juntada de Petição de contra-razões
10/05/2022 08:46

Juntada de Petição de apelação
09/05/2022 14:52

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 01:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 23:07

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2022 09:46

Conclusos para julgamento
26/03/2022 02:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 10:45

Juntada de Petição de resposta
09/03/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 09:45

Juntada de Petição de réplica
04/03/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 16:34

Juntada de Petição de contestação
25/02/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 23:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/02/2022 23:33

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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