20/06/2025 02:12

Decorrido prazo de EQTPREV - EQUATORIAL ENERGIA FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
28/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0818388-47.2025.8.15.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EQTPREV - EQUATORIAL ENERGIA FUNDACAO DE PREVIDENCIA Promovido(a): GILLYANE GOMES FRADE

Vistos.

O regramento contido no art. 165 da LOJE dispõe: Art. 165.

Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I as ações em que o Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas; II – os mandados de segurança, os habeas datas e os mandados de injunção contra ato de autoridade estadual ou municipal, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça; III – as ações por improbidade administrativa, as ações populares, as ações civis públicas de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causadas a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, por infração da ordem econômica popular e, ainda à ordem urbanística; IV – as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado ou aos municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal.

Parágrafo único.

Cabe ainda a Vara de Fazenda Pública cumprir carta precatória relativa à matéria de sua competência.

Assim, não sendo parte qualquer das pessoas indicadas no inciso I, tampouco a natureza do processo guarda pertinência com os incisos II ou III, declino da competência deste juízo em favor de uma das Varas Cíveis desta comarca de Campina Grande.

Intime-se a parte autora desta decisão por seu causídico.

Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao juízo competente.

Campina Grande, datada e assinada eletronicamente.

FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito
26/05/2025 11:00

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/05/2025 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2025 12:50

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/05/2025 19:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/05/2025 19:55

Declarada incompetência
21/05/2025 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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