04/07/2025 23:55

Baixa Definitiva
04/07/2025 23:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/07/2025 23:55

Transitado em Julgado em 25/06/2025
13/06/2025 00:09

Decorrido prazo de VALBER MAXWELL FARIAS BORBA em 12/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:01

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 12:03

Juntada de Petição de cota
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des.

Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CRIMINAL - 0801617-91.2025.8.15.0001 APELANTE: DAVES BARBOSA LUCAS Advogado do(a) APELANTE: VALBER MAXWELL FARIAS BORBA - PB14865-A APELADO: NADJA MARIA DE FARIAS COSTA BARBOSA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

DECISÃO QUE RENOVOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DECRETADAS EM FAVOR DA OFENDIDA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE.

INCONFORMISMO ANTERIOR JÁ EM FASE DE JULGAMENTO.

LITISPENDÊNCIA EVIDENCIADA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Evidenciada a existência de idêntico recurso em sentido estrito já em tramitação perante esta Corte, o qual se encontra apenas aguardando inclusão em pauta de julgamento, resta patente a litispendência e a violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, o que torna impositivo o não conhecimento da presente súplica. 2.

Não conhecimento do recurso.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por meio de traslado dos autos principais (Id. 33474052), tendo como recorrente Daves Barbosa Lucas, com o propósito de reformar decisão que renovou as medidas protetivas de urgência anteriormente decretadas em favor de Nadja Maria de Farias Costa Barbosa, sua ex-companheira.

Embora os autos não tragam maiores detalhes do processo originário, argumenta a defesa, em síntese, nas razões recursais (Id. 33474052), que “não há a necessidade da medida protetiva de urgência” (Pág. 3) Postula, por isso, o provimento da súplica, visando à revogação das providências inibitórias.

Contrarrazões pela parte adversa (Id. 33474065).

Mantida a decisão, os autos alçaram a esta instância, onde, ouvida, manifestou-se a Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso (Id. 34900059). É o relatório.

Decido.

O presente recurso não deve ser conhecido. É que o inconformismo em questão traz identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação ao ReSE de nº. 0817519-24.2024.8.15.0000.

Além do mais, os dois recursos em questão visam à reforma da mesma decisão, proferida nos autos de nº. 0824073-06.2023.8.15.0001 (processo originário).

Evidencia-se, portanto, a litispendência entre as duas demandas e, ainda, a violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Ressalte-se que o feito acima aludido foi ajuizado em momento anterior e já se encontra pronto para deliberação, tendo sido proferido despacho no dia 26.05.2025, solicitando inclusão em pauta de julgamento da sessão virtual.

Com isso, e sem maiores delongas, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

João Pessoa, em 25 de maio de 2025.

Joás de Brito Pereira Filho
26/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:46

Não conhecido o recurso de Daves Barbosa Lucas (APELANTE)
20/05/2025 09:45

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:40

Juntada de Petição de parecer
09/04/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:27

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:08

Recebidos os autos
07/03/2025 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800617-96.2025.8.15.0311

Lucimar Maria da Silva

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/07/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0801510-57.2022.8.15.0161

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Joseilton de Pontes

Advogado: Joao Barboza Meira Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/09/2022 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0801510-57.2022.8.15.0161

Joseilton de Pontes

Delegacia do Municipio de Damiao

Advogado: Joao Barboza Meira Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/09/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0805460-61.2023.8.15.0251

Nucleo de Homicidio de Patos

Cicero Batista da Silva

Advogado: Jose Humberto Simplicio de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/06/2023 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0802618-37.2024.8.15.0231

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Antonio Silva dos Santos

Advogado: Francisco Sylas Machado Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2024 14:21

Exibir Processo