TJPB - 0802707-40.2025.8.15.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga

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Polo Ativo

Partes

DJARLENO FERREIRA OLIVEIRA

CPF *40.***.*11-86

Advogados

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB: 28729/PB

CPF *14.***.*75-80

Polo Passivo

Partes

BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

CNPJ: 33.010.851/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 07:20

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2025 07:04

    Transitado em Julgado em 04/07/2025

  • 04/07/2025 00:32

    Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 03/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 00:24

    Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 03/07/2025 23:59.

  • 26/06/2025 00:14

    Decorrido prazo de DJARLENO FERREIRA OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.

  • 29/05/2025 00:02

    Publicado Expediente em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES.

    ONALDO ROCHA DE QUEIROGA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO – N. 0802707-40.2025.8.15.0000 Origem: Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó – PB Relator: Exmo.

    Juiz de Direito Carlos Neves da Franca Neto Agravante: Djarleno Ferreira Oliveira Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves – OAB/PB 28729-A Agravado: Bradesco Capitalização S.A EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO.

    AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS.

    INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 1017, I, II, III, DO NCPC.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. -Não se conhece do agravo de instrumento, diante da ausência de peça obrigatória indispensável à formação do instrumento.

    VISTOS.

    Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte Autora, DJARLENO FERREIRA OLIVEIRA, contra a Decisão Interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Mista de Piancó – PB, afirmando do equívoco ocorrido naquela determinação.

    Motivo pelo qual, requereu, preliminarmente, a concessão da tutela antecipada recursal e o provimento do Recurso, para a cassação da Decisão objurgada.

    Em primeira intervenção nos autos foi percebida a falta de documentos e demais peças essenciais à propositura do Recurso, inclusive, que podem comprometer à admissibilidade do Recurso, nos termos dispostos no art. 1.017, §3º do CPC.

    Intimado o Agravante, na pessoa de seu advogado para as providências necessárias (Id 33074624), decorrido o prazo não se manifestou a respeito, conforme atestou a gerência judiciária, constante no Id 34141786. É o relatório.

    DECIDO.

    No caso vertente, tem-se que o Reclamante busca a reforma da Decisão, requerendo, na oportunidade, a atribuição do efeito suspensivo para a suspensão da eficácia da determinação judicial ora questionada.

    Com efeito, o artigo 1.017, I do CPC, dispõe que: “A petição de agravo de instrumento será instruída: I- obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.”.

    Este mesmo dispositivo deve ser utilizado na hipótese, uma vez que ao interpor o presente recurso, o Recorrente deixou de juntar cópias obrigatórias para instrução do feito.

    Portanto, em cumprimento com as disposições contidas nos artigos 1017, §3° e 932, § único, ambos do NCPC, foi determinado à Agravante que providenciasse a juntada das cópias obrigatórias, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso (Id 33067751).

    No entanto, devidamente intimado (Id 33074624), o Recorrente não se manifestou a respeito.

    Conforme atestou a Gerência Judiciária (Id 34141786).

    Tratando-se de peças obrigatórias e necessárias à instrução do recurso, fica impedido, por isso, o seu conhecimento por instrução deficiente, no que diz respeito aos seus requisitos de admissibilidade. É ônus da parte Agravante a formação do instrumento.

    Estando este incompleto, por ausência de alguma das peças obrigatórias, deverá ser-lhe negado seguimento.

    ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso.

    João Pessoa, data e assinatura digitais.

    CARLOS NEVES DA FRANCA NETO Relator - Juiz de Direito Convocado *G03

  • 27/05/2025 09:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2025 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 09:04

    Não conhecido o recurso de DJARLENO FERREIRA OLIVEIRA - CPF: *40.***.*11-86 (AGRAVANTE)

  • 27/05/2025 09:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/05/2025 07:34

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 21:19

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 00:45

    Decorrido prazo de DJARLENO FERREIRA OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59.

  • 08/04/2025 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 14:02

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 14:02

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2025 00:02

    Decorrido prazo de DJARLENO FERREIRA OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.

  • 14/02/2025 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 07:09

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 07:09

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 13:09

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/02/2025 13:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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