15/08/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:15

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE MAMANGUAPE Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Mamanguape Rua Presidente Kennedy, S/N, Satélite, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Tel.: (83) 32924230; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0802300-54.2024.8.15.0231 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA CAROLINE ANDRADE DA SILVA REU: LEONILDO SANTOS DE LIMA, ERIVELTON KLEBER DA SILVA FERREIRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Mamanguape, e em cumprimento ao disposto na sentença transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada (número identificador informado abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: ANA CAROLINE ANDRADE DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA CRISTINA PEREIRA BARROSO ALVES - PB27214 Prazo: 10 (dez) dias.

De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

MAMANGUAPE-PB, em 12 de agosto de 2025 De ordem, ANNA CAROLINA CORDEIRO PEIXOTO DE ARAUJO Analista Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX
12/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2025 14:11

Transitado em Julgado em 10/12/2024
26/06/2025 10:34

Não recebido o recurso de ERIVELTON KLEBER DA SILVA FERREIRA - CPF: *46.***.*89-98 (REU).
17/06/2025 12:38

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:38

Juntada de Decisão
03/06/2025 11:55

Conclusos ao Juiz Leigo
31/05/2025 07:13

Decorrido prazo de ANA CAROLINE ANDRADE DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 01:39

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

[Indenização por Dano Moral] 0802300-54.2024.8.15.0231 AUTOR: ANA CAROLINE ANDRADE DA SILVA REU: LEONILDO SANTOS DE LIMA, ERIVELTON KLEBER DA SILVA FERREIRA DECISÃO O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Mister ponderar, ademais, por força do contido no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que a alegação de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a ser elidida pelo(a) magistrado(a) singular desde que haja “nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade”.

O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF.

A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juízo a obrigação de tutelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Cabe ao Juízo, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais.

No caso, à parte que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, nos termos do art. 98, CPC.

Entretanto, não é o caso dos autos.

Isso porque os recorrentes não apresentaram nenhuma comprovação da condição de vulnerabilidade econômica alegada.

Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Determino à parte recorrente o recolhimento do preparo no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção (art. 42, §1º), usando como meio de pagamento uma guia de recolhimento de custas finais – documento que aceita qualquer valor informado.

Impossibilitada, deve a parte recorrente, no mesmo prazo, comprovar sua hipossuficiência financeira mediante a juntada da última declaração do IRPF e dos três últimos meses dos extratos bancários.

Decorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

P.I.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo, façam-se conclusos.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
26/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LEONILDO SANTOS DE LIMA - CPF: *69.***.*10-83 (REU) e ERIVELTON KLEBER DA SILVA FERREIRA - CPF: *46.***.*89-98 (REU).
11/04/2025 09:23

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:56

Decorrido prazo de ERIVELTON KLEBER DA SILVA FERREIRA em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 18:52

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 08:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/11/2024 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 17:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/11/2024 08:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 08:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/11/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:22

Expedição de Mandado.
14/11/2024 08:21

Expedição de Mandado.
13/11/2024 20:54

Expedição de Mandado.
13/11/2024 20:53

Desentranhado o documento
13/11/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:53

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 11:33

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:33

Juntada de Projeto de sentença
27/08/2024 13:43

Conclusos ao Juiz Leigo
27/08/2024 13:43

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/07/2024 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2024 07:36

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:45

Cancelada a movimentação processual
29/07/2024 16:41

Conclusos ao Juiz Leigo
29/07/2024 16:41

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/07/2024 11:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
06/07/2024 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2024 09:07

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 22:17

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:14

Expedição de Mandado.
03/07/2024 13:11

Expedição de Mandado.
03/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:06

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/07/2024 11:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
01/07/2024 16:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2024 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 16:38

Determinada a citação de ERIVELTON KLEBER DA SILVA FERREIRA - CPF: *46.***.*89-98 (REU) e LEONILDO SANTOS DE LIMA - CPF: *69.***.*10-83 (REU)
01/07/2024 15:36

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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