11/07/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 10:10

Juntada de Petição de diligência
10/07/2025 11:00

Expedição de Carta.
10/07/2025 10:51

Expedição de Mandado.
10/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/08/2025 09:30 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
27/06/2025 16:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/06/2025 14:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/05/2025 08:54

Juntada de Petição de informação
28/05/2025 01:46

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Juízo do(a) Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0800345-61.2025.8.15.0551 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Bancários] Vistos, etc.

Relatório dispensado.

DECIDO.

O Autor é cliente do Banco Réu, sendo titular do cartão de crédito OUROCARD VISA nº final 3538.

Em meados de abril/maio de 2024, realizou compras rotineiras, cujos valores somaram aproximadamente R$ 750,79, conforme fatura com vencimento em 01/06/2024.

No entanto, ao enfrentar dificuldades financeiras pontuais e não conseguir quitar integralmente a fatura, foi direcionado pelo banco a aderir a uma proposta de parcelamento.

Para sua surpresa, a dívida inicial se transformou em um montante parcelado superior a R$ 13.000,00, com Custo Efetivo Total (CET) anual superior a 500%.

Busca a parte autora, nesse momento processual, a determinação para a suspensão das cobranças.

Nesse viés, imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), sob o prisma da cognição sumária, averígua-se o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Novel Código de Processo Civil de 2015 (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

Aliás, impende salientar, segundo o enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o seguinte: “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”.

Assente-se, ainda, que o Juízo, com substrato no art. 297 do CPC/2015, goza do poder geral de cautela, de modo que, na condução do processo, deve busca não só a lisura deste, como também determinar, ou adotar, as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória.

Nesse sentido, analisando o cumprimento, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, do requisito da probabilidade do direito, no caso dos autos, entendo que não há elementos que apontem para a verossimilhança das alegações autorais.

Entendo que não há comprovação do perigo da demora, haja vista que a repactuação da dívida ocorreu junho de 2024 e o autor apenas entrou com a ação em abriu de 2025.

Além disso, não buscou sequer extrajudicialmente a empresa promovente para tentar resolver a questão, mesmo que diga que buscou extrajudicialmente conforme documentos nos autos, fato é que não há documentos, além das faturas, anexadas nos autos, demonstrando ausência de grandes abalos, pelo visto.

Dessa forma, indefiro o pedido de liminar pleiteado nos autos.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação.

Esclareço que, apesar desta audiência ser realizada perante o CEJUSC, com base nos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, previstos no artigo 2º, da Lei n. 9.099/95, a parte ré deverá juntar contestação, e a parte autora apresentar impugnação, ambos em audiência, nos termos do artigo 18, § 1º, e 20, da Lei 9.099/95.

ADVERTÊNCIAS: 1.

Promovente - Fica desde já advertido(a) que o não comparecimento para audiência virtual resultará em Extinção do Processo e Condenação em Custas Processuais, conforme art. 51 e o seu § 2º da Lei 9.099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE. 2.

Promovido - Fica desde já advertido(a) que o não comparecimento para audiência virtual importará em REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações da parte promovente e, em Julgamento Antecipado da Lide, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil.

Ficando também advertido(a) quanto ao prazo para apresentação da contestação, que deverá ocorrer até a realização da audiência. 2.1.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 3.

Promovente/Promovido - Bem como se a parte tiver interesse na produção de provas, estas deverão ser realizadas na audiência, inclusive a testemunhal, com apresentação das testemunhas pelas partes no ato da audiência, de acordo com a pauta da magistrada.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
26/05/2025 09:27

Recebidos os autos.
26/05/2025 09:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB
23/05/2025 20:05

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0452-92 (REU)
23/05/2025 20:05

Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 12:08

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 01:47

Publicado Despacho em 29/04/2025.
28/04/2025 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:04

Conclusos para decisão
23/04/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:10

Publicado Despacho em 15/04/2025.
16/04/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 11:32

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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