28/07/2025 07:56

Expedição de Carta.
24/07/2025 15:01

Determinada diligência
23/07/2025 18:44

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:55

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:13

Conclusos para despacho
05/07/2025 02:37

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
02/07/2025 01:56

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:40

Expedição de Carta.
11/06/2025 11:14

Determinada diligência
11/06/2025 07:59

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:18

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rodovia BR 230 - Km 01, s/n - Camalau - Cabedelo/PB - CEP: 58103-152 Telefone(s): (83) 3250-3281 / (83) 3250-3191 Processo nº.: 0803204-92.2025.8.15.0731 Autor: CONDOMINIO VILLA DA PRAIA Ré(u): MAURO LUCIO CARDOSO DESPACHO Dispõe o art. 784 do CPC: Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: (…) X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Portanto, para que seja possível a execução, é necessário que se observem alguns requisitos, devidamente previstos no Código: a) a despesa condominial deve ter sido prevista na convenção ou em assembleia geral; b) é necessária prova documental de que a despesa foi aprovada em convenção ou assembleia.

Ainda, para o correto processamento de execução de título extrajudicial referente à cobrança de taxas condominiais, é indispensável que a petição inicial venha acompanhada de documentos que demonstrem claramente: a) A titularidade ou posse do imóvel pela parte executada, comprovando a vinculação da obrigação ao responsável; b) A identificação específica da unidade condominial devedora, de modo a individualizar o crédito e assegurar a liquidez do título.

Assim, despesas não previstas em assembleia não poderão ser cobradas; despesas eventualmente mencionadas na assembleia, mas que não constam da ata da assembleia, também não poderão ser cobradas.

Dispõe, ainda, o art. 434, caput, do CPC que “incumbe à parte instruir a petição inicial (...) com os documentos destinados a provar suas alegações.” Da análise processual, observa-se que houve a juntada de planilha com o apontamento do débito (ID 112746969), bem como de Ata da AGE e da Convenção do Condomínio, mas sem a juntada de título executivo líquido, certo e exigível, vez que não há prova concreta de que a parte executada, MAURO LUCIO CARDOSO , é a responsável pelo pagamento do débito.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC c/c art. 2º da Lei 9.099/95), proceder à emenda da inicial, anexando documentos que comprovem a propriedade ou posse do imóvel (como matrícula atualizada do imóvel ou contrato de locação, conforme o caso), bem como boletos, ou outros documentos que individualizem a unidade condominial devedora e seu responsável, conforme previsto na legislação processual e entendimento jurisprudencial, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Cabedelo, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
27/05/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:03

Conclusos para despacho
21/05/2025 21:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 21:12

Distribuído por sorteio
21/05/2025 21:10

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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