03/07/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 14:00

Transitado em Julgado em 11/06/2025
03/06/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 01:19

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0839378-10.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em até 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
26/05/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:04

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 22:05

Conclusos para despacho
10/02/2025 22:05

Juntada de Projeto de sentença
09/02/2025 00:08

Conclusos ao Juiz Leigo
09/02/2025 00:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 25/02/2025 09:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
09/02/2025 00:07

Juntada de Decisão
06/02/2025 01:29

Juntada de Petição de réplica
02/12/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:56

Juntada de Decisão
28/11/2024 14:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/02/2025 09:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
29/10/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 20:33

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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