16/06/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 13:06

Transitado em Julgado em 12/06/2023
13/06/2023 04:52

Decorrido prazo de AYRTON DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 04:47

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 04:47

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 12/06/2023 23:59.
23/05/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 19:44

Juntada de Alvará
22/05/2023 19:44

Juntada de Alvará
22/05/2023 19:44

Juntada de Alvará
18/05/2023 00:33

Publicado Sentença em 18/05/2023.
18/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808242-62.2019.8.15.2003 [Acidente de Trânsito] AUTOR: AYRTON DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Processo Civil.

Fase de cumprimento de sentença.

Pagamento voluntário da condenação.

Ausência de objeção do credor ao pagamento.

Presunção de concordância.

Obrigação satisfeita.

Extinção do processo. – Não tendo a parte credora impugnado o valor do pagamento voluntariamente realizado pela devedora, deve o juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo e consequentemente a obrigação executiva dele decorrente, a teor do art. 526, §§1º e 3º, do CPC/2015.

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória, julgada parcialmente procedente, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa.

Antes mesmo do trânsito em julgado, a parte sucumbente informou e voluntariamente comprovou o depósito judicial da condenação e dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou apenas para requerer a liberação da quantia depositada, sem nada opor quanto ao valor pago. É o relatório.

Decido.

O depósito realizado de iniciativa própria pelo demandado atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015, in verbis: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.” Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: “§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.” Ora, como não veiculou qualquer objeção ao pagamento realizado pela parte devedora, mas apenas requereu a expedição de alvará, tem-se que a parte credora se deu por satisfeita.

Sendo assim, há se aplicar a regra do §3º do art. 526: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015.

P.R.I.

Expeçam-se os alvarás nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência (modelo COVID) e nos valores indicados na petição de ID n° 70622524.

Após o trânsito em julgado, como as custas finais já foram pagas, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
16/05/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2023 21:22

Determinado o arquivamento
15/05/2023 21:22

Expedido alvará de levantamento
15/05/2023 21:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:20

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:19

Transitado em Julgado em 31/01/2023
20/03/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:45

Decorrido prazo de GIULLYANA FLÁVIA DE AMORIM em 31/01/2023 23:59.
02/02/2023 23:34

Decorrido prazo de ENÉAS FLÁVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO em 24/01/2023 23:59.
03/01/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 05:15

Juntada de Certidão
01/12/2022 17:32

Juntada de Alvará
25/11/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:19

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2022 01:33

Decorrido prazo de ENÉAS FLÁVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:19

Decorrido prazo de AYRTON DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA em 22/11/2022 23:59.
22/11/2022 17:15

Conclusos para julgamento
21/11/2022 22:14

Juntada de Petição de informações prestadas
18/11/2022 00:33

Decorrido prazo de ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS em 10/11/2022 23:59.
16/11/2022 00:26

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 08/11/2022 23:59.
04/11/2022 08:51

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 21:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 12:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/10/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 02:24

Decorrido prazo de ENÉAS FLÁVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 02:24

Decorrido prazo de GIULLYANA FLÁVIA DE AMORIM em 08/08/2022 23:59.
29/07/2022 01:25

Decorrido prazo de ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS em 28/07/2022 23:59.
13/06/2022 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 21:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/04/2022 15:15

Expedição de Mandado.
14/04/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 13:39

Juntada de comunicações
08/04/2022 12:42

Juntada de Certidão
16/03/2022 23:51

Nomeado perito
17/01/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 07:56

Conclusos para despacho
13/10/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
09/10/2021 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 08/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 10:25

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 10:56

Juntada de Petição de informações prestadas
03/07/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 16:26

Juntada de Certidão
13/11/2020 14:49

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2020 15:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/07/2020 15:40

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 17:57

Conclusos para despacho
22/07/2020 17:56

Juntada de Certidão
16/11/2019 22:28

Decorrido prazo de AYRTON DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA em 12/11/2019 23:59:59.
09/10/2019 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 13:26

Declarada incompetência
02/10/2019 13:25

Conclusos para despacho
02/10/2019 13:24

Juntada de Certidão
16/09/2019 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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