20/06/2025 01:54

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE CORREIA ORTINS em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 01:22

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 08:12

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES.

MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0871445-28.2024.8.15.2001 Natureza: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Autor: RODRIGO JOSE CORREIA ORTINS Ré: NEUSA CORREIA FILGUEIRA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO – MORTE DA CURATELANDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE SE CONTINUAR COM A CAUSA – CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - “Morrendo o interditando, extingue-se o processo de interdição” (RP 6/316).

Vistos e bem examinados, temos que...

Trata-se de Ação de Curatela proposta por RODRIGO JOSE CORREIA ORTINS em face de NEUSA CORREIA FILGUEIRA, devidamente qualificados.

Compulsando os autos, constata-se que, no curso do processo de conhecimento, a curatelanda faleceu, como faz prova a Certidão de Óbito de ID Num. 110215686.

O Ministério Público, instado a se manofestar, emitiu parecer opinando pela extinção do processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, inciso VI, do CPC. É, sumariamente, o relatório.

Decido: Tenho que a ação deve ser julgada, de plano, extinta, nos termo do parecer do Ministério Público.

Com efeito, se por um lado o nosso Código de Processo Civil dispõe que “no curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei" (art. 108), já por outro não podemos desconsiderar que, só em casos em que não se litiga direito personalíssimo, em que a ação não é considerada intransmissível por disposição legal (CPC, art. 485, X), a oportunidade para a substituição da parte que veio a falecer no curso do processo pelo seu espólio ou pelos seus sucessores não se trata de poder discricionário do juiz, mas, sim, de direito/dever totalmente vinculado à lei, sob pena de nulidade do processo (vide RT 508/202).

Nessa senda, levando-se em conta que o direito perseguido na presente ação é personalíssimo, enquadrando-se naqueles de cunho intransmissível, não há mais como darmos seguimento à causa como corolário lógico do princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga).

Ora, basicamente, o interesse de agir, ou legítimo interesse, consiste na demonstração, pelo menos em linhas gerais, de que a providência jurisdicional é realmente necessária.

Destarte, “o interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida.

Se desapareceu antes, a ação terá de ser rejeitada, de ofício e a qualquer tempo” (JTJ 163/9, JTA 106/391).

No mesmo sentido: RP 33/239, com comentário de Gelson Amaro de Souza, e parecer de Nelson Nery Jr., em RP 42/200.

Então, é óbvio que, em uma Ação de Curatela, falecendo o curatelando, não há mais interesse processual no seguimento da causa.

Aliás, a jurisprudência sobre o assunto, categoricamente, assenta que, “morrendo o interditando, extingue-se o processo de interdição” (RP 6/316).

Portanto, o art. 485, e seus incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, assim dispõem: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.” Isto posto, tratando-se de ação intransmissível e diante da falta de interesse processual da parte autora em continuar com a demanda pela perda do objeto da causa, tornando desnecessária a prestação jurisdicional reclamada, julgo-a carecedora do direito de ação e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no invocado art. 485, incisos VI e IX, do CPC, tornando sem eficácia toda e qualquer medida acautelatória eventualmente deferida no curso do feito, delegando à escrivania observar a existência desse ato decisório, certificando o apurado, a quem compete, caso constate tal provimento jurisdicional, tomar as providências necessárias para que a desconstituição da medida.

Custas "ex lege".

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se, na forma do art. 1.003, caput, do CPC, por meio eletrônico (CPC, art. 270).

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006.

Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito
26/05/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 08:20

Transitado em Julgado em 18/05/2025
26/05/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 18:06

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
25/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
22/04/2025 19:47

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:52

Determinada diligência
31/03/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:16

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara de Família da Capital
14/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para NAPEM - 1ª Circunscrição
14/01/2025 11:08

Juntada de Termo de Curatela Provisório
13/01/2025 12:08

Determinada diligência
09/01/2025 08:07

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara de Família da Capital
07/01/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para NAPEM - 1ª Circunscrição
02/12/2024 09:25

Juntada de Termo de Curatela Provisório
29/11/2024 13:19

Determinada diligência
29/11/2024 13:19

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2024 11:58

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:03

Juntada de Petição de parecer
27/11/2024 11:55

Retificado o movimento Conclusos para despacho
26/11/2024 12:50

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 06:08

Determinada diligência
25/11/2024 09:43

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 21:11

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/11/2024 11:47

Determinada diligência
11/11/2024 11:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RODRIGO JOSE CORREIA ORTINS - CPF: *77.***.*12-20 (REQUERENTE).
10/11/2024 13:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2024 13:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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