29/08/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:58

Processo Desarquivado
28/08/2025 10:50

Juntada de Termo de audiência
02/07/2025 11:27

Arquivado Provisoramente
02/07/2025 11:27

Juntada de Informações
02/07/2025 08:57

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 02/07/2025 08:30 3ª Vara Criminal de Campina Grande.
02/07/2025 08:57

Suspensão Condicional do Processo
01/07/2025 22:18

Juntada de Petição de comunicações
29/06/2025 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2025 16:23

Juntada de Petição de diligência
28/06/2025 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2025 12:56

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 12:01

Juntada de Petição de cota
18/06/2025 08:52

Mandado devolvido para redistribuição
18/06/2025 08:52

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 06:28

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 06:28

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 3ª Vara Criminal de Campina Grande Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0830407-56.2023.8.15.0001 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público] Autoridade: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA (09.***.***/0001-80) Acusado: EMIDIO DO ORIENTE NETO Vistos, etc.

O art. 397 do Código de Processo Penal prevê as seguintes hipóteses de absolvição sumária: “Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente.” O caso em apreço não comporta tal decisão, pois não se enquadra em nenhuma daquelas hipóteses.

Entretanto, exsurge dos autos que o acusado faz jus, em tese, ao benefício da Suspensão Condicional do Processo.

Dessa forma, designo audiência especial para o dia 02 de julho de 2025, às 08h:30, ocasião em que será apresentada a proposta de Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se o Ministério Público, a advogada constituída e o acusado.

A audiência será realizada, preferencialmente, por videoconferência, acessando a plataforma ZOOM MEETINGS, número ID da audiência 470 541 2558, senha 594057, no dia e hora acima informados, seguindo as instruções que serão encaminhadas.

Expeçam-se mandados e ofícios de urgência, se necessário, fazendo constar os números dos telefones nos mandados daqueles que os informaram.

Intime-se, ainda, a subscritora da resposta à acusação (ID nº. 114497529), para juntar procuração aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 104, §1º, CPC), sob pena de desentranhamento da referida peça.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, em 16 de junho de 2025.

BRÂNCIO BARRETO SUASSUNA Juiz de Direito Link: https://us02web.zoom.us/j/4705412558?pwd=SG1yZVR4MThlSXkvQytLblQ1UjhWUT09 ID pessoal da reunião: 470 541 2558 Senha da reunião: 594057
16/06/2025 12:44

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 02/07/2025 08:30 3ª Vara Criminal de Campina Grande.
16/06/2025 12:42

Expedição de Mandado.
16/06/2025 12:39

Expedição de Mandado.
16/06/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:37

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2025 11:22

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:04

Juntada de Petição de resposta
28/05/2025 03:09

Publicado Edital em 28/05/2025.
28/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Edital

3ODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antonio de Carvalho Souza,sn, bairro Liberdade - CEP 58410-050 PROCESSO: 0830407-56.2023.8.15.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público] AUTOR: 1ª DELEGACIA DISTRITAL DE CAMPINA GRANDE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: EMIDIO DO ORIENTE NETO EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE CAMPINA GRANDE - 3ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE CITAÇÃO.

PROCESSO: 0830407-56.2023.8.15.0001.

PRAZO 15 DIAS.

O MM.

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - PB, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, e principalmente a(aos) REU: EMIDIO DO ORIENTE NETO brasileiro, solteiro, nascido em 23/05/2025, CPF: *09.***.*71-04, filho de Verônica Aparecida dos Santos, atualmente em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande, processam-se os autos da Ação Penal supra que o Ministério Publico Estadual lhe move como incurso nas penas do(s) artigo(s) 28 da Lei nº 11.343/06, CITANDO-O(s) para acompanhar todos os termos do Processo acima identificado e para responder a acusação (defesa preliminar), por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10(dez) dias, na qual poderá(ão) apresentar exceções, arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, e desde já especificar as provas que pretende produzir, arrolando testemunhas e requerendo sua intimação, se necessário (art. 396-A). "...Consta dos autos do procedimento identificado em epígrafe que o acusado EMÍDIO DO ORIENTE NETO trazia consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, infringindo o disposto no art. 28 da Lei nº 11.343/06.

Narram os autos que, no dia 25 de agosto de 2023, por volta das 16h21, durante rondas de rotina na zona leste desta cidade, policiais militares avistaram um indivíduo em atitude suspeita nas proximidades da SAB, localizada no bairro Monte Castelo, e decidiram abordá-lo.

O abordado foi identificado como sendo EMÍDIO DO ORIENTE NETO.

Durante a revista pessoal, foi encontrado em um de seus bolsos um tablete contendo substância vegetal semelhante à maconha, além de outras substâncias que aparentavam ser crack e cocaína.

O acusado relatou que as substâncias haviam sido adquiridas na feira de hippie, no centro da cidade, mas se recusou a informar os nomes dos responsáveis pela venda.

O material apreendido foi recolhido e submetido a exames e, segundo Laudo de Constatação anexo aos autos, revelou peso líquido total de 86,40g (oitenta e seis gramas vírgula quarenta decigramas) de cocaína e 85,90g (oitenta e cinco gramas vírgula noventa decigramas) de maconha...".

Lembrando que no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM.

Juiz publicar o presente edital que será afixado no átrio do fórum e publicado no Diário da Justiça.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Campina Grande, data eletrônica, Eu, ANA LIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Analista/Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assinei. (a) Paulo Sandro Gomes de Lacerda, Juiz de Direito. [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]
26/05/2025 12:00

Expedição de Edital.
26/05/2025 11:38

Determinada diligência
23/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 15:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/05/2025 14:27

Determinada diligência
15/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
28/03/2025 21:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 21:02

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 10:35

Expedição de Mandado.
26/03/2025 10:30

Expedição de Mandado.
26/03/2025 10:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/03/2025 10:21

Recebida a denúncia contra EMIDIO DO ORIENTE NETO - CPF: *09.***.*71-04 (INVESTIGADO)
25/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:44

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:20

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2025 11:12

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)
26/02/2025 10:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 26/02/2025 09:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
26/02/2025 10:39

Determinada a redistribuição dos autos
26/02/2025 10:39

Declarada incompetência
09/12/2024 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 18:32

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 10:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/12/2024 11:56

Juntada de documento de comprovação
02/12/2024 11:31

Juntada de Ofício
02/12/2024 11:16

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:13

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 26/02/2025 09:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
02/12/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:10

Juntada de Petição de denúncia
27/11/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:06

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:46

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
18/11/2024 11:46

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
18/11/2024 10:33

Revogação da Transação Penal
15/11/2024 12:10

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 00:53

Decorrido prazo de TACIANA INES NUNES DE LUCENA em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:24

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:23

Juntada de Certidão
02/11/2024 00:40

Decorrido prazo de NAARA ALVES CAETANO em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 19:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/10/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 07:35

Expedição de Mandado.
29/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 21:14

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:44

Juntada de Petição de cota
25/10/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:11

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:11

Juntada de Certidão
15/10/2024 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 20:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/10/2024 11:05

Mandado devolvido para redistribuição
10/10/2024 11:05

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:38

Expedição de Mandado.
10/10/2024 09:31

Audiência de justificação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/12/2024 11:20 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
06/10/2024 21:58

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
06/10/2024 21:58

Juntada de Informações
03/10/2024 12:46

Conclusos ao Juiz Leigo
03/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:46

Juntada de Certidão
03/10/2024 12:45

Audiência de justificação conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 03/10/2024 12:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
25/09/2024 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 18:37

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 10:56

Expedição de Mandado.
28/08/2024 10:52

Audiência de justificação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/10/2024 12:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
27/08/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 21:14

Conclusos para despacho
15/08/2024 21:13

Audiência de justificação conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 08/08/2024 11:45 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
12/08/2024 20:25

Juntada de Termo de audiência
01/08/2024 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 14:37

Juntada de Petição de diligência
15/07/2024 12:43

Expedição de Mandado.
15/07/2024 12:37

Audiência de justificação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/08/2024 11:45 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
15/07/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:09

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:55

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:50

Processo Desarquivado
12/02/2024 13:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/02/2024 08:38

Arquivado Provisoramente
24/01/2024 16:19

Decorrido prazo de TACIANA INES NUNES DE LUCENA em 22/01/2024 23:59.
17/12/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 08:26

Juntada de Ofício
14/12/2023 13:12

Juntada de Petição de cota
13/12/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:59

Homologada a Transação Penal
11/12/2023 20:37

Conclusos para despacho
11/12/2023 20:37

Juntada de Projeto de sentença
11/12/2023 08:07

Conclusos ao Juiz Leigo
11/12/2023 08:07

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/12/2023 10:10 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
07/12/2023 19:25

Juntada de Termo de audiência
06/12/2023 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 18:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/11/2023 17:43

Mandado devolvido para redistribuição
07/11/2023 17:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/10/2023 11:58

Expedição de Mandado.
20/10/2023 13:36

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/12/2023 10:10 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
20/10/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:28

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:05

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
16/10/2023 13:05

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
05/10/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 22:43

Conclusos para despacho
02/10/2023 21:35

Juntada de Petição de cota
30/09/2023 00:52

Decorrido prazo de NAARA ALVES CAETANO em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 23:00

Conclusos para despacho
26/09/2023 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2023 17:41

Determinada a redistribuição dos autos
21/09/2023 17:37

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/09/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:56

Juntada de Informações
21/09/2023 11:15

Juntada de Petição de cota
20/09/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:28

Juntada de Certidão
20/09/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:53

Juntada de Informações
20/09/2023 08:50

Juntada de Informações
19/09/2023 16:44

Revogada a Prisão
19/09/2023 16:44

Declarada incompetência
19/09/2023 11:33

Conclusos para decisão
18/09/2023 17:47

Juntada de Petição de parecer
18/09/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:00

Juntada de Informações
15/09/2023 20:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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