TJPB - 0800735-81.2025.8.15.0211
1ª instância - 3ª Vara Mista de Itaporanga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 19:31
Arquivado Definitivamente
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25/06/2025 19:31
Transitado em Julgado em 18/06/2025
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17/06/2025 02:26
Decorrido prazo de JOSE ALBERTO BONFIM CORREIA em 16/06/2025 23:59.
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27/05/2025 18:43
Publicado Mandado em 26/05/2025.
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24/05/2025 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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23/05/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800735-81.2025.8.15.0211 Classe Processual: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assuntos: [Dissolução] REQUERENTE: AL MAHFOUZ AKPO IDRISSOU REQUERIDO: ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA Vistos etc.
Trata-se de ação de , proposta por AL MAHFOUZ AKPO IDRISSOU em face de ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA, razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial.
No despacho inaugural, foi determinado à parte autora que emendasse a petição inicial.
A parte promovente manteve-se inerte, vindo-me os autos conclusos. É o breve relatório.
Passo a decidir.
Em seu art. 319 a 321, o Código de Processo Civil trata do assunto nos seguintes termos: Art. 319.
A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [...] Art. 320.
A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Art. 321.
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Dessa forma, a consequência para a recalcitrância do autor não pode ser outra, tendo em vista que, intimado a suprir irregularidades formais indispensáveis ao regular processamento do feito, permaneceu inerte até o transcurso do prazo assinalado, apenas vindo a se manifestar posteriormente, de forma extemporânea, o que evidencia o desinteresse no andamento regular da demanda, atraindo, portanto, a aplicação da penalidade prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC.
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do vigente Código de Processo Civil.
CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC)e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC).
Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual.
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Cumpram-se com os expedientes de necessários.
Itaporanga/PB, data assinatura digitais.
HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito -
22/05/2025 19:12
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 18:27
Indeferida a petição inicial
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21/05/2025 21:13
Conclusos para despacho
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19/05/2025 15:24
Juntada de Petição de petição
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13/05/2025 10:05
Decorrido prazo de JOSE ALBERTO BONFIM CORREIA em 09/05/2025 23:59.
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26/03/2025 20:29
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 13:22
Determinada a emenda à inicial
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14/03/2025 02:01
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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12/03/2025 15:17
Juntada de Petição de petição
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12/03/2025 15:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/03/2025 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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