29/08/2025 02:20

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800477-46.2025.8.15.0381 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE PESSOA DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO O BANCO BMG S/A, por meio de seu advogado regularmente constituído, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de 09/05/2025, que julgou totalmente improcedente a demanda anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por MARIA JOSÉ PESSOA DA SILVA.

O embargante alega omissão da sentença quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, sustentando que a autora agiu de forma temerária ao ajuizar ação alegando vício na contratação de cartão de crédito consignado, quando havia ampla prova documental e audiovisual demonstrando sua plena ciência da natureza do contrato celebrado.

Fundamenta o pedido nos artigos 1.022, II e 489, §1º, IV, ambos do CPC, requerendo seja sanada a omissão apontada e aplicada multa de 20% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz (art. 1.022 do CPC).

No caso em apreço, não há que se falar em omissão da sentença embargada.

Quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, verifica-se que: Inexistência de pedido expresso na contestação: Compulsando os autos, não se identifica pedido específico e formal de aplicação de multa por litigância de má-fé na peça contestatória apresentada pelo banco réu.

O reconhecimento de litigância de má-fé demanda requerimento expresso da parte interessada, não podendo ser aplicado de ofício quando não configuradas as hipóteses excepcionais previstas em lei.

Ausência de caracterização de má-fé processual: Embora a demanda tenha sido julgada improcedente, isso não implica automaticamente em litigância de má-fé.

A autora, idosa e aposentada, baseou sua pretensão na alegação de que não tinha conhecimento da real natureza do produto contratado.

Ainda que tal alegação tenha se mostrado infundada diante das provas dos autos, não se pode inferir dolo ou má-fé processual.

Exercício regular do direito de ação: O ajuizamento de ação judicial, ainda que posteriormente julgada improcedente, constitui exercício regular do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88).

A mera sucumbência não autoriza, por si só, a aplicação das sanções previstas nos arts. 79 e 80 do CPC.

Necessidade de dolo específico: A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração de dolo específico, qual seja, a intenção deliberada de lesar a parte contrária ou de tumultuar o processo.

No caso dos autos, embora as provas tenham demonstrado a regularidade da contratação, não há elementos que evidenciem conduta dolosa da autora em formular pretensão sabidamente infundada.

Aplicação subsidiária das normas processuais: As sanções por litigância de má-fé possuem caráter excepcional e devem ser aplicadas com parcimônia, apenas quando inequivocamente caracterizada a conduta maliciosa da parte.

Dessa forma, a sentença não incorreu em omissão, pois não havia fundamento legal para aplicação das sanções por litigância de má-fé, seja pela ausência de requerimento específico na contestação, seja pela não caracterização dos requisitos legais necessários.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que: RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PENALIDADES MAL APLICADAS.

DIREITOS AUTORAIS.

ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS.

INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO. 1.

Não ofende o Art. 535 do CPC o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examinou todas as questões pertinentes. 2.

Não é nula, por falta de fundamentação, sentença na qual o juiz declina completamente os motivos de seu convencimento. 3.

A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa). 4.

Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98).

O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos ou técnicas. (REsp n. 906.269/BA, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 16/10/2007, DJ de 29/10/2007, p. 228.)

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por não haver omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada.

A sentença de id. 112297841 permanece inalterada em todos os seus termos.

Intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Tendo em vista que foi apresentado o recurso de apelação e suas respectivas contrarrazões, REMETA-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

ITABAIANA-PB, datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito
27/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2025 14:55

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE PESSOA DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 05:37

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 18:40

Publicado Despacho em 27/05/2025.
24/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800477-46.2025.8.15.0381 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE PESSOA DA SILVA REU: BANCO BMG SA DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista os Embargos de Declaração opostos pela parte promovida (ID. 112927627), INTIME-SE a parte promovente para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil.

Considerando o Recurso de Apelação interposto pela parte promovente (ID. 112853682), INTIME-SE a parte promovida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil.

Após o cumprimento das determinações acima e decorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito
22/05/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:23

Determinada diligência
21/05/2025 08:45

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 15:58

Juntada de Petição de apelação
13/05/2025 01:23

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:17

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:37

Juntada de Petição de comunicações
01/05/2025 05:50

Juntada de entregue (ecarta)
29/04/2025 01:55

Publicado Intimação em 29/04/2025.
28/04/2025 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:35

Juntada de Petição de réplica
17/04/2025 10:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/03/2025 13:54

Expedição de Carta.
29/03/2025 01:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:06

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/02/2025 16:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE PESSOA DA SILVA - CPF: *82.***.*97-89 (AUTOR).
14/02/2025 16:34

Determinada diligência
10/02/2025 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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