08/07/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2025 01:57

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:24

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:16

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 00:04

Publicado Expediente em 27/05/2025.
28/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
28/05/2025 00:04

Publicado Expediente em 27/05/2025.
28/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0800332-59.2025.8.15.0261 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: REGINA LOPES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação proposta por REGINA LOPES DE ANDRADE em face de BANCO BRADESCO, em que a parte autora questiona os descontos de “anuidade de cartão de crédito”, cujo serviço não foi contratado.

Requer a condenação da parte promovida ao pagamento em dobro da tarifa alegadamente não contratada, além de indenização por danos morais sofridos.

A ré contestou.

Após a impugnação à contestação, os autos vieram conclusos. É o relatório.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa.

Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória.

No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que tange à preliminar de mérito de impugnação à gratuidade judicial, anoto que a parte autora comprovou os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, por meio de extratos bancários, nos quais indica não possuir saldo.

Ademais, a parte ré não trouxe nenhum documento que prove a capacidade econômica da parte autora para custear o processo, sem comprometer a sua manutenção.

Nada mais oportuno, nesses moldes, que seja deferida a autora a gratuidade de justiça.

Posto isso, rejeito a impugnação.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Refuta-se a preliminar de falta de interesse da parte autora, uma vez que a comprovação da resistência do Banco não constitui pressuposto para o ajuizamento de ação judicial.

Entender que a inexistência de requerimento administrativo obstaria o socorro judicial ofenderia a garantia de colorido constitucional de acesso à justiça.

Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito.

DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto.

DA VALIDADE CONTRATUAL A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito, uma vez que a parte autora logrou êxito em rechaçar a validade da contratação.

No caso dos autos, a parte autora aduz que estão sendo descontados indevidamente serviço de anuidade de cartão de crédito não contratado.

Caberia a parte ré a comprovação de que a parte autora tenha solicitado, aceitado, autorizado a cobrança dos valores e os serviços descritos na inicial.

Com efeito, não fora juntada cópia do contrato de prestação de serviços devidamente assinada pela parte demandante a justificar, dessa forma, os descontos ora questionados.

Portanto, não fica claro, para este julgador, a legalidade da contratação.

A ré, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório de apresentar instrumento contratual que justificasse o débito de tarifa bancária na conta da demandante, ficando claro a ilegalidade dos mencionados descontos.

Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.

Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.

Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

Enfim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora.

Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Assim, realizado os descontos indevidos, caracterizada a cobrança injustificada no proceder da instituição financeira, importa a restituição em dobro dos valores descontados da conta-corrente da parte autora.

Conforme disposição expressa do art. 14, do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores é objetiva, uma vez que este detém os riscos do negócio, na medida em que explora atividade econômica e aufere lucro.

Reconhecida, assim, a obrigatoriedade de devolução da importância descontada indevidamente e a peculiaridade do caso, é aplicável ao caso o que dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o autor deverá ser restituído em dobro os valores descontados em sua conta bancária a título de contrato de anuidade de cartão de crédito referente ao período descrito na exordial, não atingido pela prescrição quinquenal.

DO DANO MORAL Em que pese ser reprovável a conduta da parte demandada, no sentido de cobrar por um serviço não requerido ou anuído pelo consumidor, entendo que tal fato, por si só, não é fato gerador de responsabilização na esfera extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade daí advindos.

Deste modo, repita-se, não se verifica qualquer violação dos direitos da personalidade da parte autora a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual a referida pretensão não merece guarida.

DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE da cobrança de anuidade de cartão de crédito descrita na exordial, e CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, de todo o período indicado na inicial, não atingido pela prescrição quinquenal.

Os valores devidos até 27 de agosto de 2024 serão corrigidos pelo INPC, a partir do desconto, e incidirão juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.

Já para débitos gerados após essa data, conforme a Lei nº 14.905/2024, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E a partir do desconto, com juros de mora baseados na taxa Selic, descontado o IPCA, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais no valor de R$500,00 (art. 85, §8º, do CPC), cabendo a parte autora o pagamento da sucumbência no percentual de 25%, enquanto ao réu, deverá adimplir o equivalente a 75%.

Suspendo a exigibilidade em face da parte autora, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Transitado em julgado, calcule as custas e intime-se a promovida para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 dias.

Publique-se e Intime-se.

Cumpra-se.

Piancó, data conforme certificação digital.

PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
23/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:03

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:41

Juntada de Petição de réplica
12/03/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 01:16

Decorrido prazo de REGINA LOPES DE ANDRADE em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 04:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/01/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 04:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/01/2025 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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