15/07/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 08:36

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 04:40

Decorrido prazo de EAA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS ARAUCARIA LTDA em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:27

Publicado Sentença em 17/06/2025.
18/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0805998-59.2025.8.15.2001 [Duplicata] MONITÓRIA (40) RODOLFO DANIEL GARCIA(*41.***.*03-95); EAA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS ARAUCARIA LTDA(02.***.***/0001-24); JOSE DA COSTA VALIM NETO(*37.***.*01-89); AUTOCENTER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI(29.***.***/0001-01); Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por EAA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS ARAUCARIA LTDA em face de AUTOCENTER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI.

Em despacho inicial, determinou-se a intimação do para efetuar o pagamento das custas – ID. 107280449.

Expedida intimação, a parte demandante informa ter efetuado o pagamento das custas, porém junta aos autos comprovante e guia de custas processuais referentes a outro processo – ID. 107365614.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte promovente não providenciou o recolhimento das custas, no prazo concedido.

Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Ainda, sobre o tema, está a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DE VALORES .

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1 - Após a propositura da demanda, o julgador singular, determinou a juntada de documentos aptos à comprovar a situação de hipossuficiência alegada ou recolhimento dos valores, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - Não obstante o argumento de que a parte apelante fazia jus ao beneplácito, fato é que o Magistrado a quo não se convenceu com os documentos apresentados pela parte autora e, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC, determinou que comprovasse o preenchimento dos referidos pressupostos. 3 - Contudo, devidamente intimada, a apelante manteve-se inerte, deixando de comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher os valores devidos. 4 - Uma vez não atendido o comando judicial, resta legítima a sentença, pois que nos termos do artigo 290 do CPC, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias" . 5 - A consequência jurídica do não recolhimento das custas iniciais, é o cancelamento da distribuição, com extinção do processo, sem resolução do mérito, tal como procedido pelo juízo originário em sentença que se mantém. 6 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Sem honorários advocatícios na primeira instância. (TJTO , Apelação Cível, 0020473-38 .2023.8.27.2729, Rel .

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 08/11/2023, DJe 09/11/2023 15:11:17) (TJ-TO - Apelação Cível: 0020473-38.2023.8.27 .2729, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 08/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ante o exposto, com base nas razões fáticas e jurídicas supra delineadas, com fulcro no artigo 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular.

Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em Substituição
13/06/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 06:23

Determinado o cancelamento da distribuição
29/05/2025 08:09

Conclusos para despacho
27/05/2025 23:01

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0805998-59.2025.8.15.2001 [Duplicata] AUTOR: EAA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS ARAUCARIA LTDA REU: AUTOCENTER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se da AÇÃO MONITÓRIA proposta por AUTOR: EAA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS ARAUCARIA LTDA. em face do(a) REU: AUTOCENTER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI.

Historiando os autos, verifico que a presente ação trata-se de nova demanda proposta cujo objeto apresenta identidade com o pedido anteriormente formulado no processo de nº 0856165-17.2024.8.15.2001, o qual foi extinto sem resolução de mérito.

Nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, a distribuição por dependência deve ocorrer quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Tal previsão tem por finalidade garantir a segurança jurídica, evitar decisões conflitantes e permitir a correta administração da justiça.

Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; No presente caso, verifica-se que a ação ora ajuizada reitera pedido já formulado anteriormente, razão pela qual se impõe a sua distribuição por dependência ao processo nº 0856165-17.2024.8.15.2001.

A medida visa assegurar a coerência na prestação jurisdicional e evitar eventual reexame da matéria por juízo diverso.

Diante do exposto, nos termos do artigo 286, inciso II, do CPC/2015, determino a redistribuição do presente feito ao juízo da 6° Vara Cível da Capital para onde os autos devem ser remetidos.

Intime-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
23/05/2025 16:00

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
27/03/2025 10:47

Declarada incompetência
27/03/2025 10:47

Determinação de redistribuição por prevenção
26/03/2025 20:35

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:10

Decorrido prazo de EAA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS ARAUCARIA LTDA em 13/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:05

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/02/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EAA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS ARAUCARIA LTDA (02.***.***/0001-24).
06/02/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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