24/07/2025 22:29

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 22:29

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 02:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:19

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SANTOS MENDES PATRIOTA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:19

Decorrido prazo de ANA PAULA RUFINO PEREIRA em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 05:43

Decorrido prazo de ANA PAULA RUFINO PEREIRA em 02/06/2025 23:59.
04/06/2025 05:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 02/06/2025 23:59.
04/06/2025 05:43

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SANTOS MENDES PATRIOTA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 18:25

Publicado Expediente em 26/05/2025.
25/05/2025 19:27

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 30/05/2025 10:15 1ª Vara Mista de Monteiro.
24/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 15:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800290-70.2025.8.15.0241 [Repetição de indébito, Perdas e Danos] AUTOR: CICERO MARCELO PEREIRA DO CARMO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA Vistos etc..

CÍCERO MARCELO PEREIRA DO CARMO ajuizou a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e materiais em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA.

A parte autora foi intimada para emendar a inicial, para informar qual o rito processual que pretende imprimir à ação, adequando a petição inicial, id 112565260.

A parte autora informa que pretende seguir o rito sumaríssimo, contudo, sem adequar a petição inicial. É o relatório.

Decido. É dever do Magistrado zelar pela regularidade formal e material do processo, para que esse tenha seu início propício para o fim, que é uma sentença de mérito, sem esta regularidade formal, ab initio o feito é considerado natimorto, causando vários tumultos processuais futuros, além de emperrar a Justiça com feitos imperfeitos, e frustrar o interesse das partes.

A presente petição inicial não atende aos requisitos formais exigidos para a propositura de uma ação, pois não adequou a ação ao procedimento sumaríssimo de ações em face da Fazenda Pública, conforme Lei n. 12.153/2009.

Em relação ao tema, trago à baila o ensinamento do mestre Vicente Greco Filho, in verbis: Compete ao juiz velar pela regularidade procedimental, de modo que desde o início do processo deve prover para que este seja instaurado em ordem e esteja apto a alcançar o seu objetivo, que é a sentença de mérito.

Cabe-lhe, também, evitar que processos manifestamente inviáveis em virtude de impropriedades processuais ou técnicas fiquem se arrastando indefinidamente com ônus para as partes e para a Justiça.

Foi concedido à parte autora, por intermédio de seu/sua procurador/a, o prazo auferido pelo art. 321 do CPC/2015, deixando-o escoar in albis, demonstrando sua inércia e descura para com a inicial.

Nessa direção, vale a pena conferir o sentido tomado pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o qual: PROCESSUAL CIVIL.

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS PROCESSUAL.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Trata-se de Agravo Interno de decisão que indeferiu a petição inicial, após descumprimento de determinação para emendá-la, nos termos do art. 284 do CPC/1973. 2.

A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a inobservância, pela parte autora, do ônus de emendar a petição inicial impõe o indeferimento desta (AgRg no REsp 1.086.080/AL, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/3/2013; AgRg no RMS 27.720/RJ, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2015; AgRg no REsp 1.181.273/PB, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/5/2014). 3.

Agravo Interno não provido. (AgInt na MC 25.478/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 09/09/2016) (grifo nosso).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1.

O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito.

Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC/73.

Precedentes. 2.

Rever a conclusão do Tribunal a quo de que as provas constantes nos autos seriam suficientes à demonstração de existência do débito, requisito essencial ao conhecimento da ação monitória, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1575717/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016) (grifo nosso).

Não pode a Justiça implorar para que a parte compareça em Juízo e desenvolva o procedimento, a Justiça é acionada, mas o procedimento é impulsionado ex officio, e, quando compete à parte fazê-lo, existem penalidades que incorrem em seu não cumprimento.

Ante o exposto, com fundamento em tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no disposto no art. 485, I, do CPC c/c art. 321, parágrafo único do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da LJEE.

P.R.I..

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão a esse Juízo.

Monteiro-PB, data e assinatura eletrônicas.

Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito
22/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:32

Indeferida a petição inicial
15/05/2025 11:28

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:28

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:19

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:25

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 14:25

Outras Decisões
12/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
07/05/2025 03:27

Decorrido prazo de ANA PAULA RUFINO PEREIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SANTOS MENDES PATRIOTA em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:53

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 30/05/2025 10:15 1ª Vara Mista de Monteiro.
19/02/2025 08:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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