17/06/2025 06:45

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 06:45

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 18:05

Juntada de Petição de informação
27/05/2025 22:53

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801964-29.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA CASSIA RODRIGUES DE SOUSA Endereço: Rua: Projetada, sn, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ANDRADE COSTA - PB21617 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: APOLONIO PEREIRA, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por RITA CASSIA RODRIGUES DE SOUSA, já qualificada nos autos em face de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS, nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em substituição
23/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2025 13:53

Conclusos para julgamento
23/05/2025 13:52

Juntada de comunicações
23/05/2025 09:30

Juntada de Alvará
23/05/2025 09:30

Juntada de Alvará
23/05/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 19:40

Juntada de Petição de informação
02/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:26

Juntada de comunicações
22/04/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
21/04/2025 13:38

Juntada de comunicações
11/04/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 05:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
10/12/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 06:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 05:52

Juntada de RPV
22/11/2024 05:52

Juntada de RPV
21/11/2024 07:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/11/2024 06:35

Conclusos para despacho
20/11/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.
24/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:45

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/09/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 07:40

Transitado em Julgado em 13/09/2024
14/09/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
18/07/2024 12:09

Juntada de Petição de informação
17/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:51

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 13:55

Conclusos para despacho
09/07/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:38

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 18:42

Conclusos para despacho
02/05/2024 18:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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