09/09/2025 16:26

Publicado Decisão em 08/09/2025.
09/09/2025 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0801028-23.2021.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE INGÁ/PB, sob a alegação de excesso de execução.

O ente público sustenta que a base de cálculo do FGTS deve corresponder ao salário mínimo vigente, ou seja, R$ 998,00 no ano de 2019 e R$ 1.045,00 em 2020, o que totalizaria o valor devido em R$ 1.740,21.

Afirma, ainda, que o exequente utilizou como referência remuneratória, para o ano de 2020, o montante de R$ 1.716,50, apurando um valor principal de R$ 3.490,00.

Diante disso, requer que a execução seja limitada ao valor que entende correto. É o relatório.

Decido.

A tese de excesso de execução levantada pelo município não encontra respaldo na legislação trabalhista.

Conforme o art. 15 da Lei nº 8.036/90, os empregadores são obrigados a depositar mensalmente, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador.

O próprio artigo esclarece que a remuneração inclui as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, todas as verbas de natureza salarial.

A remuneração de um trabalhador não se limita ao salário mínimo, podendo ser superior.

O impugnante baseou sua alegação de excesso de execução em uma premissa equivocada: a de que o FGTS deve ser calculado exclusivamente sobre o salário mínimo.

A jurisprudência e a legislação consolidada sobre o tema reforçam que o FGTS incide sobre a remuneração bruta.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

FGTS .

BASE DE CÁLCULO.

VALORES PAGOS A TÍTULO DE: FÉRIAS GOZADAS; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIOS-DOENÇA E ACIDENTE; SALÁRIO-MATERNIDADE; ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO.

INCIDÊNCIA.

ART . 28 DA LEI 8.212/1991.

PRECEDENTES DO STJ.

SÚMULA 83 DO STJ . 1.

Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra a Superintendente Regional do Trabalho da SRTE/PR-Curitiba. 2.

Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9 .3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 3 .

De acordo com o disposto no art. 15, caput e § 6º, da Lei 8.036/1990, apenas as parcelas taxativamente arrolados no art. 28, § 9º, da Lei 8 .212/1991, estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS.

O legislador não excluiu da base de cálculo as parcelas relativas aos valores pagos a título de férias gozadas, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, quinze primeiros dias de auxílio-doença/acidente, salário-maternidade, adicional de horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno.

Impõe-se, portanto, reconhecer a validade da incidência da contribuição em comento sobre essas verbas. 4 .

Acerca da contribuição para o FGTS, o STJ adota o entendimento segundo o qual descabe sua equiparação à sistemática utilizada para efeito de incidência das contribuições previdenciárias e do Imposto sobre a Renda, porquanto irrelevante a natureza da verba trabalhista, se remuneratória ou indenizatória. (AgRg no REsp 1.522.476/RN, Rel .

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/12/2015, DJe 14/12/2015).

Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5.

O entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea a do aludido permissivo constitucional (cf .

AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016). 6 .

Conhecido o agravo para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1651109 PR 2020/0013096-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2020) ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

BASE DE CÁLCULO .

VERBAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA LEI.

SÚMULA 646 DA PRIMEIRA TURMA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, conforme disposição do art . 15, § 6º, da Lei 8.036/90, apenas não se inserem no conceito de remuneração, para fins de incidência do FGTS, as parcelas previstas no § 9º do art. 28 da Lei n. 8 .212/91. 2.

A Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 646, que tem o seguinte enunciado: "É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n . 8.212/91), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8 .036/1990". 3.

Assim, as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incidem sobre as parcelas pagas a título de salário-maternidade, auxílio-acidente, 1/3 de férias, auxílio-doença, adicional de férias, gratificação natalina, aviso prévio indenizado e seus reflexos, vale-transporte, auxílio-alimentação pago em dinheiro, horas extras, descanso semanal remunerado sobre horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, não se podendo equipará-las às contribuições previdenciárias, por ausência de previsão legal. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2171054 SP 2022/0220229-3, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS – PROFESSOR CONVOCADO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO – BADÉ DE CÁLCULO – REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, como demonstram as reiteradas contratações, está configurada a burla à regra do concurso público, prevista no art. 37, inc.

II, da CF/88, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o art . 37, § 2º, da CF/88.

Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do servidor temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, IX, da CF/88. 2 – A base de cálculo do FGTS deve ser a remuneração percebida pelo requerente, e não somente o vencimento-base. (TJ-MS - Apelação: 0800409-25.2022.8.12 .0013 Jardim, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) O município não apresentou provas de que a remuneração do exequente era o salário mínimo em 2019 e 2020.

A alegação de que a base de cálculo de R$ 1.716,50 é superior ao salário mínimo não tem respaldo na sentença.

Por sua vez, a planilha de cálculo apresentada pelo exequente (Id 113145224 – Pág. 2) também é incompatível com a base correta para o FGTS, que deve incidir sobre a remuneração bruta do autor, conforme as fichas financeiras apresentadas no Id 45962674.

Embora a remuneração mensal do exequente em 2019 e 2020 tenha sido variável, ele utilizou valores fixos de R$ 79,84 (julho a dezembro de 2019) e R$ 137,32 (2020).

Esses valores não correspondem ao percentual de 8% da sua remuneração real bruta.

Diante do exposto, com base na análise dos autos, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo MUNICÍPIO DE INGÁ - PB.

Intimem-se.

Contudo, considerando que os cálculos do impugnado são incompatíveis com a sentença, intime-se o exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo.

A nova planilha deve ter como base os valores das remunerações das fichas financeiras (Id 45962674).

Ingá - PB, data e assinatura digitais.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
04/09/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:02

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
07/08/2025 12:36

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/05/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:38

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 08:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:39

Recebidos os autos
19/05/2025 09:39

Juntada de Certidão de prevenção
04/03/2022 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/03/2022 18:42

Cancelada a movimentação processual
09/02/2022 02:01

Decorrido prazo de ANDERSON AMARAL BESERRA em 08/02/2022 23:59:59.
15/12/2021 02:33

Decorrido prazo de RAFAEL DE LIMA CARVALHO em 14/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 14/12/2021 23:59:59.
09/12/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 14:28

Juntada de Petição de procuração
18/11/2021 12:48

Juntada de Certidão
17/11/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 21:36

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2021 10:23

Conclusos para julgamento
16/11/2021 10:23

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 16/11/2021 10:45 2ª Vara Mista de Ingá.
16/11/2021 10:16

Juntada de Petição de contestação
14/10/2021 07:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 07:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 07:31

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 16/11/2021 10:45 2ª Vara Mista de Ingá.
05/10/2021 12:49

Recebidos os autos do CEJUSC
21/09/2021 12:05

Recebidos os autos.
21/09/2021 12:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
23/08/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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