16/06/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:23

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 15:17

Juntada de Petição de informação
11/06/2025 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ILON MAIA em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 22:16

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800797-74.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria, Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO ILON MAIA Endereço: Rua Adolfo Maia, 40, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 PARTE PROMOVIDA: Nome: PARAIBA PREVIDENCIA Endereço: AV RIO GRANDE DO SUL, s/n, Bloco C, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-020 Advogado do(a) REQUERIDO: EMANUELLA MARIA DE ALMEIDA MEDEIROS - PB18808 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por FRANCISCO ILON MAIA, já qualificada nos autos em face de PARAIBA PREVIDENCIA, nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o cumprimento da obrigação de fazer.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Catolé do Rocha/PB, 23 de maio de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
23/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2025 08:29

Conclusos para julgamento
22/05/2025 23:44

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 15/05/2025 23:59.
22/05/2025 23:44

Decorrido prazo de FRANCISCO ILON MAIA em 15/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:53

Publicado Decisão em 29/04/2025.
28/04/2025 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 12:41

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/04/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
20/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
17/04/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 04:47

Publicado Despacho em 16/04/2025.
16/04/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
13/04/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/02/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:55

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 21:23

Recebidos os autos
07/02/2025 21:23

Juntada de Certidão
21/11/2024 07:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/11/2024 08:37

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 06:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:27

Juntada de Petição de recurso inominado
15/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:21

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 06:31

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 23:01

Juntada de Petição de recurso inominado
07/09/2024 03:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ILON MAIA em 06/09/2024 23:59.
14/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:05

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 10:04

Conclusos para julgamento
16/07/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 08:05

Conclusos para julgamento
10/07/2024 01:24

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:21

Conclusos para julgamento
13/06/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:04

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 06:05

Conclusos para despacho
14/05/2024 22:31

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 02:43

Decorrido prazo de FRANCISCO ILON MAIA em 22/04/2024 23:59.
18/03/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 09:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/03/2024 12:53

Conclusos para decisão
15/03/2024 12:43

Juntada de Petição de informações prestadas
27/02/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 07:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/02/2024 07:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO ILON MAIA - CPF: *18.***.*34-04 (AUTOR).
26/02/2024 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821935-32.2024.8.15.0001

Roberto Alessandro Rodrigues Santa Cruz

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/07/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0834933-66.2023.8.15.0001

Marcela Guimaraes Alves

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Emilia Kenia Silva Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/10/2023 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0833556-26.2024.8.15.0001

Banco C6 S.A.

Johnatan Felipe Silva Brandao

Advogado: Thalyta Alves Garcia da Nobrega

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/10/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0873775-95.2024.8.15.2001

Jair dos Santos Lima

Andre Santos Neves

Advogado: Jair dos Santos Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/11/2024 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0800797-74.2024.8.15.0141

Paraiba Previdencia

Francisco Ilon Maia

Advogado: Marcelo Andrade Vieira de Freitas

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/11/2024 07:01

Exibir Processo