27/08/2025 12:26

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:26

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 09:36

Juntada de Petição de cota
18/08/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 04:27

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0815812-81.2025.8.15.0001 AUTOR: IAN HUMBERTO DE AZEVEDO RAMIREZ REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
30/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:05

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:07

Juntada de Projeto de sentença
18/07/2025 08:21

Conclusos ao Juiz Leigo
18/07/2025 08:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 18/07/2025 08:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
17/07/2025 19:17

Juntada de Decisão
16/07/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 08:24

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 0815812-81.2025.8.15.0001 AUTOR: IAN HUMBERTO DE AZEVEDO RAMIREZ REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Certifico e dou fé que conforme determinado no Despacho/Decisão ID... , restou designada audiência Tipo: Una Sala: Juizado Especial da Fazenda Pública Data: 18/07/2025 Hora: 08:45 , com acesso através do link abaixo.

Certidão anexa à intimação das partes do inteiro teor do despacho/decisão de ID. https://us02web.zoom.us/j/2239726247?pwd=aHROc3IrM2x2L1gwVEZQSGd4VEtJdz09 Campina Grande-PB, 23 de maio de 2025 .

ROBSON GOMES ALMEIDA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
23/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:39

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/07/2025 08:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
16/05/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
02/05/2025 22:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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