19/07/2025 05:32

Baixa Definitiva
19/07/2025 05:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/07/2025 05:31

Transitado em Julgado em 19/07/2025
19/07/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 18/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:16

Decorrido prazo de MARLEIDE SILVA DE LIMA em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:03

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0800137-93.2022.815.0321 RECORRENTE: Município de Santa Luzia ADVOGADOS: Johson Gonlçalves de Abrantes (OAB/PB nº 1.663) e Kleber Marques de França (OAB/PB nº 11.193) RECORRIDO: Marleide Silva de Lima ADVOGADO: Alexandre da Silva Oliveira (OAB/PB nº 11.652) Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto pelo Município de Santa Luzia (id 31132963), com base no art. 105, III, “a” e “c” da CF, impugnando acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (id 29329462), conforme assim restou ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL SE SENTENÇA COLETIVA.

LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO.

EXECUÇÃO COLETIVA.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO APELO. - É pacífico entendimento do STJ, de que a execução coletiva pelo sindicato ou associação interrompe o prazo prescricional e só volta a correr do último ato do processo de execução. - Interrompida a prescrição em favor da fazenda pública esta volta a correr por dois anos e meio, desde que o marco interruptivo tenha ocorrido após o decorrido metade do prazo prescricional.

Caso a marco interruptivo ocorra antes da metade do prazo prescricional este volta a correr pelo prazo necessário ao implemento dos 5 (cinco) anos, consoante entendimento sumulado pelo STF (Sumula 383) - Observando a cronologia dos fatos processuais ocorridos na ação coletiva, considerando a interrupção da prescrição pela execução movida pelo Sindicado e o último ato processual da causa interruptiva (25/03/2019), conditio sine qua non do reinício do prazo prescricional, é indubitável que o título em questão ainda não foi atingido pela prescrição quanto aos credores individuais.” (original destacado) Nas razões recursais, o insurgente aduz a inadequada observância ao Decreto nº 20.910/32, evidenciada pelo trânsito em julgado da decisão de piso promovida pelo sindicato da categoria e pela execução autônoma, que foi realizada após cinco anos.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

No acórdão hostilizado, o colegiado firmou entendimento no sentido de o título em questão não ter sido atingido pela prescrição quanto aos créditos individuais.

Indubitavelmente, modificar essa conclusão exige, inexoravelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ[1], como bem proclamam os julgados abaixo colacionados: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7 DO STJ. 1.

A prescrição da pretensão executória ocorre antes do início do cumprimento de sentença ou da execução.

Por sua vez, a prescrição intercorrente se verifica no período compreendido entre o ajuizamento da execução e a citação. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.606.341/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) “[…] 6.

A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à prescrição da pretensão executória esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 7.

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.422.976/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024.) “[…] 2.

Hipótese em que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, com o intuito de acolher a tese da prescrição quinquenal executória, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.163.937/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) (originais sem destaques) Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA Vice-Presidente do TJPB [1] “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
22/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:28

Recurso Especial não admitido
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
26/11/2024 13:27

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:25

Juntada de Petição de parecer
24/10/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:44

Juntada de Petição de recurso especial
03/09/2024 00:35

Decorrido prazo de MARLEIDE SILVA DE LIMA em 02/09/2024 23:59.
09/08/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:28

Conhecido o recurso de MARLEIDE SILVA DE LIMA - CPF: *04.***.*24-53 (APELANTE) e provido
31/07/2024 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 09:38

Juntada de Certidão de julgamento
18/07/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 06:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 11:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2024 12:12

Conclusos para despacho
16/07/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:58

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 06:41

Conclusos para despacho
11/06/2024 06:41

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:54

Recebidos os autos
10/06/2024 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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