22/08/2025 00:14

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL [Administração de herança, Liberação de Conta] PROC.

Nº 0816922-32.2025.8.15.2001 SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

ART. 485, VIII, DO CPC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. — Cabe a extinção do processo de conhecimento se a parte autora, formular o pedido de desistência processual, na forma da lei processual civil, sob a alegação de falta de interesse no prosseguimento do feito.

A.

L.

G.

S. e WESLLANYA VICTORIA FA SILVA SALES, menores, representadas por suas genitoras, devidamente qualificadas na inicial, por meio da Defensoria Pública, ingressaram com o presente pedido de para ALVARÁ JUDICIAL liberação de valores retidos em nome do falecido genitor, WELINGTON FRANCISCO SALES MENDES Seguiu o feito o seu processamento regular, contudo a parte autora pugnou pela desistência, por não ter mais interesse na continuidade do feito. (id. 115211520).

O MP foi favorável ao pedido de desistência.

Vieram-me os autos conclusos. É o brevíssimo relatório.

Decido.

Conforme cediço, a desistência da ação é nitidamente processual, não atinge o direito material, objeto da ação.

Não por outra razão, a sentença fundada em desistência é terminativa, pois não resolve o mérito.

Não é de mérito a sentença que indefere a petição inicial.

Também não é de mérito a decisão que homologa a desistência da ação.

Até a contestação, pode o autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

Depois, pode desistir da ação, consentindo o réu, desde que antes de lançada a sentença.

Não é de mérito a sentença que extingue o processo por falta de pressuposto processual ou de condição da ação (legitimidade e interesse processual).

Também não é de mérito a sentença que reconhece a existência de perempção.

Verifica-se a perempção quando por três vezes é extinto o processo por abandono da causa pelo autor, caso em que seu possível direito somente poderá ser alegado como defesa.

Não é de mérito a sentença que reconhece a existência de litispendência ou de coisa julgada, bem como a que acolhe a preliminar de convenção de arbitragem.

Não é de mérito a sentença extingue o processo, por abandono da causa, pelo autor, por mais de 30 dias, exigindo-se requerimento do réu, se já contestada a ação, e intimação pessoal do autor, o qual é condenado nas custas e em honorários advocatícios.

Igualmente não é de mérito a sentença que extingue o processo porque parado por mais de 1 ano por negligência das partes, mesmo depois de intimadas pessoalmente, para dar andamento ao processo, caso em que se dividem proporcionalmente as custas.

Finalmente, não é de mérito a sentença que extingue o processo por morte do autor, quando intransmissível a ação e nos demais casos previstos em lei.

Deve o juiz, de ofício, extinguir o processo, nos casos de falta de pressuposto processual ou de condição da ação e, ainda, nos casos de perempção e de morte do autor com direito intransmissível.

Em algum caso excepcional, poderá o juiz, em vez de extinguir o processo, proferir julgamento de mérito em favor do réu.

Interposta apelação da decisão que extinguiu o processo sem exame do mérito, pode o juiz retratar-se. (Texto: José Tesheiner - Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/novo-cpc/7466-ncpc-075.

Visualizado em: 30/03/2017) No caso, a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela autora é possível e não necessitava de anuência da parte contrária, até porque se trata de procedimento de jurisdição voluntária.

A doutrina também corrobora o entendimento jurisprudencial, vejamos: Processo 1004679-46.2016.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Jorge Ferreira Lopes – Vistos A ação deve ser extinta sem resolução de mérito.A parte autora protocolizou petição desistindo da ação em 17 de janeiro de 2017 (fls. 60) e o réu apresentou sua contestação em 26 de janeiro p.P (fls. 62/66), não aceitando a desistência e pleiteando a improcedência da ação e a condenação da parte autora (fls. 140).

Sem razão o réu, porém.

Os argumentos lançados na contestação não devem prevalecer, pois a parte autora desistiu da ação antes mesmo de o Sr.

Oficial de Justiça comparecer à residência do réu.

Ressalto que sequer houve o cumprimento da liminar ou a citação.

Não haveria necessidade de apresentação de contestação, até porque tal ato só é exigido nos casos de busca e apreensão após o cumprimento da medida liminar.

Se o requerido tivesse consultado o processo saberia que a parte autora desistiu da ação.

Em acréscimo, por mero argumento, saliento que o réu, em sua contestação, invocou matérias (pagamento em dobro e danos morais) que, salvo melhor Juízo, só poderia ser objeto de ação própria.Contudo, não há sequer que se falar em condenação aos honorários sucumbenciais porque o pedido de desistência da ação de busca e apreensão formulado antes do cumprimento da liminar e do prazo de defesa do réu não impõe ao requerente a obrigação de pagar honorários advocatícios.

Neste sentido:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ARTIGO267, VIII DOCPC- RÉU NÃO CITADO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.TJ/MG - AC 10428130023891001 MG, Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Publicação 13/07/2015,Julgamento 1 de Julho de 2015, Relatora Márcia De Paoli BalbinoAdemais, o decreto extintivo não acarretará qualquer prejuízo ao réu, que permanecerá na posse do bem disputado.Ante o exposto, EXTINGO sem resolução de mérito o feito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Custas pela parte autora.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.

I. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), ANDERSON PEREIRA (OAB 370858/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP) (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO BRUNO CORTINA CAMPOPIANO - ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERIKA CRISTINA SILVA - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - Relação Nº 0176/2017) Assim se verifica que a doutrina e a legislação vigente são evidentes quanto a desistência da ação em caráter terminativo.

Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Sem custas e sem honorários, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo polo passivo.

Dispensado o prazo recursal, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, 19 de agosto de 2025.

Juiz de Direito
20/08/2025 15:08

Juntada de Petição de cota
20/08/2025 07:29

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 07:28

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 02:59

Determinado o arquivamento
20/08/2025 02:59

Extinto o processo por desistência
19/08/2025 18:44

Conclusos para julgamento
19/08/2025 17:38

Juntada de Petição de parecer
19/08/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 20:02

Juntada de Petição de cota
24/06/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:52

Juntada de Certidão
10/06/2025 20:41

Decorrido prazo de EDNA FIRMINO RODRIGUES FERNANDES em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:44

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Intimo o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a consulta ao SISBAJUD e/ou o(s) ofício(s) acostado(s) aos autos.

João Pessoa/PB, 22 de maio de 2025.

ARNAUD FERREIRA DA SILVA FILHO Chefe de Cartório
22/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:23

Juntada de Ofício
18/04/2025 19:26

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:15

Juntada de Certidão de intimação
07/04/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:05

Expedição de Carta.
01/04/2025 08:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/04/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 08:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a A. L. G. S. - CPF: *74.***.*34-39 (REQUERENTE).
28/03/2025 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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