03/09/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 11:00

Determinado o arquivamento
02/09/2025 17:37

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:37

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 03:39

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS em 26/08/2025 23:59.
23/08/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 20:16

Juntada de Petição de cota
21/08/2025 03:21

Decorrido prazo de FRANCINALDO BEZERRA em 20/08/2025 23:59.
01/08/2025 06:11

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0804601-48.2025.8.15.0001 AUTOR: FRANCINALDO BEZERRA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc.

Inicialmente, indefiro o pedido de redesignação da audiência, visto que a justificativa foi apresentada após a realização do ato.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, no entanto anulo a condenação em custas processuais, nos termos do art. 51, § 2o, da Lei 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Alex Muniz Barreto Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
30/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:46

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/07/2025 13:46

Indeferido o pedido de FRANCINALDO BEZERRA - CPF: *73.***.*90-82 (AUTOR)
29/07/2025 12:26

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:38

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2025 09:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/07/2025 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
28/06/2025 10:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/06/2025 23:59.
27/06/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:45

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2025 21:58

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 0804601-48.2025.8.15.0001 AUTOR: FRANCINALDO BEZERRA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Certifico e dou fé que conforme determinado no Despacho/Decisão ID... , restou designada audiência Tipo: Una Sala: Juizado Especial da Fazenda Pública Data: 29/07/2025 Hora: 09:45 , com acesso através do link abaixo.

Certidão anexa à intimação das partes do inteiro teor do despacho/decisão de ID. https://us02web.zoom.us/j/2239726247?pwd=aHROc3IrM2x2L1gwVEZQSGd4VEtJdz09 Campina Grande-PB, 23 de maio de 2025 .

ROBSON GOMES ALMEIDA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
23/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:42

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/07/2025 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
20/05/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:47

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/05/2025 21:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:04

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:23

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 15/07/2025 12:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
05/05/2025 11:17

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/07/2025 12:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
28/04/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:00

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:12

Juntada de Petição de outros documentos
19/04/2025 09:38

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:50

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 08:26

Conclusos para despacho
08/04/2025 21:50

Juntada de Petição de resposta
03/04/2025 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2025 11:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/03/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 13:46

Determinada a redistribuição dos autos
09/03/2025 13:46

Declarada incompetência
06/03/2025 08:19

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:43

Decorrido prazo de FRANCINALDO BEZERRA em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:43

Determinada diligência
10/02/2025 19:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 19:42

Conclusos para decisão
10/02/2025 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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