30/08/2025 01:38

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO BATISTA em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:50

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0850400-65.2024.8.15.2001 [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: VICENTE DE PAULO BATISTA REU: PB PREV PARAIBA PREVIDENCIA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA TÁCITA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Relatório.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado não apresentou nenhuma manifestação quanto aos valores apresentados.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ID n 112143421, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de Precatório, no valor de R$ 63.860,16 (sessenta e três mil, oitocentos e sessenta reais e dezesseis centavos), destacados os honorários contratuais, no percentual de 15% (quinze por cento), que ora defiro, em favor do advogado da parte autora, consoante contrato de ID 97723187, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 537, do CPC/15, intime-se a parte executada para, em dez dias, cumprir a(o) sentença/acórdão transitado(a) em julgado, procedendo-se ao enquadramento dos subsídios da parte autora na forma determinada em tais julgados.

Advirta-se ainda, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC/15, que o descumprimento injustificado da ordem também implica em litigância de má-fé e crime de desobediência.

Expeça RPV/precatório.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicado e registrado eletronicamente.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
13/08/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 18:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/07/2025 18:47

Homologado o pedido
15/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo de PB PREV PARAIBA PREVIDENCIA em 11/07/2025 23:59.
27/05/2025 17:29

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
24/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0850400-65.2024.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: VICENTE DE PAULO BATISTA REU: PB PREV PARAIBA PREVIDENCIA, PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, IX, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR o executado para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

João Pessoa, 22 de maio de 2025 ALEXSANDRA SARMENTO ALEXANDRE Analista Judiciário
22/05/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2025 12:14

Transitado em Julgado em 28/02/2025
24/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:47

Julgado procedente em parte do pedido
28/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:04

Juntada de Projeto de sentença
14/10/2024 08:22

Conclusos ao Juiz Leigo
13/10/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:00

Conclusos para despacho
03/10/2024 08:51

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
19/09/2024 11:34

Conclusos ao Juiz Leigo
10/09/2024 16:46

Juntada de Petição de réplica
10/09/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:42

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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