TJPB - 0802170-55.2025.8.15.2001
1ª instância - 7º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 11:11
Juntada de Certidão
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30/07/2025 11:02
Juntada de Certidão
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13/07/2025 09:00
Juntada de entregue (ecarta)
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28/06/2025 10:01
Decorrido prazo de ELMA GALDINO BRANDAO em 27/06/2025 23:59.
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25/06/2025 12:53
Arquivado Definitivamente
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25/06/2025 12:53
Expedição de Carta.
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20/06/2025 09:53
Indeferido o pedido de ELMA GALDINO BRANDAO - CPF: *01.***.*42-40 (AUTOR)
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20/06/2025 07:30
Juntada de entregue (ecarta)
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13/06/2025 14:23
Conclusos para despacho
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13/06/2025 14:21
Juntada de Certidão
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11/06/2025 03:09
Decorrido prazo de ELMA GALDINO BRANDAO em 10/06/2025 23:59.
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29/05/2025 10:30
Desentranhado o documento
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29/05/2025 10:30
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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28/05/2025 06:45
Expedição de Carta.
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27/05/2025 21:23
Publicado Sentença em 27/05/2025.
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27/05/2025 21:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
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26/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0802170-55.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Estabelecimentos de Ensino, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELMA GALDINO BRANDAO REU: SEI SISTEMA DE ENSINO IBRA LTDA Advogado do(a) REU: ANDERSON HUMBERTO PARREIRA - MG119234 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA Para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de extinção por ausência da parte autora à audiência, elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Condenação em custas, com supedâneo no Enunciado FONAJE nº 28, ressaltando-se que a parte apenas poderá ser isentada do pagamento das referidas custas caso comprove que a ausência decorreu de motivo de força maior, nos termos do § 2º, do artigo 51 da lei 9099/95.
Deixo de considerar a justificativa apresentada pela autora, no dia 12/05/2025, em razão de o atestado médico ser de um dia após à audiência e, em que pese constar a informação fornecida pela autora de que sentia dores há dois dias, o atestado médico não tem efeito retroativo.
Caberia à autora, ciente da data da audiência, comunicar ao juízo, previamente, a impossibilidade de comparecimento.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se as partes.
Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.
Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.
Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.
No caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.
A extinção do processo não impede que o autor intente nova ação, contudo, a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento das custas a que foi condenada a parte autora, exceto se reconhecida a hipótese do art. 51, §2º, Lei 9.099/95.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.
RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.
SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.
Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Exmo.
Des.
João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.
Julgado em 11 de agosto de 2022. -
23/05/2025 11:25
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 11:25
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
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12/05/2025 07:50
Juntada de documento de comprovação
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06/05/2025 11:51
Conclusos para despacho
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06/05/2025 11:51
Juntada de Projeto de sentença
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06/05/2025 11:49
Conclusos ao Juiz Leigo
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06/05/2025 11:49
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/05/2025 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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06/05/2025 10:30
Juntada de Petição de contestação
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12/02/2025 16:28
Indeferido o pedido de ELMA GALDINO BRANDAO - CPF: *01.***.*42-40 (AUTOR)
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12/02/2025 10:15
Conclusos para decisão
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12/02/2025 10:14
Juntada de Certidão
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12/02/2025 04:54
Juntada de entregue (ecarta)
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11/02/2025 20:44
Indeferido o pedido de ELMA GALDINO BRANDAO - CPF: *01.***.*42-40 (AUTOR)
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11/02/2025 12:13
Conclusos para despacho
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10/02/2025 10:13
Juntada de Certidão
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10/02/2025 10:05
Desentranhado o documento
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10/02/2025 10:05
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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06/02/2025 04:45
Juntada de entregue (ecarta)
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31/01/2025 12:53
Juntada de
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24/01/2025 19:46
Expedição de Carta.
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24/01/2025 00:07
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 11:10
Expedição de Carta.
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20/01/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2025 11:09
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/05/2025 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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20/01/2025 07:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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