26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0805320-09.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo] RÉU: ISMAEL DA SILVA AMANCIO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa de Ismael da Silva Amâncio contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital, que deixou de receber o recurso de apelação apresentado, por ausência do requisito da tempestividade.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença condenatória foi proferida em 27 de março de 2025, com ciência inequívoca da Defesa em 08 de abril de 2025, conforme certificado nos autos.

Sendo assim, nos termos do art. 593, caput, do Código de Processo Penal, o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para a interposição do recurso de apelação encerrava-se em 14 de abril de 2025.

Todavia, o protocolo da apelação deu-se apenas em 15 de abril de 2025, o que configura, de forma objetiva e incontroversa, sua extemporaneidade.

A Defesa, ao interpor o presente recurso, sustenta que o atraso decorreu de suposta instabilidade no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no último dia do prazo recursal, o que teria impossibilitado a interposição da apelação em tempo hábil.

No entanto, não trouxe aos autos qualquer comprovação idônea e objetiva da alegada falha sistêmica.

Não se verifica nos autos qualquer certidão do setor de tecnologia do Tribunal, relatório técnico, captura de tela, comunicação oficial ou outro elemento técnico que ateste a impossibilidade de acesso ao sistema no dia e horário mencionados.

Neste ponto, cabe enfatizar que o ônus da prova da alegada anormalidade processual recai sobre a parte que a invoca.

Em situações excepcionais como essa — em que se alega motivo de força maior para justificar a perda de prazo processual — exige-se prova robusta, não bastando mera alegação genérica.

A ausência de demonstração inequívoca da falha alegada conduz, inevitavelmente, à manutenção da decisão de não recebimento da apelação, sob pena de se relativizar indevidamente o instituto da preclusão temporal e comprometer a segurança jurídica e a estabilidade processual.

Diante de todo o exposto, à luz do que consta nos autos e em consonância com a legislação processual penal vigente, mantenho em todos os seus termos a decisão vergastada, que deixou de receber o recurso de apelação por intempestividade, não vislumbrando motivos que levem a entendimento diverso.

Intimem-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para apreciação.

JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal
23/05/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:32

Indeferido o pedido de ISMAEL DA SILVA AMANCIO - CPF: *03.***.*05-18 (REU)
22/05/2025 22:56

Decorrido prazo de ISMAEL DA SILVA AMANCIO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 08:14

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:30

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
07/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/05/2025 05:30

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:13

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
28/04/2025 21:36

Juntada de Petição de cota
24/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:18

Transitado em Julgado em 14/04/2025
24/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:38

Não recebido o recurso de ISMAEL DA SILVA AMANCIO - CPF: *03.***.*05-18 (REU).
16/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:02

Juntada de Certidão
16/04/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 20:37

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:29

Juntada de Petição de apelação
11/04/2025 16:55

Juntada de Petição de cota
29/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 22:04

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 05:18

Conclusos para julgamento
18/03/2025 11:59

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 18/03/2025 10:30 7ª Vara Criminal da Capital.
09/03/2025 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2025 13:03

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ISMAEL DA SILVA AMANCIO em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 04:33

Decorrido prazo de ISMAEL DA SILVA AMANCIO em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 10:57

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 16:02

Juntada de Petição de cota
14/02/2025 10:53

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:28

Juntada de Informações
14/02/2025 10:08

Juntada de documento de comprovação
14/02/2025 09:11

Expedição de Mandado.
14/02/2025 08:43

Juntada de documento de comprovação
14/02/2025 08:37

Juntada de Ofício
14/02/2025 08:00

Expedição de Mandado.
14/02/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 11:59

Indeferido o pedido de ISMAEL DA SILVA AMANCIO - CPF: *03.***.*05-18 (REU)
30/11/2024 11:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2024 09:54

Conclusos para despacho
30/11/2024 09:54

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 18/03/2025 10:30 7ª Vara Criminal da Capital.
30/11/2024 09:53

Retificado o movimento Conclusos para despacho
27/11/2024 18:43

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:16

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
20/11/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
19/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 23:40

Conclusos para despacho
09/10/2024 23:40

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 16:40

Juntada de Certidão
20/08/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 23:33

Conclusos para despacho
19/08/2024 23:33

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:04

Juntada de Petição de resposta
10/05/2024 01:18

Decorrido prazo de ISMAEL DA SILVA AMANCIO em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 03:37

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 09:08

Expedição de Mandado.
27/11/2023 18:40

Recebida a denúncia contra ISMAEL DA SILVA AMANCIO - CPF: *03.***.*05-18 (REU)
27/11/2023 16:24

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/11/2023 01:03

Conclusos para despacho
14/09/2023 20:59

Juntada de Petição de denúncia
16/08/2023 01:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 01:37

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:54

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2023 11:53

Distribuído por dependência
15/08/2023 11:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/08/2023 16:35

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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