TJPB - 0800786-81.2025.8.15.0441

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Ação Ordinária nº 0800786-81.2025.8.15.0441 Promovente(s) AUTOR: IVO SILVA DE LACERDA Promovido(s) REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Nome: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição_**, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO/ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO1 Vistos, etc. 1.

Autos em trâmite no juizado especial. 2.

Da tutela antecipada requerida. É cediço que para concessão de tutelas de urgência, como a da hipótese, mister que concorram os requisitos do art. 300, NCPC: o periculum in mora, representando o elemento de risco pela demora na análise do feito e o fumus boni iuris, a plausabilidade do direito afirmado.

Na hipótese dos autos, entendo que não se encontram presentes os requisitos necessários (art. 300, NCPC), já que não há prova em sede de cognição sumária das alegações expedidas, não se evidenciando a probabilidade do direito discutido (fumus boni juris), uma vez que a parte alega apenas que não houve qualquer vínculo contratual com a promovida.

Nesse caso, ante a insuficiência de prova da inexistência do débito, faz-se necessária a imposição de caução, a ser fixada no valor da negativação, nos termos do art. 300, §1º do NCPC, até mesmo para garantir o adimplemento de eventual débito devido, visto que, o deferimento da liminar na hipótese em análise, impede o credor de utilizar-se de um dos meios mais eficazes de adimplemento de dívidas, que é o cadastro dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito.

DIANTE DO EXPOSTO, atento aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL REQUERIDA. 3.

Da dispensa de audiência de conciliação.

Observo que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, contudo,a experiência judicial demonstra que a parte acionada é litigante contumaz e costumeiramente não oferece propostas conciliatórias nas audiências de conciliação designadas.

Logo, a mera designação formal de audiência de conciliação está em dissonância dos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e celeridade (art. 5º, LXXVII, CF).

Anoto, inclusive que, por tratar-se de vara única, com competência mista, a pauta deste juízo encontra-se bastante ocupada com as ações de família, ações de criança e adolescentes, procedimentos cíveis e criminais, inclusive com diversos feitos envolvendo réus presos.

Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, através de proposta oferecida pela parte ré, ou requerimento expresso de designação de audiência de conciliação.

Contudo, neste último caso, se no ato designado não houver oferta conciliatória razoável por quem a requereu, a referida conduta poderá ser interpretada como litigância de má-fé (art. 80, III, IV, V, do NCPC), aplicando-se o disposto no art. 81 do NCPC. 4.

Do regular impulsionamento do feito: CITE-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, a contar da juntada do aviso de recebimento ( art. 335, II c/c art. 183, ambos do NCPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC).

Tratando-se de relação de consumo, ficam as partes cientificadas acerca da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), desde já.

Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ao mesmo tempo, intime-se ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir.

Sem pedido de novas provas, autos conclusos para SENTENÇA.

Conde-PB, data e assinatura digitais.

Juíza de Direito Contrafé pode ser acessada em: (colocar link existente no rodapé da petição inicial) 1Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 102.

Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício.