11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0802145-05.2024.8.15.0311 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Bancários] AUTOR: ANTONIO NOGUEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANTONIO NOGUEIRA NETO em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, objetivando a satisfação de crédito decorrente de condenação transitada em julgado.

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o executado procedeu ao depósito judicial espontâneo da quantia de R$ 1.873,12 (um mil, oitocentos e setenta e três reais e doze centavos), correspondente ao valor integral da condenação.

O exequente apresentou requerimento de expedição de alvarás judiciais para levantamento do valor depositado, com destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.

Conforme demonstrado nos autos, a condenação compreende: Danos materiais: R$ 1.029,71 Honorários de sucumbência: R$ 843,41 Total: R$ 1.873,12 O exequente comprovou a existência de contrato de honorários advocatícios firmado no percentual de 30% sobre o valor do proveito econômico obtido com o êxito da ação judicial, conforme documento juntado aos autos. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento voluntário da obrigação pelo executado, mediante depósito judicial do valor integral da condenação, configura extinção da execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

O pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais encontra amparo legal no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que estabelece: " § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Verifico que o contrato de honorários foi devidamente juntado aos autos antes da expedição dos alvarás, não havendo prova de pagamento prévio dos honorários contratuais pelo constituinte.

A distribuição dos valores obedece aos seguintes cálculos: Honorários contratuais (30% sobre R$ 1.029,71): R$ 308,91 Honorários de sucumbência: R$ 843,41 Total para o advogado: R$ 1.152,32 Saldo para o exequente (70% de R$ 1.029,71): R$ 720,80 A soma dos valores confere com o montante depositado: R$ 1.152,32 + R$ 720,80 = R$ 1.873,12.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento voluntário da obrigação pelo executado.

DEFIRO o pedido de expedição de alvarás judiciais, determinando: 1.

A expedição de PRIMEIRO ALVARÁ JUDICIAL no valor de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos) em favor do exequente ANTONIO NOGUEIRA NETO, CPF nº *90.***.*10-06, mediante transferência bancária para: Banco: Bradesco Agência: 3457-6 Conta: 0053378-5 2.

A expedição de SEGUNDO ALVARÁ JUDICIAL no valor de R$ 1.152,32 (mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos) em favor de FRANCISCO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 58.***.***/0001-08, correspondente aos honorários contratuais e de sucumbência, mediante transferência bancária para: Banco: Santander Agência: 4185 Conta Corrente: 13002487-3 Chave PIX: 58.***.***/0001-08 DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda à expedição dos alvarás judiciais na forma acima especificada, observando-se rigorosamente os dados bancários fornecidos.

Após o levantamento integral dos valores depositados, apure-se as custas finais, intime-se a parte sucumbente para pagamento no prazo de 15 dias e, após cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital.

Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito
08/04/2025 13:52

Baixa Definitiva
08/04/2025 13:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/04/2025 13:52

Transitado em Julgado em 26/03/2025
25/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO NOGUEIRA NETO em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:01

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 19/03/2025 23:59.
15/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 10:33

Conhecido o recurso de ANTONIO NOGUEIRA NETO - CPF: *90.***.*10-06 (APELANTE) e provido em parte
10/02/2025 21:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2025 23:59.
20/01/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:34

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/12/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 22:07

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/12/2024 07:53

Conclusos para despacho
04/12/2024 07:53

Juntada de Certidão
04/12/2024 07:20

Recebidos os autos
04/12/2024 07:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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