TJPB - 0831775-03.2023.8.15.0001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Campina Grande
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 02:45
Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/07/2025 23:59.
-
02/07/2025 19:20
Arquivado Definitivamente
-
02/07/2025 00:10
Determinado o arquivamento
-
29/06/2025 20:01
Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
26/06/2025 19:56
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 09:53
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2025 00:00
Intimação
Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0831775-03.2023.8.15.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.
REU: SILVIA REJANE DE MELO ARAUJO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (Previsto no CPC, Lei 11.419/06, Ato da Presidência 91/2019 e advento do Domicílio Judicial Eletrônico) De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada e em conformidade com o inciso V do artigo 246 do CPC, bem como dos artigos 5º e 6º da Lei Nº 11.419/2006, do Ato da Presidência 91/2019 e do advento do Domicílio Judicial Eletrônico, INTIMO BANCO VOTORANTIM S.A.
AC Brooklin Paulista_**, Rua Barão do Triunfo 242, Brooklin Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 04602-970 para, no prazo 15 dias, requerer o que entender de direito.
Obs.: Parte com Domicílio Judicial Eletrônico e/ou com Procuradoria Jurídica, que aceita citações e intimações pessoais por sistema, conforme Ato da Presidência 91, art. 7º, caput - As comunicações processuais, citações e intimações, desde que oriundas de processos eletrônicos (1.º e 2.º graus), dar-se-ão pelo meio eletrônico para as pessoas jurídicas cadastradas, bem como para as microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo meio eletrônico. § 3º Pessoas jurídicas credenciadas para receber citações e intimações pessoais via procuradoria jurídica aceitam as regras da citação e intimação eletrônica e a renúncia à intimação de advogados cadastrados diretamente aos processos, ainda que, em petições, seja solicitado intimações especificamente em nome deles.
Campina Grande, 17 de junho de 2025 THAYSE MICHELLE FREITAS OLIVEIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092716411973800000075149955 1 INICIAL Documento de Identificação 23092716411994200000075149956 2 PROCURAÇÃO Procuração 23092716412068900000075149958 3 Substabelecimento banco Substabelecimento 23092716412099900000075149959 4 Substabelecimento Interno - Pasquali Substabelecimento 23092716412135200000075149960 5 Ata Assembléia e Contrato Social BANCO BV Documento de Identificação 23092716412213200000075149962 6 CONTRATO Documento de Identificação 23092716412267600000075149963 7 NOTIFICAÇÃO Documento de Identificação 23092716412333700000075149964 8 CALCULO Documento de Identificação 23092716412412200000075149966 9 GRAVAME Documento de Identificação 23092716412481800000075149967 10 DETRAN Documento de Identificação 23092716412552900000075149968 11 RELAÇÃO DE FIÉIS DEPOSITÁRIOS AUTORIZADOS POR ESTADO - NORDESTE (2) Documento de Identificação 23092716412649700000075149970 Despacho Despacho 23092912441490400000075157928 Expediente Expediente 23092912441695900000075261013 Despacho Despacho 23100513102385900000075521311 Petição Petição 23101717003039900000076013864 SILVIA REJANE DE MELO ARAUJO PB1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23101717003114200000076013867 SILVIA REJANE DE MELO ARAUJO PB2 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23101717003217200000076013868 Decisão Decisão 23101822175230100000076058098 Juntada Certidão 23101908221209400000076101644 RENAJUD - 0831775-03.2023.8.15.0001 Documento de Comprovação 23101908221244600000076101645 Mandado Mandado 23101908234691200000076101653 Diligência Diligência 23121510192137600000078700475 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121813080211400000078788560 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121813080211400000078788560 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23122709033918400000078966023 PROCURAÇÃO - SILVIA REJANE022 Procuração 23122709033956100000078966431 Finalidade atingida - Busca, apreensão e citação efetivadas com sucesso Diligência 24010421530532600000079051484 Mandado_Busca_March Devolução de Mandado 24010421530602200000079051485 Auto_Busca_March Documento de Comprovação 24010421530680300000079051486 Petição Petição 24010511270890300000079055057 7904522-02dw-4678623_doc1 Outros Documentos 24010511270964500000079055058 7904522-03dw-termoderenuncia Outros Documentos 24010511271059700000079055060 Petição Petição 24011210424988700000079244398 7945610-02dw-termoderenuncia Outros Documentos 24011210425060600000079244399 Despacho Despacho 24011613081602400000079326142 Despacho Despacho 24011613081602400000079326142 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24022207581159400000080845227 Mandado Mandado 24022207584658300000080845229 Petição Petição 24022907503773300000081200581 8402743-02dw-termoderenuncia Outros Documentos 24022907503842800000081200582 Decisão Decisão 24040918561518200000083089883 Decisão Decisão 24040918561518200000083089883 Petição Petição 24041908544321500000083727109 Decisão Decisão 24040918561518200000083089883 Sentença Sentença 24050812433398400000084649612 Sentença Sentença 24050812433398400000084649612 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24051514190901700000085055398 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052111464969900000085339445 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052111464969900000085339445 Petição RENAJUD Petição 24061017333225200000086302690 2.
Procuracao Banco e BBV 2023 Procuração 24061017333290700000086302692 3.
Portal de Serviços SENATRAN NPZ5201 bloqueio Documento de Comprovação 24061017333369800000086302693 Certidão Certidão 24061111511001500000086348179 Juntada Certidão 24061111532704500000086348188 Retirada de RENAJUD Documento de Comprovação 24061111532742600000086348191 Despacho Despacho 24062000120453300000086734398 Despacho Despacho 24062000120453300000086734398 Certidão Certidão 24080810085149900000092248666 Despacho Despacho 24102523062310400000094401610 Carta Carta 24103009313927800000096680607 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24120610264619400000098635927 0831775-03.2023.8.15.0001 - AR ENTREGUE Aviso de Recebimento 24120610264656900000098635929 HABILITAÇÃO Petição 25040207161530900000103553017 13510527-02dw-banco - 1 agoe Procuração 25040207161594300000103564048 13510527-03dw-banco - 2 agoe Procuração 25040207161747200000103564050 13510527-04dw-banco - rca Procuração 25040207161917600000103564052 13510527-05dw-banco e bbv - proc Procuração 25040207162174900000103564054 13510527-06dw-banco e bbv - subs Procuração 25040207162269300000103564056 Certidão Certidão 25040312104714200000103675143 Sentença Sentença 25052208550056200000103866607 Expediente Expediente 25052208550056200000103866607 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25061719231635600000107699209 -
17/06/2025 19:25
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2025 19:23
Transitado em Julgado em 17/06/2025
-
17/06/2025 01:26
Decorrido prazo de SILVIA REJANE DE MELO ARAUJO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 01:26
Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/06/2025 23:59.
-
27/05/2025 17:11
Publicado Expediente em 26/05/2025.
-
24/05/2025 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
-
23/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão/contradição/obscuridade.
Inocorrência.
Tentativa de modificação do julgado.
Via inadequada.
Rejeição.
Os embargos de declaração servem apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade na sentença e não para modificar o seu conteúdo.
Para tal fim, a via eleita é inadequada.
RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pelo autor, contra sentença que julgou a ação procedente.
Alega-se a parte embargante que houve obscuridade deste juízo quando afirmou que o contrato estava rescindido, afirmando, ainda, que existem outros valores pendentes.
FUNDAMENTAÇÃO Não assiste razão ao Embargante.
Com efeito, as modificações apontadas nos presentes embargos não podem ser supridas em sede de embargos de declaração.
Ora, uma vez existindo decisão de mérito, e em não sendo o caso de omissão, contradição e obscuridade, não poderá o juiz se pronunciar almejando modificar coisa julgada, como pretende a parte embargante.
Ademais, conforme estipulado no decreto, ao réu caberia a purgação da mora.
Esta por sua vez, corresponde aos valores das parcelas vencidas e vincendas.
Assim, em que pese não ter havido a purgação da mora, a mesma fórmula deve se aplicar aos casos em que há a apreensão do veículo, como é o presente caso.
A Jurisprudência também aponta para este sentido.
Vejamos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO PROCEDENTE – CONTRATO RESCINDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO.
A rescisão contratual não é contrária ao disposto no Dec.
Lei 911/69.
Na verdade, é consequência do inadimplemento contratual, que faz com que o contrato tenha seu vencimento antecipado, sendo exigíveis todas as parcelas.
A procedência do pedido de busca e apreensão judicial consolida nas mãos do credor a propriedade e a posse plena do bem objeto do contrato, e permite que este realize a venda, e ainda cobre do devedor eventual saldo em aberto, decorrente do encerramento do contrato[1].
EMENTA.
APELAÇÃO CIVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
JULGADA PROCEDENTE.
CONTRATO RESCINDIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
A rescisão contratual não é contrária ao disposto no Dec.
Lei 911 /69.
Na verdade, é consequência do inadimplemento contratual, que faz com que o contrato tenha seu vencimento antecipado, sendo exigíveis todas as parcelas.
A procedência do pedido de busca e apreensão judicial consolida nas mãos do credor a propriedade e a posse plena do bem objeto do contrato, e permite que este realize a venda, e ainda cobre do devedor eventual saldo em aberto, decorrente do encerramento do contrato.
RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0512243-42.2016.8.05.0001, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 20/05/2019)[2].
Destaca-se, pois, que o encerramento do contrato, pelas vias judiciais, não obsta a cobrança de eventuais valores pendentes de recebimento, após o leilão do veículo.
DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não reconhecer a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o presente recurso o fim de modificar o conteúdo da decisão, que só poderá ser alterada por meio do recurso de adequado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Preclusa esta decisão, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.
CUMPRA-SE.
Campina Grande.
Data e assinatura pelo sistema. [1] (TJ-SP - AC: 10342282020198260001 SP 1034228-20.2019.8.26.0001, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021). [2] (TJ-BA - APL: 05122434220168050001, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2019). -
22/05/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 08:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/04/2025 12:11
Conclusos para julgamento
-
03/04/2025 12:10
Juntada de Certidão
-
29/01/2025 00:34
Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/01/2025 23:59.
-
06/12/2024 10:26
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
30/10/2024 09:31
Expedição de Carta.
-
30/10/2024 09:31
Expedição de Carta.
-
25/10/2024 23:06
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2024 10:09
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 10:08
Juntada de Informações
-
16/07/2024 02:07
Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/07/2024 23:59.
-
20/06/2024 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2024 00:12
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2024 01:14
Decorrido prazo de SILVIA REJANE DE MELO ARAUJO em 12/06/2024 23:59.
-
12/06/2024 03:57
Decorrido prazo de SILVIA REJANE DE MELO ARAUJO em 10/06/2024 23:59.
-
11/06/2024 11:53
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 11:51
Conclusos para decisão
-
11/06/2024 11:51
Juntada de Informações
-
10/06/2024 17:33
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2024 01:18
Decorrido prazo de SILVIA REJANE DE MELO ARAUJO em 06/06/2024 23:59.
-
05/06/2024 01:45
Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/06/2024 23:59.
-
21/05/2024 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 14:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/05/2024 12:19
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2024 12:43
Julgado procedente o pedido
-
04/05/2024 15:47
Conclusos para julgamento
-
04/05/2024 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2024 00:53
Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/05/2024 23:59.
-
19/04/2024 08:54
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2024 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2024 18:56
Determinada Requisição de Informações
-
09/04/2024 18:56
Decretada a revelia
-
16/03/2024 00:30
Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/03/2024 23:59.
-
03/03/2024 21:30
Conclusos para despacho
-
29/02/2024 07:50
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2024 07:58
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2024 07:58
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
22/02/2024 01:00
Decorrido prazo de SILVIA REJANE DE MELO ARAUJO em 21/02/2024 23:59.
-
27/01/2024 00:42
Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/01/2024 23:59.
-
16/01/2024 19:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2024 13:08
Deferido o pedido de
-
12/01/2024 10:42
Juntada de Petição de petição
-
10/01/2024 11:32
Conclusos para despacho
-
05/01/2024 11:27
Juntada de Petição de petição
-
04/01/2024 21:53
Juntada de diligência
-
27/12/2023 09:03
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
18/12/2023 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 10:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/12/2023 10:19
Juntada de Petição de diligência
-
19/10/2023 08:23
Expedição de Mandado.
-
19/10/2023 08:22
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 22:17
Concedida a Medida Liminar
-
18/10/2023 08:50
Conclusos para decisão
-
17/10/2023 17:00
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2023 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2023 06:31
Conclusos para despacho
-
29/09/2023 12:44
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2023 12:44
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO VOTORANTIM S.A. (59.***.***/0001-03).
-
29/09/2023 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2023 16:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
27/09/2023 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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