08/09/2025 11:26

Determinada diligência
05/09/2025 07:24

Conclusos para despacho
03/09/2025 08:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/09/2025 06:29

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812201-83.2024.8.15.0251 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA GARCIA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – EXTINÇÃO DO FEITO. - Nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Vistos etc.

Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/95, art. 38).

Após tentativa(s) de realização de penhora(s), esta não foi possível, em face da inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao executado.

Ademais, intimado o exequente não indicou bens, permanecendo inerte.

Nessas condições, incide na hipótese a regra do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, que dispões, verbis: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido o enunciado 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao [sic] exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” Diante do exposto, declaro a extinção do processo executório, com base no art. 53, § 4.º, da referida lei, sendo que o autor poderá renovar a execução, sobrevindo bens penhoráveis pertencentes ao executado.

EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

Sem custas.

P.

R.

I.

C.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho, dando-se baixa na distribuição.

PATOS, 1 de setembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA JUIZ DE DIREITO
01/09/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/08/2025 12:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/08/2025 11:57

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 12:45

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812201-83.2024.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o advogado do autor, a fim de tomar conhecimento da penhora online (NEGATIVA) e informar bens passíveis de penhora da parte executada, no prazo de 10 dias.

PATOS, data do sistema.

Juiz(a) de Direito
28/07/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2025 04:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/07/2025 15:15

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:10

Decorrido prazo de MARCELO MIRANDA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 20:17

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0812201-83.2024.8.15.0251 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA GARCIA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Diante do requerimento de cumprimento da sentença/Acórdão existente nos autos, defiro o pedido.

Observando-se as regras do NCPC.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRIMEIRAMENTE - retifique-se a autuação dos presentes autos para a classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, se ainda não o feito.

Após, nos termos do art. 513, §2º c/c art. 523 do CPC, INTIME-SE a parte promovida para no prazo de 15 dias pagar o valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% do art. 523, §1º do CPC.

Ainda, esta magistrada entende, conforme orientação do FONAJE em seu enunciado cível nº 97, embora a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 deva se aplicar aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.
23/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:08

Outras Decisões
23/05/2025 07:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:18

Transitado em Julgado em 20/03/2025
22/04/2025 10:50

Determinada diligência
16/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 00:27

Julgado procedente em parte do pedido
09/02/2025 23:10

Conclusos para despacho
09/02/2025 23:10

Juntada de Projeto de sentença
06/02/2025 12:19

Conclusos ao Juiz Leigo
06/02/2025 12:19

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/02/2025 09:40 2º Juizado Especial Misto de Patos.
10/01/2025 08:25

Juntada de documento de comprovação
12/12/2024 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 08:48

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:36

Expedição de Carta.
05/12/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:29

Expedição de Mandado.
05/12/2024 07:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/02/2025 09:40 2º Juizado Especial Misto de Patos.
02/12/2024 08:44

Determinada diligência
01/12/2024 18:45

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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