01/08/2025 07:49

Decorrido prazo de ANCO MARCIO SEREJO DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:24

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 03:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806436-54.2021.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

A reconsideração vem sendo utilizada em grande escala no processo civil como se fosse um “mini recurso”, para reformar decisões proferidas.

Todavia, o Código de Processo Civil prevê os casos de juízo de retratação, por exemplo, por ocasião da comunicação de interposição de agravo de instrumento, o juízo prolator da decisão guerreada poderá se retratar.

No caso em análise, a reconsideração é apresentada como substitutivo do recurso de agravo de instrumento.

A respeito do pedido de reconsideração, dispõe o CPC: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Na sistemática adotada, legalmente, a reconnsideração somente poderia ocorrer em sede de juízo de retratação após a comunicação da interposição do agravo de instrumento.

Nao é o caso.

Assim, indefiro o pedido de reconsideração.

Intime-se.

CABEDELO, 30 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/07/2025 10:29

Juntada de Petição de cota
21/07/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:43

Indeferido o pedido de ANCO MARCIO SEREJO DA SILVA - CPF: *31.***.*14-16 (REU)
27/06/2025 12:43

Conclusos para despacho
17/06/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:54

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806436-54.2021.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

De logo rejeito a prelminar de ilegitimdaide passiva, porque não se juntou Escritura registrada no cartorio imobiliario e, da dicação da Lei Complementar Municipal n. 02/97, é responsabilidade do contribuinte ou interessado, a atualização do cadastro imobiliário.

Veja-se, com destaque por minha conta: Art. 35 – O Cadastro Imobiliário ser atualizado sem pré que ocorrerem alterações relativas à propriedade, domínio útil, posse, uso ou as características físicas do imóvel edificado ou não.

Parágrafo 1º - A atualização devera ser requerida pelo contribuinte ou interessado, mediante apresentação do documento hábil que a motivou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência da alteração.

Alem disso, o compromisso celebrado entre os particulares não tem o condão de cincular terceiros, no caso, o Municipio.

Certifique-se se foi feita a citação no endereço do ID 65546635 - Informações Prestadas (1.

Petição Indicar novo Endereço EDSON PATRÍCIO e ANCO MARCIO) e anote-se a habilitação do ID 71211296 - Petição (Petição nos autos) Int.

CABEDELO, 4 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
22/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:57

Juntada de Informações
19/03/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2024 10:26

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO em 28/11/2024 23:59.
24/10/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:33

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 12:45

Juntada de Petição de certidão
29/08/2024 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 07:57

Deferido o pedido de
28/08/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:11

Conclusos para despacho
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de ANCO MARCIO SEREJO DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:25

Juntada de Petição de certidão
25/06/2024 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 13:56

Deferido o pedido de
16/05/2024 12:31

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 02:22

Decorrido prazo de ANCO MARCIO SEREJO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 08:58

Juntada de Petição de certidão
31/12/2023 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 18:25

Conclusos para despacho
16/06/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 13:14

Decorrido prazo de ANCO MARCIO SEREJO DA SILVA em 31/05/2023 23:59.
13/06/2023 04:48

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 05/06/2023 23:59.
12/06/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 10:28

Conclusos para despacho
31/05/2023 02:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:14

Juntada de Petição de certidão
30/04/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 13:12

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:21

Decorrido prazo de EDSON PATRICIO DOS SANTOS JUNIOR em 21/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:20

Decorrido prazo de EDSON PATRICIO DOS SANTOS JUNIOR em 21/03/2023 23:59.
31/03/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 08:23

Juntada de Petição de certidão
11/01/2023 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 20:42

Conclusos para despacho
03/11/2022 21:10

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 13:49

Conclusos para despacho
14/08/2022 22:17

Juntada de provimento correcional
30/03/2022 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2022 15:54

Juntada de diligência
29/03/2022 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2022 13:27

Juntada de diligência
28/03/2022 11:51

Expedição de Mandado.
28/03/2022 11:51

Expedição de Mandado.
16/12/2021 16:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/12/2021 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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