22/08/2025 02:30

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0801095-16.2025.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: JOSE PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO em desfavor do BANCO BRADESCO, ambos devidamente qualificados.

Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para completar seu petitório no ID 111253587, o autor, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, não cumpriu integralmente o determinado no prazo assinalado, conforme movimentação do sistema. É o breve relatório.

Decido.

Incide no caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o dever de juntar comprovante de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia relacionada ao desconto questionado, bem como, em igual prazo, de comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao desconto/contrato objeto do feito.

Contudo, a parte autora limitou-se a comparecer em juízo, quedando-se inerte quanto às demais determinações constantes no ID 111253587, notadamente no que se refere à juntada de comprovante de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia quanto ao desconto questionado, criando empecilho intransponível à continuidade do feito.

Sobre o tema tem decidido o TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória c/c Indenizatória.

Suspeita do uso predatório e/ou fraudulento da jurisdição.

Intimação da parte autora, pelo mesmo advogado, para que compareça pessoalmente à secretaria do juízo para apresentação de documentação de identidade oficial e confirmar a procuração e os termos da inicial.

Inteligência do art. 139 do CPC.

Diretriz Estratégica 7 do CNJ.

Manutenção da decisão.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 1.

Cabe ao juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes. 2.

A determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (0812681-38.2024.8.15.0000, Rel.

Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des.

João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024).

Nesse panorama, imperiosa é a decretação do indeferimento da peça proemial, posto que desatendidas as prescrições legais aplicáveis à espécie.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a autora em custas, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98, §3º do NCPC c/c art. 12, lei nº 1.060/50), já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios, porquanto não angularizada a relação jurídico-processual.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se apenas a demandante.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
20/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:51

Indeferida a petição inicial
19/08/2025 18:51

Conclusos para decisão
25/06/2025 07:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/06/2025 01:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 07:44

Juntada de Informações prestadas
02/06/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 13:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:29

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801095-16.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos e etc.

Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais, em especial, por se tratar de autor que percebe proventos/remuneração de cerca de um salário mínimo.

A recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção das demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”.

Sobre a questão em debate, o STJ em julgamento realizado no dia 13/03/2025 fixou a seguinte tese (Tema 1.198): “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”.

A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, ressaltando-se a distribuição massiva de ações pelo causídico subscritor da inicial, bem como, o fracionamento desnecessário de demandas.

Desse modo, em atenção à recomendação nº 159/20204 (anexo B), determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para a juntada de comprovante de tentativa extrajudicial da controvérsia especificamente em relação ao objeto da demanda (a mensagem do requerimento apresentado menciona suposto seguro), bem como, para que o autor, em igual prazo, compareça pessoalmente em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao desconto/contrato objeto do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se o causídico do autor via PJE.

Intime-se o autor por mandado.

Cumpra-se.

Itaporanga (PB), data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
23/05/2025 09:26

Expedição de Mandado.
23/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/05/2025 16:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *13.***.*05-64 (AUTOR).
09/05/2025 16:12

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 12:16

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/04/2025 11:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/04/2025 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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