TJPB - 0811919-45.2024.8.15.0251
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Marcos Coelho de Salles
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 14:33
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 16:42
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2025 01:10
Publicado Expediente em 12/08/2025.
-
11/08/2025 18:46
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/08/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
-
08/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL PROCESSO Nº 0811919-45.2024.8.15.0251 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PATOS--Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXSANDRO LACERDA DE CALDAS - PB16857-A RECORRIDO: CAIO JUNIOR DE ALMEIDA LOPES FELIX-Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIUS BENITO COSTA FILHO - PB19250-A RELATOR: Juiz Marcos Coelho de Salles ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao Art. 363, considerando que o Recurso Extraordinário/Agravo atravessado nos autos foi tempestivo, e de ordem do MM Relator, INTIMO a(s) parte(s)recorrida(s), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.
João Pessoa, 7 de agosto de 2025 .
FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS Técnica Judiciária -
07/08/2025 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 14:48
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 12:53
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
16/07/2025 00:21
Decorrido prazo de CAIO JUNIOR DE ALMEIDA LOPES FELIX em 15/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 00:11
Decorrido prazo de CAIO JUNIOR DE ALMEIDA LOPES FELIX em 15/07/2025 23:59.
-
18/06/2025 00:01
Publicado Expediente em 18/06/2025.
-
18/06/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
-
17/06/2025 00:00
Intimação
República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0811919-45.2024.8.15.0251 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE PATOS RECORRIDO: CAIO JUNIOR DE ALMEIDA LOPES FELIX Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIUS BENITO COSTA FILHO - PB19250-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR.
SERVIDOR COMISSIONADO.
DIREITO A FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º.
DIREITO DEVIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.
CASO EM EXAME Ação de obrigação de pagar proposta por servidor que exerceu cargo comissionado junto ao Município de Patos/PB, na qual pleiteia o pagamento de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, bem como do 13º e FGTS relativo ao período trabalhado de 2021 e 2024.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o ente municipal ao pagamento das referidas verbas, excluindo apenas o pagamento do FGTS.
O Município interpôs recurso inominado sustentando a improcedência dos pedidos autorais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o servidor que ocupou cargo comissionado faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas, ainda que o vínculo não seja efetivo.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores, incluídos os servidores ocupantes de cargos em comissão, o direito a férias anuais acrescidas de um terço, bem como ao décimo terceiro salário, nos termos do art. 7º, VIII e XVII, aplicado subsidiariamente aos servidores públicos pela jurisprudência consolidada.
O vínculo comissionado, ainda que precário, não afasta o direito às férias e ao terço constitucional, desde que tenha havido efetivo exercício da função no período aquisitivo.
No caso em apreço, verifica-se que a parte recorrida exerceu cargo em comissão nos anos de 2021 a 2024, conforme fichas financeiras (IDs 34324170, 34324171, 34324172 e 34324173).
Caberia ao Município demonstrar a quitação das verbas impostas na sentença, por constituírem fato extintivo do direito da parte autora, o que não ocorreu.
A ausência de pagamento dessas verbas caracteriza enriquecimento ilícito da Administração Pública e afronta aos princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para manter a decisão por seus próprios fundamentos.
Tese de julgamento: O servidor comissionado faz jus ao recebimento de férias, terço constitucional, bem como do 13º salário, desde que haja o efetivo exercício da função durante o período aquisitivo.
A Administração Pública não pode se eximir do pagamento dessas verbas sob pena de enriquecimento ilícito e afronta aos princípios constitucionais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII e XVII; 37, caput e § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, 0800313-45.2024.8.15.0081, Rel.
Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 11/02/2025; TJ-PB, 0800148-45.2021.8.15.0261, Rel.
Juíza Rita de Cássia Martins Andrade, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 07/04/2025.
Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.
Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento.
João Pessoa, 2025-05-31.
Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital -
16/06/2025 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 19:41
Sentença confirmada
-
10/06/2025 19:41
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PATOS - CNPJ: 09.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
-
09/06/2025 18:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
26/05/2025 00:01
Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2025.
-
24/05/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
-
23/05/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0811919-45.2024.8.15.0251 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PATOS - - RECORRIDO: CAIO JUNIOR DE ALMEIDA LOPES FELIX - Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIUS BENITO COSTA FILHO - PB19250 – RELATOR: Juiz Marcos Coelho de Salles INTIMAÇÃO DE PAUTA-DJEN De ordem do(a) Exmo(a).
Juiz(a) Relator(a), INTIMO a(s) parte(s) e causídico(s) acima, para ciência da inserção do recurso na 17ª Pauta Virtual de Julgamento a ter início em 02 de junho de 2025, às 14:00hs, com término dia 09 de junho de 2025, às 13:59 min., devendo as partes observarem o prazo de até 48 horas, antes do horário de início da sessão, para pedido de retirada de pauta para sustentação oral, inserindo petição nos autos, previsto na Resolução nº 27/2020 do TJPB, publicada em 28/08/2020.
João Pessoa, 22 de maio de 2025 .
JULIANA AGRA PADILHA BARBOSA Técnica Judiciária -
22/05/2025 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 12:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
22/05/2025 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2025 12:24
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
16/04/2025 12:24
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
16/04/2025 11:05
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 11:05
Juntada de Certidão
-
16/04/2025 08:47
Recebidos os autos
-
16/04/2025 08:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
16/04/2025 08:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0835327-39.2024.8.15.0001
Jessica Lorena de Souza
Juliana Patricia Domingos do Nascimento
Advogado: Alex Lisboa de Oliveira Medeiros
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 28/10/2024 10:09
Processo nº 0828259-18.2025.8.15.2001
Amanda Suellen da Silva Santos Fernandes
Banco Inter S.A.
Advogado: Leonardo Fialho Pinto
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 21/05/2025 21:00
Processo nº 0009900-73.2013.8.15.2001
Pericles Filgueiras de Athayde Filho
Francisco Antonio Cavalcanti de Melo Bom...
Advogado: Eliana Christina Caldas Alves
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 13/09/2023 14:19
Processo nº 0009900-73.2013.8.15.2001
Francisco Antonio Cavalcanti de Melo Bom...
Casa Forte Consultoria e Imobiliaria Ltd...
Advogado: Eliana Christina Caldas Alves
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 02/04/2013 00:00
Processo nº 0811919-45.2024.8.15.0251
Caio Junior de Almeida Lopes Felix
Municipio de Patos
Advogado: Lucius Benito Costa Filho
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 25/11/2024 14:27