08/08/2025 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/08/2025 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2025 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MAYANNA DE FREITAS FERNANDES em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 08:01

Conclusos para despacho
16/07/2025 00:39

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 18:25

Juntada de Petição de outros documentos
14/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 15:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAYANNA DE FREITAS FERNANDES - CPF: *82.***.*04-64 (AUTOR).
09/07/2025 17:06

Conclusos para decisão
09/07/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:22

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: informar o total de sua renda e despesas mensais.

Ressalto que devem compor a renda o valor de aposentadoria/salário/vencimentos, somado a quaisquer outros valores que venha receber mensalmente (previdência, aluguéis, rendimentos, etc) cópia de comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, seu e de eventual cônjuge/companheiro/a; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/a, os últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge/companheiro/a, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em sua completude. demonstração das despesas mensais relação dos dependentes Guia de recolhimento do preparo, indispensável à análise do pleito.
26/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:13

Determinada Requisição de Informações
17/06/2025 01:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 09:25

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:23

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:55

Juntada de Petição de recurso inominado
27/05/2025 19:30

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 14:59

Juntada de Petição de resposta
26/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0806489-31.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MAYANNA DE FREITAS FERNANDES REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB, ESTADO DA PARAIBA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Em síntese, alega a parte autora que no dia 16/07/2024, quando fazia o trajeto Lagoa de Dentro → Guarabira, ao frear o veículo para fazer uma curva, o carro perdeu a estabilidade, momento em que a Autora perdeu o controle do veículo e para livrar de colidir em um poste girou o volante rápido, instante em que o veículo capotou, ocasionando no acidente.

Assim, requereu indenização por danos materiais e morais em razão do acidente sofrido, uma vez que alega que o acidente se deu em razão das condições da estrada.

Devidamente citado, o Estado apresentou contestação alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e ativa, e no mérito requereu a improcedência da ação.

Já o DER/PB, devidamente citado, apresentou contestação alegando ilegitimidade ativa, e no mérito requereu a improcedência da ação.

Audiência una realizada onde não foi possível acordo, foi ouvido o depoimento pessoal da parte autora, e em seguida foi decretada a revelia do Estado da Paraíba.

Em seguida as partes alegaram não terem mais provas a produzir.

Assim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar, decido.

Pleiteia a parte promovente a concessão do benefício da justiça gratuita.

No entanto, tal pleito é absolutamente desnecessário, perante os Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição.

Tal conclusão deriva do teor do artigo 54 da Lei n. 9.099/95, o qual dispõe que o “acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

Apenas nos casos em que há a interposição de recurso inominado é que haverá a necessidade de recolhimento de valores, a título de preparo (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95).

Desse modo, postergo a apreciação do pedido de justiça gratuita, que deverá ser analisado apenas quando da realização do juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado interposto.

Das preliminares.

No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba, entendo que merece prosperar, uma vez que o DER/PB é a autarquia responsável pela manutenção das estradas no Estado.

Assim, acolho a preliminar do Estado, e por consequência, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC em relação ao Estado da Paraíba.

Em relação a preliminar de ilegitimidade ativa, entendo que não merece prosperar, uma vez que a parte autora comprova, por meio de Certificado de Registro do Veículo-CRV (ID 100648224) que é a proprietária do veículo, e condutora.

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.

Passo ao mérito.

A presente ação gira em torno de verificar, se o acidente ocorrido com a parte autora no dia 16/07/2024 ocorreu em razão de conduta da demandada, e se, com isto, há ou não dever de reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

Pois bem, analisando os autos, tenho que o pedido inicial é improcedente.

A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro.

A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão.

Para que seja imputada a obrigação de indenizar um dano moral ou material é necessária a comprovação do ilícito, do dano e do nexo de causalidade, ou seja, a obrigação de ressarcir decorre desses três fatores.

No caso dos autos, a parte autora não conseguiu demonstrar que o acidente ocorreu em razão das más condições da rodovia, se limitando a informar na inicial que: “ao frear o veículo para fazer uma curva, o carro perdeu a estabilidade, momento em que a Autora perdeu o controle do veículo e para livrar de colidir em um poste girou o volante rápido, instante em que o veículo capotou, ocasionando no acidente cuja as imagens seguem acostadas”.

Assim, pela própria inicial se verifica que: o carro perdeu a estabilidade, a autora perdeu o controle, e a autora girou o volante rápido.

Não há nos autos comprovação de que a estrada estava ruim no momento do acidente.

A parte autora junta apenas fotos do seu veículo após o acidente (ID 97991961), e não da estrada.

A parte autora demonstra ainda no ID 97991968 imagens de reportagens falando sobre as condições da estrada, contudo, nas reportagens não há qualquer relação com o acidente que alega ter sofrido em razão das condições da estrada.

Da mesma forma, junta novas reportagens (ID 100648227), e vídeo (ID 100648228), que não condiz com o acidente sofrido no dia 16/07/2024.

Assim, a parte autora não conseguiu provar o nexo causal entre o acidente e a conduta omissiva do DER/PB, ônus que lhe cabia ante a previsão do art. 373, II do CPC, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos citados e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial.

Com fulcro no art. 485, VI do CPC, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo em relação ao Estado da Paraíba.

Deixo para analisar o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela parte autora em caso de interposição de recurso.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, em observância aos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.

A presente decisão será submetida à Juíza Togada nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Publicação e registro automáticos pelo sistema PJE.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados habilitados nos autos.

GUARABIRA-PB, data do registro homologatório.

NATHÁLIA REGINA DE LIMA SANTOS Juíza Leiga
23/05/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/05/2025 10:34

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 20:20

Conclusos para despacho
20/05/2025 20:20

Juntada de Projeto de sentença
17/03/2025 22:02

Conclusos ao Juiz Leigo
17/03/2025 22:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/03/2025 10:40 Juizado Especial Misto de Guarabira.
30/01/2025 17:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/01/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/03/2025 10:40 Juizado Especial Misto de Guarabira.
28/01/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 00:26

Conclusos para decisão
16/12/2024 00:25

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
21/10/2024 11:28

Juntada de Petição de resposta
21/10/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 08:45

Conclusos ao Juiz Leigo
04/10/2024 08:45

Juntada de Certidão
04/10/2024 08:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 21/10/2024 10:40 Juizado Especial Misto de Guarabira.
03/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:33

Juntada de Petição de informação
23/09/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/10/2024 10:40 Juizado Especial Misto de Guarabira.
20/09/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 08:53

Juntada de Petição de resposta
18/08/2024 15:49

Juntada de Petição de cota
18/08/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 08:02

Conclusos para despacho
08/08/2024 07:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/08/2024 21:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/08/2024 13:48

Declarada incompetência
07/08/2024 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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