30/07/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:40

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/06/2025 09:05

Decorrido prazo de EDMUNDO GOMES SOBRAL em 17/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:14

Publicado Expediente em 27/05/2025.
28/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO PROCESSO: 0800562-63.2024.8.15.0091 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) / ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: INACIA DIAS DA SILVA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB.

DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal distribuído sem pagamento das custas processuais e sem garantia do Juízo.

A embargante postulou pelo deferimento da gratuidade judiciária e dispensa a prestação de caução para oposição de embargos à execução.

Intimada a comprovar a hipossuficiência, juntou documento no id n. 97213541 e seguintes.

Vieram-me conclusos os autos. É o relato do essencial.

Decido.

No que concerne ao pedido de assistência judiciária gratuita, em análise dos autos, verifica-se que a embargante declarou não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Em suas emendas à inicial, a embargante apresentou movimentações bancárias e declaração de isenção de imposto de renda como comprovantes de sua hipossuficiência.

Considerando os documentos por ela apresentados, especialmente a declaração de isenção de imposto de renda, que indica a ausência de rendimentos tributáveis e, por inferência lógica, a carência de bens significativos, e a ausência de elementos robustos nos autos que infirmem tal presunção, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado.

Superada a questão da gratuidade, cumpre analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos.

Pois bem.

O embargo à execução fiscal encontra-se disciplinado no art. 16 da Lei nº 6.830/80 que prevê, expressamente, que, na execução fiscal, para que o devedor possa se defender por meio de embargos, é indispensável a garantia da execução: “Art. 16 (...) § 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.” Assim, a garantia da execução é considerada uma condição de procedibilidade dos embargos à execução.

Caso os embargos sejam apresentados sem que a execução tenha sido garantida, o juiz deverá extingui-los sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual específico.

Vale consignar que, no julgamento do Resp 1.272.827/PE, o STJ sedimentou orientação segunda a qual o dispositivo do CPC que dispensa a garantia da execução para o oferecimento dos embargos não se aplica às execuções fiscais considerando que na LEF há um dispositivo específico (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80): “(...) Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.

STJ. 1ª Seção.

REsp 1272827/PE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/05/2013.” Ademais, em regra, exige-se a garantia do juízo mesmo que o executado seja beneficiário da justiça gratuita (STJ. 2ª Turma.

REsp 1.437.078-RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, julgado em 25/3/2014 - Info 538).

No caso dos autos, a parte embargante postula pela concessão da gratuidade judiciária e alega que o CPC dispensa o oferecimento de caução para a oposição de embargos, o que, como visto, não prospera.

Sobre o tema, o STJ possui entendimento de que, não basta que o executado seja beneficiário da justiça gratuita, é necessário que, além disso, ele comprove, inequivocadamente, que não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo: “Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

STJ. 1ª Turma.

REsp 1487772/SE, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 28/05/2019 (Info 650)”.

Depreende-se do exposto que, a condição para o afastamento da garantia do Juízo nos embargos à execução, limita-se às situações nas quais o embargante não que tenha patrimônio passível de ser penhorado e esteja sem liquidez financeira, ou seja, não tenha veículos, imóveis ou dinheiro disponível para garantir a execução.

Nesse caso, o embargante, em tese, pode ser beneficiado pela justiça gratuita e também ter a execução processada independente de caução.

Considerando a comprovada hipossuficiência da embargante, atestada pela concessão da justiça gratuita e reforçada pela declaração de isenção de imposto de renda que evidencia a ausência de bens para oferecer em garantia, exigir tal medida para a suspensão da execução se mostraria excessivamente oneroso e poderia inviabilizar o exercício do seu direito de defesa.

DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita e recebo os embargos com efeito suspensivo à execução fiscal nº 0800377-25.2024.8.15.0091, dispensando a embargante da prestação de garantia.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da Lei nº 6.830/80.

Cumpra-se.

Taperoá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito em substituição
23/05/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:33

Expedição de Carta.
19/05/2025 12:01

Deferido o pedido de
19/05/2025 12:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a INACIA DIAS DA SILVA - CPF: *20.***.*86-80 (EMBARGANTE).
03/02/2025 10:35

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:34

Juntada de Informações
22/07/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a INACIA DIAS DA SILVA (*20.***.*86-80).
21/06/2024 11:34

Determinada a emenda à inicial
07/06/2024 21:38

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2024 21:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2024 21:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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