30/08/2025 00:14

Decorrido prazo de SEVERINO BENICIO DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:44

Publicado Expediente em 12/08/2025.
11/08/2025 19:53

Juntada de Petição de resposta
09/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 05 - Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0803712-23.2024.8.15.0521 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Perdas e Danos] APELANTE: SEVERINO BENICIO DA SILVA APELADO: BRADESCARD S/A D E S P A C H O Vistos, etc.

Compulsando os autos, verificou-se que a parte promovida, Bradescard S/A, em sua peça de contrarrazões recursais (ID nº 35205107 – págs. 1/12), suscitou as preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, de impugnação à justiça gratuita e litigância de má fé.

Assim, tendo em vista que o presente recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, torna-se imperiosa a observância da regra de proibição de “decisão surpresa” consagrada no artigo 10 do novel diploma legal, o qual estabelece a necessidade da parte adversa se manifestar sobre a matéria que possa ser decidida de ofício por esta Egrégia Câmara Cível, inclusive, monocraticamente.

Vejamos o trecho da lei: Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Determino, portanto, a intimação da parte promovente, Severino Benício da Silva, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para se manifestar sobre a preliminar de mérito mencionada na referida peça, no prazo de 05 (cinco) dias, em observância ao princípio do contraditório e da vedação de decisões surpresa, com fundamento nos artigos 9 e 10° do CPC/2015, a fim de se evitar posterior arguição de nulidade.

Cumpra-se.

João Pessoa, 06 de agosto de 2025.

Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque Relator 06
07/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 06:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:36

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:54

Recebidos os autos do CEJUSC
06/08/2025 09:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/08/2025 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
04/08/2025 15:27

Juntada de Petição de substabelecimento
28/07/2025 00:14

Publicado Mandado em 28/07/2025.
28/07/2025 00:14

Publicado Mandado em 28/07/2025.
28/07/2025 00:14

Publicado Mandado em 28/07/2025.
28/07/2025 00:14

Publicado Mandado em 28/07/2025.
28/07/2025 00:14

Publicado Mandado em 28/07/2025.
28/07/2025 00:14

Publicado Mandado em 28/07/2025.
26/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 06/08/2025 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
24/07/2025 15:34

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 13:54

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 00:01

Publicado Mandado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:01

Publicado Mandado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:01

Publicado Mandado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:01

Publicado Mandado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:01

Publicado Mandado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:01

Publicado Mandado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO PROCESSO: 0803712-23.2024.8.15.0521 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SEVERINO BENICIO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: GEOVA DA SILVA MOURA - PB19599-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JUSSARA DA SILVA FERREIRA - PB28043-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS FERREIRA SILVA - PB23385-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS MENDES FERREIRA - PB21020-A APELADO: BRADESCARD S/A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência.

A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM.

A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de audiência 1 DATA E HORA:22/07/2025 12:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SALA-01 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 7 de julho de 2025.

De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário
07/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/07/2025 12:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
05/07/2025 09:06

Recebidos os autos.
05/07/2025 09:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
04/07/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:51

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:39

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2025 10:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/06/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:47

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:55

Recebidos os autos
03/06/2025 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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